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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 833/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 1967
Date 1967-05-23
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
native_id5432

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 833/67. 
AUTORIZA DESÂPROPRIAÇO E ABRE CRÉDITO ESECIAL. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiee decreta e eu sancio￾no a seguinte lei : 
ART. l - Fiva o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar uma fai 
xa de terreno com àrea de 122 m 2 (cento e vinte e dois me￾tros quadrados), assim como o prédio nele existente, de pro 
priedade de herdeiros de Fortunata Cândida Alves Basta e 
José Lunardi de Freitas. 
ART. 22 - A desapropriação referida no Art. 12 destina-se ao fim de a 
largamento da entrada da Rua Francisco Lôbo. 
ART. 32 - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado, entendendo van￾tajoso para a Municipalidade, a entrar com o material resui 
tante da demolição do prédio, como parte do pagamento da de 
sapropriaço. 
.ART. 42 - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito apecial necess￾rio para o cumprimento da presente Lei. 
ART. 52 - declara urgente'adesapropriaço de que tta esta Lei. 
ART. 62 - Revogam-se as disposiços em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o cumprimen 
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum 
prir to inteiramente como nela se cont&n. 
Palácio da Prefeitura láunicipal de Conselheiro Lafaiete,23 de maio de 
1967. 
Abel Rezende Dutra- Prefeito Municipal. 
Elza Maria Ribeiro André- Secretária. 
}ublica no Jornal " O MOMENTO " em 3/6/67. 

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