| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1967 |
| Date | 1967-06-07 |
| Ementa | LIMITA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, QUANDO ÀS ENTIDADES PARTICULARES |
| native_id | 5436 |
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WI 11 P 737/67 LIMITA A CONCESSXO DE AtIXILIOS E SEV1NÇES, QUaNDO Ls ENTIDADES P.RTtCUL&RES. &niara Muncial de Conselheiro tAfalete, decreta e eu sanciono a seguinte Leir RT. 1Q Doaço, Atilios e Subvenc'es , representados por bens ou valores piíblicos, só poderio sr outorg doa ás entidades 'Darticn1res que tenha- m. sido declarados de utilidade publica pelo govrno municipal observad1 a t6daø as disposições contida a na Lei n 2, de lL do abril do 1967. RT. ? - Revogam-se as disposiçes em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publ1caço. lando, portanto a todas as autoridades a 7uam o conhecimento e execuço desta Lei pertencer que a cumpram e faqain cumprir tTo inteiramente corno nela se eontrn. PALCIO D. 2R ITURh MUNICI'AL DE CONS..L1I IRO L.- FAIETE EM 7 DE JUNHO DE 1967. ",A~,belonde Dutra Prefeito Muflicinal lza ria Ribeiro Ândr Secretria