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norma nº 838/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 1967
Date 1967-08-10
EmentaCONCEDE ESTÍMULOS AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, HOTELEIRAS, HORTI-GRANJEIRAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 
CONCEDE ESrrtLitlLOS AS AmIVIkDg5 INDUSmRIAIS, HOTLïLIRA3, 
HOR-GRAiJEIRA, NAS =MIOU JVE LNCI0NA 
A Cmara LkiriicipaJ. de Conselheiro IctÍalCte, nos termos do artigo 
89, Item VII da Constitu.iço Estciu.al, decreta e cromLIlga a se 
guinte Lol: 
As imc1strae que se inst---larera no território muni￾cípio 6 assegurada iseno total de quaisquer tributos 
municiais, presentes OU. futuros: 
1 Durante dez (lo) anos, se se tratar de Indústria sem - 
similar no MunicípIo. 
II - Durante nove (9) anos, se se tratar de qualquer outro 
tipo de Industria com capital realizado Igual ou supe￾rior a duas mil e qu.inhenaa (2.500) vezeso major sa￾Vario mínimo nnsal vigente no País, ou., durante seis 
(6) anos, se o capital, tambam realizado, ror igual ou 
superior a mil (1,000) vezes aquele mínimo, desde que, 
num e noutro caso, no tenha similar no município, 
III - rartc quatro (14.) anos ás demais Industrias Com capi-. 
tal realizado inferIor a mil (1.00c) Vezes o maior sala 
rio mínimo mensal vigente no País, mas superior ou i 
gual a du.zonto e cinquenta (250) aqu.le sal toiro, 
Indu.strlss já existentes e em regime 'de frsnca pro'du 
ço que, até 31 de dezebro de 1.967, aumsntreIu o seu 
caital em dinheiro, em bens môveis ou imóveis, ou. com 
o aproveitamento de reservas ou lucros susensos, atin-. 
gente os tetos, fixados nos itens II e III do artigo, 
serro assegurados as vantagens neles Previstos. 
22- No caso de em-ores-- Ir4ustrial já existente que vera-ia a 
acrescentar maia outra atividade, será considerado au￾mento de caital para os efeItos do disosto no paragra 
fo anterior: 
Preco de aquisiço de equipamento novo e custo da ros 
pectiva instalao; 
b) Custo dos bens imóveis a ela destinajos, e, no CESO 
da utilizao de imóveia já de propriedade da firma - 
ou sociedae, o seu valor atual maisa desDesas de - 
e 1 
adapta o; 
p?ra mOVimefltaço da nova ind￾tria, conSt!flte3 do documento arquivado na. Junta Co￾mercia], do Estado de Mins Gerais, at'e vinte por cen 
to (20) do valor dÀ soma das arcelas das alíneas - 
-saguã￾O capial destacado 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
e ttb fl deste paMgrfo. 
§ 3Q - considerad sem similar, para os efeitos da parte 
final do item II, deste artigo, a ind.stria cujo to 
tal dP produo, nas empresas proVentura jA existen 
tos, no satisfaça ás exigncias de vinte por cento 
(20%) do consumo do Município ou. aquela que utiliza, 
na composio do qualquer dos seus produtos, mais 
de trinta por cento (30%) do natria prima existen￾te no município. 
12 assegurado, também, isenQo total de quaiscjer - 
tributo mun-icipais, presentes ou futuros; 
1 - Durante ia 10 (dez) anos aos hotéis, cujas ativida 
das se iniciem dentro de trinta e seis (36) meses 
a contar da data da aprovado do respectivo proje￾to, que se instalarem em edifícios especialmente - 
construidos por esse fim, com um mínimo de cinquen 
ta (50) quartos, a. que correspondam, po.o menos, - 
trinta (30) salas de banho privativas e um (l) sa￾lão de recepção; 
II Durante oito (8) anos aos hotois, cujas atividades 
se iniciem dentro devintequatro (4) meses a con 
tar da datada aprovaço do respectivo projoto,que 
se Instalarem em edifício especialmente construido, 
pelo LflQs vinte (20) salas de banho e uni (1) sa￾lo de reeepço; 
III - Durante seis (6) anos:- 
a) Aos hotéis, cujas atividades se Inicirem dentro de 
dezoito (18) meses a contar da data da arovaço do 
respectivo x'ojeto, que se instalarem em edifício - 
especialmente cone traido para este fim, com um mmi 
mo de trinta (30) quartos a que correspondam, velo - 
menos vinte (20) salas as banho privativas e um (1) 
salo de receo; 
b) As estalagens ou pousadas, inclusive as do tipo o 
te].", cujas atividades se iniciem dentro de doze - 
(12) meses a contar da data da a-rovao do respec￾tivo orojeto, que se construirem a margem das auto 
vias dos Planos floJ0v1rIos Federal o Estadual, ao 
lado de aeroportos cpos de pouso ou pontos tu.ris 
tico com um mínimo ie dez (lo) unidades distintas,-
dotadas de garagem e de instalações sanItr±as com￾plea.s, ou se tratar do um só bloco de construo,- 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pó lha - 3 
com um mínimo de quinze (15) aprarnentos com salas de 
banho priv,vrs, dez (lo) quartos aos quais corresuon 
clani, p10 menos, cInco ( 5 ) quartos de banho completos, 
e, ainda restaurante e garagem coletiva para abrigar,-
pelo menos, Çulnze (15) veículos. 
