| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1967 |
| Date | 1967-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5432 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 833/67. AUTORIZA DESÂPROPRIAÇO E ABRE CRÉDITO ESECIAL. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiee decreta e eu sanciono a seguinte lei : ART. l - Fiva o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar uma fai xa de terreno com àrea de 122 m 2 (cento e vinte e dois metros quadrados), assim como o prédio nele existente, de pro priedade de herdeiros de Fortunata Cândida Alves Basta e José Lunardi de Freitas. ART. 22 - A desapropriação referida no Art. 12 destina-se ao fim de a largamento da entrada da Rua Francisco Lôbo. ART. 32 - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado, entendendo vantajoso para a Municipalidade, a entrar com o material resui tante da demolição do prédio, como parte do pagamento da de sapropriaço. .ART. 42 - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito apecial necessrio para o cumprimento da presente Lei. ART. 52 - declara urgente'adesapropriaço de que tta esta Lei. ART. 62 - Revogam-se as disposiços em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o cumprimen to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum prir to inteiramente como nela se cont&n. Palácio da Prefeitura láunicipal de Conselheiro Lafaiete,23 de maio de 1967. Abel Rezende Dutra- Prefeito Municipal. Elza Maria Ribeiro André- Secretária. }ublica no Jornal " O MOMENTO " em 3/6/67.