br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 848/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 848 / 1967
Date 1967-08-25
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA FAIXA DE TERRENO NO EIXO DAS VIAS DE COMUNICAÇÕES MUNICIPAIS.
native_id5447

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 848/67. 
Considera de Utilidade Publica Faixa de Terreno no Eixo 
das Vias de Comunicações Municipais, 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciona a seguinte 
lei 
ART. 10 - Ficam consideradas de Utilidade Pdblica as faixas de terrenos, às xnr￾gens das Vias de Comunicaçes Municiais, necessárias a• seu alsrgamen 
t., at6 o limite de quatro (4) metros, nos casos previstos pelos pari￾grafas deste artigo. 
!RIMEIRO- Naquelas estradas qe intercomunicain a sede do Município com Distrl 
tos ou. povoados. 
SEGUNDO-. Naquelas estradas que Intercomunicam a sede do Distrito com povoados. 
TEi0EIRO- Naquelas estradas que intercomunicam povoados entre aí. 
JARTO- Naquelas estradas que intecai3nnicam, a sede , os distritos e os povoa￾dos de Conselheiro Lafaiete, com a sede, distrito e povoados dos Muni￾cípios vizinhos. 
QUINTO- Ainda naquelas estradas que intercomuniquem as vias anteriores quando 
de necessidade ao uso pdblico. 
ART. 20- Fica declarada a Urgência das Des4'rori&çes para aquelas estradas ou 
ja aço judicial competente for proposta dentro dos autos e vinte (20) 
dias posteriores à publicaç* desta lei, obedecido as disposto na par& 
grafo uinicé deste artigo. 
OL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MICO- A urgência de que trata o artigo segunda depende da aprova* pela CLna 
ra Municipal do plano Rodoviário do Município. 
30 Pira execuç, desta lei $ Executivo Municipal submeterá à Consolidação 
da Câmara Municipal, dentro de noventa dias, apis a publica. desta 
Lei, ante-projeto de Lei propondo 
10- ria* do Setor Municipal de Estradas de Rodem, vinculada aos 
Serviços de Obrasdá-Prefeitura. 
20- Plano Municipal de Estrada de Rodge2n, conforme as normas técnicas 
aconselháveis. 
ART. 40 - Revogam-se as disposlçes em contrária, entrando esta lei em vigor na 
data de sua publicaço. 
M.ndo, portanto, & tidas as autoridades a quem o conhecimento e execu￾ço desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente 
como nela se centm. 
Palácio &à Prefeitura Manicipal.deConselheiro Lafalete, 25 de agasto de 1969. 
Ovídi. Barbosa- Vice-Prefeito, em exercício. 
Elza Maria Ribeiro ndr6- Secretaria. 
Publicado no jornal 11OMOTO ". 

open original →