| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1967 |
| Date | 1967-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5435 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 836/67. AUTORIZA DESAPRIAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A Câmara Municipal d: Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei : ART. 1º ART. 2º ART. 3º ART. 4º Fica o Prefeito Municipak autorizado a desapriar amigável ou judicialmente em terreno, medindo 660 mê (seiscentos e sessen ta metros quadrados), de propriedade de Valdemar Silva de An- drade e outros. O terreno desapropriado destina-se ao fim específico de liga- ção da Rua Aristides Alehcar com a Rua Pacífico Vieira, no Bairro de Olaria. Fica aberto no orçamento o Crédito Especial de Cr$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos cruzeiros) para cumprimento da presen te Leis Revogam-se as dispoisções em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, em 7 de junho de 1967. Abel Rezende Dutra- Prefeito Municipal. Elza Maria Ribeiro André- Secretária. Publicada no JURNAL " O MOMENTO "