| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1967 |
| Date | 1967-08-25 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA FAIXA DE TERRENO NO EIXO DAS VIAS DE COMUNICAÇÕES MUNICIPAIS. |
| native_id | 5447 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 848/67. Considera de Utilidade Publica Faixa de Terreno no Eixo das Vias de Comunicações Municipais, A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciona a seguinte lei ART. 10 - Ficam consideradas de Utilidade Pdblica as faixas de terrenos, às xnrgens das Vias de Comunicaçes Municiais, necessárias a• seu alsrgamen t., at6 o limite de quatro (4) metros, nos casos previstos pelos parigrafas deste artigo. !RIMEIRO- Naquelas estradas qe intercomunicain a sede do Município com Distrl tos ou. povoados. SEGUNDO-. Naquelas estradas que Intercomunicam a sede do Distrito com povoados. TEi0EIRO- Naquelas estradas que intercomunicam povoados entre aí. JARTO- Naquelas estradas que intecai3nnicam, a sede , os distritos e os povoados de Conselheiro Lafaiete, com a sede, distrito e povoados dos Municípios vizinhos. QUINTO- Ainda naquelas estradas que intercomuniquem as vias anteriores quando de necessidade ao uso pdblico. ART. 20- Fica declarada a Urgência das Des4'rori&çes para aquelas estradas ou ja aço judicial competente for proposta dentro dos autos e vinte (20) dias posteriores à publicaç* desta lei, obedecido as disposto na par& grafo uinicé deste artigo. OL CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS MICO- A urgência de que trata o artigo segunda depende da aprova* pela CLna ra Municipal do plano Rodoviário do Município. 30 Pira execuç, desta lei $ Executivo Municipal submeterá à Consolidação da Câmara Municipal, dentro de noventa dias, apis a publica. desta Lei, ante-projeto de Lei propondo 10- ria* do Setor Municipal de Estradas de Rodem, vinculada aos Serviços de Obrasdá-Prefeitura. 20- Plano Municipal de Estrada de Rodge2n, conforme as normas técnicas aconselháveis. ART. 40 - Revogam-se as disposlçes em contrária, entrando esta lei em vigor na data de sua publicaço. M.ndo, portanto, & tidas as autoridades a quem o conhecimento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se centm. Palácio &à Prefeitura Manicipal.deConselheiro Lafalete, 25 de agasto de 1969. Ovídi. Barbosa- Vice-Prefeito, em exercício. Elza Maria Ribeiro ndr6- Secretaria. Publicado no jornal 11OMOTO ".