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norma nº 856/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 1967
Date 1967-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id5455

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i,U n.Q 8Vi6167 
A Câmra Municipal de Conselheiro Tafaiete decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPfTULO 1 
Da organizaço Bs1ca da Prefeitura 
.Aa't. l - O sistema administrativo da Prefeitura de Conselheiro lafa￾lete constituido dos seguintes rgost 
1 Gabinete do Prefeito 
II - Departamento de Administrado 
III Dep.rtamento de Fazenda 
IV Deprtaniento de Obras 
C.t.PfTULO II 
Da Conpetncia o Composiço dos langos Bsicos da Prefeitura. 
Do Gabinete 
Art. ZQ O Gabinete do Prefeito composto de um Assessor e de um as 
sistente jurídico, competindo: 
a) ao Assessor: 
i - Realizar os estudos de assuntos tcnicos ou administrativos 
deterDiiriados pelo Prefeito; 
II - aminar e preparar o expediente submetido a despacho do Pr2 
feito; 
III - Elaborar a correspondncia pessoal do Prefeito; 
IV Atender as pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando- 
-as a essa autoridade, ou marcando-lhes audincias; 
V Promover a divulgaço, pelos meios proprios, das atividades 
do Executivo Municipal 
VI -2xercer as atividades de ropresentaço oficial do Prefeito, 
sempre qac for para isso credenciado; 
VII - Acompanhar o andamento, nas repartiçes municipais, da mar￾cha de providências determinadas pelo Prefeito; 
VIII - Dirigir as atividades do relações pihlioas da Prefeitura, 
b) ao Assistente Jur(dioo: 
1 - Elaborar pareceres sabre consultas formuladas pelo Prefeito 
e pelos Chefes de Departamento da Prefeitura; 
II - Repesentar ou supervisionar a representação da municipali 
dado em qualquer instrLcia ji.iciria, em t&las as quest6es 
em que a mesma seja autora ou r, assistente ou oponente, 
bem como nas habilitaes em inventrios, falncias e con￾cursos de credores; 
III - Efetuar a cobrança da dfvida ativa, judicial ou extra-judi 
cialzncnte; 
IV - Processar, anigvel ou judicialmente, as desapropriações, 
bem como promover o pagamento das indenizaes correspon￾dentes; 
V - Estudar e ridigir contratos e atos preparatórios, bem corno 
antes projetos cio instruções, portarias, decretos e leis, 
quando solicitado por autoridade competente; 
VI - Manter registro rompleto sabre o curso de cada feito, com 
a indicaço progressiva das respectivas fases. 
Para desempenho das atividades administrativas o burocrt& 
cas que lhe so portinentest dispor o Gabinete de axili 
o ros necessrio5, conrorrne dispuzor o respectivo quadro do 
,essoal. 
,,'r' ÇO as 
Do Depart monto do 4.ministraço 
rt. b - O Departamento de Administração é o orgao mie tem por fina 
lidado exercer as atividades; 
1 s coordenação p ltico-acrnistrativa da Prefeitura com os 
municípios e munícipes, entidades e associações de classe; 
de preparaço registro, publicação e exped1ço dos atos o￾ficiais do Prefeito; 
II - De recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, coLa 
troles funcionais e demais atividades de pessoal; 
III - De padronizaço, aquisiço, guarda, distribuiço e controle 
de todo material, instrumentos o equipamentos utilizados pe￾la refeitura; 
IV - De manutenço da frota de vecul-s, e do equipamento de uso 
geral da admin1straço9 bem como sua guarda e conseraço 
V - De recebimento, distribuiço, contrle de andamento e arq4 
vanto definitivo dos papéis da Prefeitura; 
VI De tombamento, registro, inventrio, proteço e conservaço 
dos bens mveis, i'ncveis, instalaços e sernoventcs; 
VII - De apuração e análise econ&nica do custo de obras e serviços 
píblicós; 
;rt. 30 - 
VIII De fisealizaço do cuntpriiento das posturas municipais e 
das obrigaçes contratual: assumidas pelos coneession&ios 
de serviços d utilidade íbllea; 
IX - De artieulaço com os demais Departamentos da Prefeitura 
para fornecimento e recebimento de dados relatt~ to - 
xcrcleio da fiscalização geral; 
X - De elaboração • eecuo do plano municipal de enlno; de 
manutenço da biblioteca pib1ica; 
XI - De dltuzo cultural r olab,rao de rrogranas recreativos 
e desportivos; 
XII - Do programação e desempenho de todas as atividades relat 
vas a aszlstnaja socíal ora t&ia a área do municipio; 
XIII De execuco dos seryioe urbanos de llipeza e llwntnço 
ptiblioa, arbortzaço, ajardinatento e wmi nlatra'o de c 
mitezios; 
XIV - Supervisão, xznutenço, incremento e apri=ramento dos se 
viços pib1i'os wdclpais do abastecimento, com iorados, 
feiras e matadouros. 
