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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 837/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 1967
Date 1967-06-07
EmentaLIMITA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, QUANDO ÀS ENTIDADES PARTICULARES
native_id5436

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WI 11 P 737/67 
LIMITA A CONCESSXO DE AtIXILIOS E SEV1NÇES, QUaNDO 
Ls ENTIDADES P.RTtCUL&RES. 
&niara Muncial de Conselheiro tAfalete, decreta 
e eu sanciono a seguinte Leir 
RT. 1Q Doaço, Atilios e Subvenc'es , representados 
por bens ou valores piíblicos, só poderio sr 
outorg doa ás entidades 'Darticn1res que tenha- m. 
sido declarados de utilidade publica pelo govr￾no municipal observad1 a t6daø as disposições 
contida a na Lei n 2, de lL do abril do 1967. 
RT. ? - Revogam-se as disposiçes em contrario, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publ1caço. 
lando, portanto a todas as autoridades a 7uam 
o conhecimento e execuço desta Lei pertencer que 
a cumpram e faqain cumprir tTo inteiramente corno ne￾la se eontrn. 
PALCIO D. 2R ITURh MUNICI'AL DE CONS..L1I IRO L.- 
FAIETE EM 7 DE JUNHO DE 1967. 
",A~,belonde Dutra 
Prefeito Muflicinal 
lza ria Ribeiro Ândr 
Secretria 

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