IV - Durante dez (lo) anos, s granjas onie se criem aves 
anirais de pequeno porte ou onde se produzem ovos, fru 
tas, hort1içaa ou legumes, cujas efetIvas ativIdades 
se iniciem dentro de seis (6) meses a contr cia aprova 
ço do respectIvo projeto, que se construirem É margem 
de ferrovias ou autovias do Plano Rociovírio Feeral e 
Estadual, e que delas no distem mais dc Çat1Q (I.) qu 
lome troe. 
lg - 3e os eabelocimentos ncIondos nos item nQ 1,11, 
III deste artigo, possuirem alem das peças indicadas, 
tambem uma (1) sala de projeçes e 'gI11-room'1, um 
(1) '1ay..grounci", una (1) piscina 8, no pr6prio - 
corpo do edifícIo, garagem para abrigar, polo monos, 
trinta (30) au.tonioveis, e se os mencionados no itom 
IV forem dotados do abatcdouros ou postos de abato, 
a isençao será acrescida de mais cinco (5) anos. 
§ 22 Aos estabelecimentos mencionados nos itens 1 o III 
jé existentes sero ofcridos Idé*nt-1coa estimulos 
desde que se adaptem as condições fixadas nesta lei. 
§ 3 Se se tratar de estabelecImento mencionado nos itens 
1, II e III da alinea doverá mantar completo - 
serviço de inforxuaç6es, alem de outras, sobre as pos 
sIblida..es oeon&'icas do Estado e do JuniCÍpiO, - 
suas vias dO comunicação e sistema de transpor 
sala de leitura para hospedes e, no caso do item 1, 
ainda, emoT.rater permanente, funcionário quo domine, 
e10 menos, do.-Is idiomas estrangeiros ocidentais, e 
a inobservncIa de um rigoroso padrZo sanitário, a - 
imediata suspcnso do benefício tributário, embora - 
sem afeito retroativo, 
* L.R - Em se tratando de estabelecimento mencIonado no item 
• IV, as construções devero obedecer aos planos, pro￾jetos, especificações e mais detalhes Inclusive tipo. 
cio produço, fixadas pela autorIdade Competente, moe 
mo que federal ou ato-dual, cuja fiscalizaço dever'a 
submeter-co, 
- segue - 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
32 O requer pleiteando a isenção, que ficará au￾tonaticamento deferido, se mo for dospaob.dodentro 
de trinta (30) dias da data de sua entradana171r---foi 
tara, deverá ser dirigido ao Prefeito, insraiJo com 
prova do u.iVEifltO na junta Comercial do Estado 
:.e Minas Gerais, dos atos constitutivos da empresa - 
interessada, r&sta prova no será exigida aos ost2Rbe￾1écLentos rnenc:onados nos itens 1 a III do artido 29. 
§ 1 O prazo de isenço, ressalvado o disposto no 
• parágrafo so:aInto cOIfle2ará a correr da data 
do efetivo início das atividades cio estí.belc￾cimento, da qual clever'-1 ser inforada a Pio￾feitura por oficio, contra recibo, da e1Drasa 
ou. ?essoa IntdZ'essada. 
§ 2 - A isonço assegurada por esta lei alcançará, 
• também, tos as providneias e opora96es prc 
ljiiijn'ros á - instalaço dos estabelecimento, in 
clusive os tributos que recaiam sabre as aqui 
siçes, e seus registros, de imóveis destina￾do & instalaçZo e funcionamento da industria, 
hotel, estalagem, pousada, 'bot1" ou granja, 
seus anexos, complementos., escritórios, vilas 
operárias, bem como os tributos que gravarem 
operações de armazene, bares, restaurantes, - 
- serviço de assistncia social e veículos e - 
serviços de atividades isenta. 
§ 3 - A isenção de que trata esta lei no copreende 
as taxas remunerarias de serviços, que sero 
o.dgidas se delas a e:rosa se utilizar. 
ART. - 5e a beneficiária dos estímulos desta lei arrematar, 
transferir, ou ceder o estabelecimento e outra epr 
se, dentro do período de isCflÇO, no se sujeitará a 
quaisquer anus fiscais por esse ato, ficando e. sucos 
sora, arrendatária, COSSjOflii2 ou continuadora, sub-
-rogada em todos os direitos, o'igaçes, encargos e 
vantagens desta lei, polo tampo restvnt. 