5 - O Departamento do Idailriztraqp compõe—se das seguintes 
nidados de serviço, idjainiato abordixdas ao respee—
tivo titular; 
1 3erviços .kdministritivos e de sist&icia Coctai. 
II - Serviços Urbanos e de Abastecimento 
Art. 6 Os corvjos adi1ntrativos o de assist'nela social com— 
pz'eenders: 
1 Setor de secretaria, com os seguintes eroargosx 
1 - pediente, comunicaç&s, arquivo e documentação; 
2 - isslstncia social; 
3 - èditrJ.straço e innutonço dos asilos e órgãos de a5si3tefl 
ela social sob o patrocínio do rnurtcpio; 
13 Educao e cultura; 
5 - Apurar,-;* e aillse de custo. 
II - Setor de mteríalgcom os seguintes enoaroat 
1 - compras; 
2 - a1aarifado; 
3 - patrimnio. 
III - Setor de pooal. 
Art. 7Q - Os Serviços -EM)anos e de Ábasteelmonto eOI?lpreefldem* 
1 - Setor do serviços uranos, com os seguintes encargos: 
1 - Contr&e e fiscalizaço de serviços concedidos; 
2 Limpeza e i1ini'o piibllca; 
3 - Arboriza cão e ajardinamcnto; 
L. - Ãdmnistra:o dos ceinitkios. 
II Setor de aba stecFn;nto, com os seguintes encargos: 
1 - Exercer a po1cia sarilteria de alinie.itos; 
2 Adminitraço e fisca1izaço de mercados e.feiras; 
3 Administração e flsca1izaço de matadouros. 
III Setor de oficina e garagem 
SEÇXO 3 
Do Departamento de Fazenda 
Art. 8Q - O Departamonto de Fazenda o crgo ercarregado: 
1 De executar a pc]ltica econ&iica e financeira do tunidpio; 
II - Das atividades rofrentes ao lançamento, fisca1izao e arre 
cadço dos tributos e rendas municipais; 
III - Do recebimento, pagamento, guarda e movimentaço dos dinhei￾ros e outros valeres do municnio; 
IV - Da elabora(-;o da tn'oposta orcamentria e do contrle da execi 
ço do orcamento; 
V Do contr61e e escrituraçito contíbe1 da Prefeitura; 
VI E do assessoraTnonto geral em assuntos fazendrios. 
Art. 9 - O Departamento de Fazor4a comp3e-se das seguintes unidades d 
serviços, imediatamnte subordinadas ao respectivo titular: 
1 Tervio de .atoria 
II - Servi';o de Fisca1±zaço 
III Serviço de Tesouraria 
1V Serviço de Contabilidade 
Pargrafo (Uno O Jerviço de Contabilidade compreonde: 
1 setor do orgamento com os seguintes encargos; 
1 Forma1izaço da proposta orçamentária; 
a - Controle da execução de orçamento; 
3 - ; pcnho prvio das despesas. 
II - Setor de escriturao. 
siçXo l 
Do Departamento de Obras 
Art. 10 - 0 Departamento de Obras é o rgao ti j*c'iido da .xcutai as 
-5- 
atividades consernentes: 
1 - 1 e1aboraço de projetos, construo e conserva-o de obras 
píb1icas municipais, assim como dos prcprios da municipali￾dade; 
II - Ao licenciamento e à fsoalizaço de obras particulares; 
III - 1 pavimentação de ruas e abertura de novas artr1as e logra 
douras nu1icos; 
IV - A e1aboraço de projetos construço e conservaço de ostr 
das o cartinhos municipais integrantes do sistema rodovirio 
do municfpio; 
V - 1 fiscalizaço de contratos que se relacionem com serviços 
a sou cargo; 
VI - À elaboraço de projetos, contruçao, conserva e explora 
do serviço de abasteciuento de gua; 
VII - À elaboraço de projetos, construo, conserva de esgtos 
municipais; 
viii - À conservação e liipeza de valas, rios, canais e das gale￾rias e esg6tos do áFuas fluviais; 
IX - À urbanização e reflorestamento, em t6da arca do município. 
