| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 1967 |
| Date | 1967-08-10 |
| Ementa | CONCEDE ESTÍMULOS AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, HOTELEIRAS, HORTI-GRANJEIRAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ CONCEDE ESrrtLitlLOS AS AmIVIkDg5 INDUSmRIAIS, HOTLïLIRA3, HOR-GRAiJEIRA, NAS =MIOU JVE LNCI0NA A Cmara LkiriicipaJ. de Conselheiro IctÍalCte, nos termos do artigo 89, Item VII da Constitu.iço Estciu.al, decreta e cromLIlga a se guinte Lol: As imc1strae que se inst---larera no território município 6 assegurada iseno total de quaisquer tributos municiais, presentes OU. futuros: 1 Durante dez (lo) anos, se se tratar de Indústria sem - similar no MunicípIo. II - Durante nove (9) anos, se se tratar de qualquer outro tipo de Industria com capital realizado Igual ou superior a duas mil e qu.inhenaa (2.500) vezeso major saVario mínimo nnsal vigente no País, ou., durante seis (6) anos, se o capital, tambam realizado, ror igual ou superior a mil (1,000) vezes aquele mínimo, desde que, num e noutro caso, no tenha similar no município, III - rartc quatro (14.) anos ás demais Industrias Com capi-. tal realizado inferIor a mil (1.00c) Vezes o maior sala rio mínimo mensal vigente no País, mas superior ou i gual a du.zonto e cinquenta (250) aqu.le sal toiro, Indu.strlss já existentes e em regime 'de frsnca pro'du ço que, até 31 de dezebro de 1.967, aumsntreIu o seu caital em dinheiro, em bens môveis ou imóveis, ou. com o aproveitamento de reservas ou lucros susensos, atin-. gente os tetos, fixados nos itens II e III do artigo, serro assegurados as vantagens neles Previstos. 22- No caso de em-ores-- Ir4ustrial já existente que vera-ia a acrescentar maia outra atividade, será considerado aumento de caital para os efeItos do disosto no paragra fo anterior: Preco de aquisiço de equipamento novo e custo da ros pectiva instalao; b) Custo dos bens imóveis a ela destinajos, e, no CESO da utilizao de imóveia já de propriedade da firma - ou sociedae, o seu valor atual maisa desDesas de - e 1 adapta o; p?ra mOVimefltaço da nova indtria, conSt!flte3 do documento arquivado na. Junta Comercia], do Estado de Mins Gerais, at'e vinte por cen to (20) do valor dÀ soma das arcelas das alíneas - -saguãO capial destacado CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS e ttb fl deste paMgrfo. § 3Q - considerad sem similar, para os efeitos da parte final do item II, deste artigo, a ind.stria cujo to tal dP produo, nas empresas proVentura jA existen tos, no satisfaça ás exigncias de vinte por cento (20%) do consumo do Município ou. aquela que utiliza, na composio do qualquer dos seus produtos, mais de trinta por cento (30%) do natria prima existente no município. 12 assegurado, também, isenQo total de quaiscjer - tributo mun-icipais, presentes ou futuros; 1 - Durante ia 10 (dez) anos aos hotéis, cujas ativida das se iniciem dentro de trinta e seis (36) meses a contar da data da aprovado do respectivo projeto, que se instalarem em edifícios especialmente - construidos por esse fim, com um mínimo de cinquen ta (50) quartos, a. que correspondam, po.o menos, - trinta (30) salas de banho privativas e um (l) salão de recepção; II Durante oito (8) anos aos hotois, cujas atividades se iniciem dentro devintequatro (4) meses a con tar da datada aprovaço do respectivo projoto,que se Instalarem em edifício especialmente construido, pelo LflQs vinte (20) salas de banho e uni (1) salo de reeepço; III - Durante seis (6) anos:- a) Aos hotéis, cujas atividades se Inicirem dentro de dezoito (18) meses a contar da data da arovaço do respectivo x'ojeto, que se instalarem em edifício - especialmente cone traido para este fim, com um mmi mo de trinta (30) quartos a que correspondam, velo - menos vinte (20) salas as banho privativas e um (1) salo de receo; b) As estalagens ou pousadas, inclusive as do tipo o te].", cujas atividades se iniciem dentro de doze - (12) meses a contar da data da a-rovao do respectivo orojeto, que se construirem a margem das auto vias dos Planos floJ0v1rIos Federal o Estadual, ao lado de aeroportos