ART. 52 - A isenção será cessada e cobrd.os os tributos porven￾tura devidos:- 
1 - Se a beneficiária ultrapassar os cinco (5) anos o efe 
tivo início colocaço de sUa proctuçZo in:.u.strial - 
- segue - 
ART. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Folha - 5 - 
no rim rc - io, ci.andO se trrtar de emresa industrial e, 
nos demais casos, se alterar o empreendimento para a￾tividade diversa dqu.e1a parE, que foi requeria a 15cm 
çao, salvo se a nova EtividadC estiver conpreeenclida 
nos favores desta 10i3 
II Se a atividadQ cessar, por deliberaço da firma ou 50-
cied.ade, dentro do prazo em que etivor no gozo dos be 
nefícios ou., Jeoois dcte, dentro de tempo igual ao em 
que os tenha usufruído; 
O fliCO - No constiefi motivos para a aicaço do disosto neste 
artigo, a frça maior, a falência ou a exausto de jaz 
das, mirias,matérias primas o florestais ou florestas. 
AI. 62 Dar coriheci:ento de seu inteiro teor ao Conselho do De￾senvolvimento do Estado cio Minas Gerais (C0DEhIG) 2 a Es 
cola de Tradutores e Intérpretes de Minas Gerais, Fa￾culdade de Cincias Econmicas da Universidade de Minas 
Gerais, ao Instituto Brasileiro de Turismo (II311ATUR), 
ao Touring do Brasil, É Confederaço Nacional de Indus￾tria; a Confederaço Nacional do Comércio; a Confeciera￾ço Rural Brasileira, lia entidades das classes produto￾ras com sede na capital do Estado, da Representações Di 
plom.tieas Estrangeiras, no Pais, ü Emba-ixadas, Consu-. 
laris, Serviços cie opaganda do Brasil, no Esterior. 
ART. 7,9 - Aos estaboleciientos ncionados nos artigos iR e 22, o 
Município proporcionarí. facilidades para que se insta￾lem em terrenos disponíveis do Patrim&i±o Municipal. 
ART. 82 -.Os pequenos produtores agíolas e os empreendimentos 
inustriais operados em zona rural e dedicados ao ben 
ficiamento ou industrializaço de produtos agro-pecu.-
rios, cujo volume bruto de venda, anual, no ultrapasso 
a trinta e sois vezes (6) o maior al.r±o minímo mensal 
vigente ao País; 
II--As atividades industriais urbanas, oxplorad8.s por pessoas 
físicas, inclusive as de artesanato, cuja prodmço anual 
no ultrapasse o limite fixado no item1; 
111-As cooperativas de consumo, sociedade civís, doviciainontO 
loalizacias, quando operando, exclusivamente com os res￾pectivos c000erados; 
1V-As cooperativas de roduço deviigmente legalizadas a o￾perando com a venda, ao público, da prouuço dos resee￾tivos 000perados,assim cone a venda, a stea, do animais, 
- segue - 
-DE 1 967. 
/ 
o t te 
Prosid. - ftO 
rtins de Menezes 
Caivara 1-n1c1,pa1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
pó* lha - 6 - 
plantas vivas, mudas, serientes, adubos, inseticld.as, má 
qu.ins, instr'.imentos, ivateIias pricias e produtos ateis 
á lavoura ou, á pecu.ria para abastecimento de granja, 
sítios, ciacaras e fazendas; 
v - o eom6rcio em mercados, feiras--livres ou a domicílio, 
com os segiimtes produtos nacionais: frutas, legumes, 
hortrli2as, aves e aniis de pequeno porte, ovos, leita, 
peixe, assim como, quando para fins domésticos, carvão 
e lenha. 
ART. 9 - A Prefeitura fará organizar, para realizaço no ma de 
junho de cag ano, a Fesa da Granja 11 que, revestindo 
as características de promoo turistica e de incentivo 
. produção horti-'grmje±ra, compreenderá a roalizao 
de unia osio-feira daquela produção,, com atribuio 
de prmios e honra-rias aos exiosit61-es. 
§ nico - Para realIzao da "Festa ia Granja" a Prefeitura devo￾rá, sempre que 1,3ossivol, solicitar a cooporao das en￾tidades do classe ou clubes de serviço. 
Afl, 10 Pu.blicada esta lei, deverá a Prefeitura al'em do deter￾minado no artigo 6, passar a distr±bu.ir entre os contri 
buintes municipais juntamente Com os conhecimentos de 11-1 
Postos pagos, a t'itulode ci±vulgaço, a consolidaço as 
sim organizada ou wn resumo das isençs outoraa8. 
ART. 119 - Revogam-se as disposiç6es em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua pub1icaço. 
Mando, portanto, a todas as autori ades a quem o conheci 
monto o exocuço de,-:ta Ii pertencer que a cumpram e façam cumprir, 
to intairmento como nela se contém. 
CLARA r.PNICIPAL DE COTSIEIn0 IFAI, 10 do AGE'C 
Roldao Monteiro Pilho 
Secretário 

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