| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1967 |
| Date | 1967-08-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 108.000,00(CENTO E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS). |
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LEI No Q1/67 APR-2 CRt)ITO EPECI&L NO OR.NTO NA IWORTNCIA D -Crf, 108.000 X 900 (CE.TO E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS). A Cmara Mnieinu1 do Conselheiro £afaieta decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o executivo Municipal autorizado a contratar, observadas as normas legais eu vigor, o asfa1tacnto da Nova ..veni da. único - A concorrncia pbljca para contrataço da obra referida n te artigo sera realizada de conformidade com o disposto no ar tigo 77, inciso XXVI, letra &9 da Lei Orginica dos *inieípios (Lei stadual nQ 855, de 26/12/1R51). Art, ?ara execuço :lesta Lei fica aberto o crédito especial de NarS 108.000,00 ( Cnto e oito mil cruzêtros novos) nos oramentos do presnte c-crcio e no de 198. Art. Revogim-se aL disposições eu eontrrio, entrando esta Lei es vigor na data de sua publicação* Nando portando a todas as autoridades a quem o conheciment o execuqo desta Lei, pertencer que a curmram o façam cum prir to inteiramente como nela se contm. PÂLCIo DA !'R?EITtJR MUNIC:PttL D CONLHTIR0 LktFIETE1 25 Di 4GTO D2 1967. Ovdio Barbosa Vice Prefeito em oxrcfcio 24r i2A de: Elza Maria Ribeiro Andr90 3eoretria