cpos de pouso ou pontos tu.ris tico com um mínimo ie dez (lo) unidades distintas,- dotadas de garagem e de instalações sanItr±as complea.s, ou se tratar do um só bloco de construo,- CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS Pó lha - 3 com um mínimo de quinze (15) aprarnentos com salas de banho priv,vrs, dez (lo) quartos aos quais corresuon clani, p10 menos, cInco ( 5 ) quartos de banho completos, e, ainda restaurante e garagem coletiva para abrigar,- pelo menos, Çulnze (15) veículos. IV - Durante dez (lo) anos, s granjas onie se criem aves anirais de pequeno porte ou onde se produzem ovos, fru tas, hort1içaa ou legumes, cujas efetIvas ativIdades se iniciem dentro de seis (6) meses a contr cia aprova ço do respectIvo projeto, que se construirem É margem de ferrovias ou autovias do Plano Rociovírio Feeral e Estadual, e que delas no distem mais dc Çat1Q (I.) qu lome troe. lg - 3e os eabelocimentos ncIondos nos item nQ 1,11, III deste artigo, possuirem alem das peças indicadas, tambem uma (1) sala de projeçes e 'gI11-room'1, um (1) '1ay..grounci", una (1) piscina 8, no pr6prio - corpo do edifícIo, garagem para abrigar, polo monos, trinta (30) au.tonioveis, e se os mencionados no itom IV forem dotados do abatcdouros ou postos de abato, a isençao será acrescida de mais cinco (5) anos. § 22 Aos estabelecimentos mencionados nos itens 1 o III jé existentes sero ofcridos Idé*nt-1coa estimulos desde que se adaptem as condições fixadas nesta lei. § 3 Se se tratar de estabelecImento mencionado nos itens 1, II e III da alinea doverá mantar completo - serviço de inforxuaç6es, alem de outras, sobre as pos sIblida..es oeon&'icas do Estado e do JuniCÍpiO, - suas vias dO comunicação e sistema de transpor sala de leitura para hospedes e, no caso do item 1, ainda, emoT.rater permanente, funcionário quo domine, e10 menos, do.-Is idiomas estrangeiros ocidentais, e a inobservncIa de um rigoroso padrZo sanitário, a - imediata suspcnso do benefício tributário, embora - sem afeito retroativo, * L.R - Em se tratando de estabelecimento mencIonado no item • IV, as construções devero obedecer aos planos, projetos, especificações e mais detalhes Inclusive tipo. cio produço, fixadas pela autorIdade Competente, moe mo que federal ou ato-dual, cuja fiscalizaço dever'a submeter-co, - segue - CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS 32 O requer pleiteando a isenção, que ficará autonaticamento deferido, se mo for dospaob.dodentro de trinta (30) dias da data de sua entradana171r---foi tara, deverá ser dirigido ao Prefeito, insraiJo com prova do u.iVEifltO na junta Comercial do Estado :.e Minas Gerais, dos atos constitutivos da empresa - interessada, r&sta prova no será exigida aos ost2Rbe1écLentos rnenc:onados nos itens 1 a III do artido 29. § 1 O prazo de isenço, ressalvado o disposto no • parágrafo so:aInto cOIfle2ará a correr da data do efetivo início das atividades cio estí.belccimento, da qual clever'-1 ser inforada a Piofeitura por oficio, contra recibo, da e1Drasa ou. ?essoa IntdZ'essada. § 2 - A isonço assegurada por esta lei alcançará, • também, tos as providneias e opora96es prc ljiiijn'ros á - instalaço dos estabelecimento, in clusive os tributos que recaiam sabre as aqui siçes, e seus registros, de imóveis destinado & instalaçZo e funcionamento da industria, hotel, estalagem, pousada, 'bot1" ou granja, seus anexos, complementos., escritórios, vilas operárias, bem como os tributos que gravarem operações de armazene, bares, restaurantes, - - serviço de assistncia social e veículos e - serviços de atividades isenta. § 3 - A isenção de que trata esta lei no copreende as taxas remunerarias de serviços, que sero o.dgidas se delas a e:rosa se utilizar. ART. - 5e a beneficiária dos estímulos desta lei arrematar, transferir, ou ceder o estabelecimento e outra epr se, dentro do período de isCflÇO, no se sujeitará a quaisquer anus fiscais por esse ato, ficando e. sucos sora, arrendatária, COSSjOflii2 ou continuadora, sub- -rogada em todos os direitos, o'igaçes, encargos e vantagens desta lei, polo tampo restvnt. ART. 52 - A isenção será cessada e cobrd.os os tributos porventura devidos:- 1 - Se a beneficiária ultrapassar os cinco (5) anos o efe tivo início colocaço de sUa proctuçZo in:.u.strial - - segue - ART. CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS Folha - 5 - no rim rc - io, ci.andO se trrtar de emresa industrial e, nos demais casos, se alterar o empreendimento para atividade diversa dqu.e1a parE, que foi requeria a 15cm çao, salvo se a nova EtividadC estiver conpreeenclida nos favores desta 10i3 II Se a atividadQ cessar, por deliberaço da firma ou 50- cied.ade, dentro do prazo em que etivor no gozo dos be nefícios ou., Jeoois dcte, dentro de tempo igual ao em que os tenha usufruído; O fliCO - No constiefi motivos para a aicaço do disosto neste artigo, a frça maior, a falência ou a exausto de jaz das, mirias,matérias primas o florestais ou florestas. AI. 62 Dar coriheci:ento de seu inteiro teor ao Conselho do Desenvolvimento do Estado cio Minas Gerais (C0DEhIG) 2 a Es cola de Tradutores e Intérpretes de Minas Gerais, Faculdade de Cincias Econmicas da Universidade de Minas Gerais, ao Instituto Brasileiro de Turismo (II311ATUR), ao Touring do Brasil, É Confederaço Nacional de Industria; a Confederaço Nacional do Comércio; a Confecieraço Rural Brasileira, lia entidades das classes produtoras com sede na capital do Estado, da Representações Di plom.tieas Estrangeiras, no Pais, ü Emba-ixadas, Consu-. laris, Serviços cie opaganda do Brasil, no Esterior. ART. 7,9 - Aos estaboleciientos ncionados nos artigos iR e 22, o Município proporcionarí. facilidades para que se instalem em terrenos disponíveis do Patrim&i±o Municipal. ART. 82 -.Os pequenos produtores agíolas e os empreendimentos inustriais operados em zona rural e dedicados ao ben ficiamento ou industrializaço de produtos agro-pecu.- rios, cujo volume bruto de venda, anual, no ultrapasso a trinta e sois vezes (6) o maior al.r±o minímo mensal vigente ao País; II--As atividades industriais urbanas, oxplorad8.s por pessoas físicas, inclusive as de artesanato, cuja prodmço anual no ultrapasse o limite fixado no item1; 111-As cooperativas de consumo, sociedade civís, doviciainontO loalizacias, quando operando, exclusivamente com os respectivos c000erados; 1V-As cooperativas de roduço deviigmente legalizadas a operando com a venda, ao público, da prouuço dos reseetivos 000perados,assim cone a venda, a stea, do animais, - segue - -DE 1 967. / o t te Prosid. - ftO rtins de Menezes Caivara 1-n1c1,pa1 CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS pó* lha - 6 - plantas vivas, mudas, serientes, adubos, inseticld.as, má qu.ins, instr'.imentos, ivateIias pricias e produtos ateis á lavoura ou, á pecu.ria para abastecimento de granja, sítios, ciacaras e fazendas; v - o eom6rcio em mercados, feiras--livres ou a domicílio, com os segiimtes produtos nacionais: frutas, legumes, hortrli2as, aves e aniis de pequeno porte, ovos, leita, peixe, assim como, quando para fins domésticos, carvão e lenha. ART. 9 - A Prefeitura fará organizar, para realizaço no ma de junho de cag ano, a Fesa da Granja 11 que, revestindo as características de promoo turistica e de incentivo . produção horti-'grmje±ra, compreenderá a roalizao de unia osio-feira daquela produção,, com atribuio de prmios e honra-rias aos exiosit61-es. § nico - Para realIzao da "Festa ia Granja" a Prefeitura devorá, sempre que 1,3ossivol, solicitar a cooporao das entidades do classe ou clubes de serviço. Afl, 10 Pu.blicada esta lei, deverá a Prefeitura al'em do determinado no artigo 6, passar a distr±bu.ir entre os contri buintes municipais juntamente Com os conhecimentos de 11-1 Postos pagos, a t'itulode ci±vulgaço, a consolidaço as sim organizada ou wn resumo das isençs outoraa8. ART. 119 - Revogam-se as disposiç6es em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua pub1icaço. Mando, portanto, a todas as autori ades a quem o conheci monto o exocuço de,-:ta Ii pertencer que a cumpram e façam cumprir, to intairmento como nela se contém. CLARA r.PNICIPAL DE COTSIEIn0 IFAI, 10 do AGE'C Roldao Monteiro Pilho Secretário