Art. 11 - O Departamento de Obras co=e-se das seguintes wiidedes de 
serviro, imediatamente snhorc. indts ao respectivo titular: 
1 Servi"o de Engenharia; 
12 - Servic o de Obras e urbanlzaçgo; 
III - Serviço do /guas o Esg6tos. 
rt. 12 - O Serviço de Engenharia comprnende: 
1 - Setor do planejamento, com os seguintes encargos: 
1 - Estudos e projetos de urbanização; 
- Estudos e projetos d saneamento; 
3 - studos e projetos do obras ptiblicas; 
4 - Estudos e projetos de vias de comunicação; 
5 - Faaborao do mapa do município, 
II - Setor Tcnico e de fiscalização, com os seguintes )ncargos: 
1 - E1aborao de orçamento de obras pblioas 
a - 1ziboraço de orçamento para serviços contratados; 
3 - ame de projetos de obras particulares; 
4 - Ftscaiizaco das obras particulares; 
5 - Exame dos projetos de lotoamento e de sub-div1so de terre￾nos. 
Art. 13 - 0 Serviço de Obras compreende: 
1 
1 - Setor de Obras o urbanização, com os seguintes encargos: 
1 - Construção e conservação de obras !Míblicas; 
2Execução de projetos de irbanizaço e saneamento; 
II Setor de Estradas de Rodagem, com o encargo de construção 
e conservação de estradas e caminhos intogr;rttes do siste 
ma rodovirjo do munieCpio. 
rt. 1L. - O Serviço de Lguas o ctos compreende: 
1 - Setor do abastecimento do água, com os seguintes encargos: 
3. - ?roteçío dos mananciais 
2 - Adução e tratamento; 
3 - Distr±buiço o raios, 'bem cozio sua fiscalização. 
II - Setor de esgtos, com o encargo do manter e operar os ser￾0 o 
viços de esgtos sanitrios e de aguas pluviais. 
(111 )11,ULO III 
Das Disposições Gerais 
Art. 15 - Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares 
da organização bsica da Prefeitura jricionados nesta f0i, o 
auals sero instalados de acordo com as necessidades o cozi 
venincias da admnstraço. 
Art. 16 - O Prefeito baixar dntro de 90 (noventa) dias, o Regimento 
Interno da Prefeitura, :to qual constaro: 
1Atribuições gerais das Olferentes unidades administrativas 
da 2refitura; 
II - itribu1çes especfricas e conuns dos servidores Investidos 
nas funçes do superviso e chefia; 
Iii Normas do trabalho que pela própria natureza no devam cons￾tituir objeto de disposição em separado; 
IV - Outras disposiç&sjulgadas necessrias, observadas as dis￾posiSes desta Lei, 
Art. 17 No Regimento Interno do que trata o artigo anterior o Pre￾feito poderá delegar competncia às diversas chefias para 
proferir despachos doci&rIos, podendo, a qualquer momento, 
avocar a sim segundo sou línico critio a conietnoia dele 
gada. 
Paragrafo unico - i 
A indelegavel a competoncia decisória do ?refeito 
nos seguintes casos sem prei1izo de outro! que OS atos nor￾mativos indicarem: 
1 - Autorizaço de despesas superiores a 50%(cinquenta por cen 
-7'.. 
o slrio mninio regional; 
II-Noieaço, admisso, contrataço de servidor a qualquer tí￾tulo e qualquer que seja a sua categoria, e sua exonerao, 
duisso, dispensa, suspenso, revisão e reciso de coïitra￾to 
III - Concessão e cassação de aposentadoria; 
IV Decretação preventiva de prisZo administrativa; 
V - Aprova ç - - o de concorrencia publica, coneorrencia administra- £ - A 
t1M ziistra￾tiva ou coleta de tiva pz4ços qualquer que seja sua finalidade; 
VI - Coneesso de elrrao de serviços pitlicos ou de utilIdade 
publica; 
VI - Permisso de serviço uíblIco ou de utIlidade publtc&a ttu￾lo precário; 
VIII Alienaço de bens mveis pertencentes ao patrIm& 
i, 
io munici￾al, depoIs de autorizada pela C&niara 1unicipal; 
1X - Aquisio de bens imveis por compra ou permuta; 
X - Aprovao de loteamenos e uiMiiviso de terrenos; 
XI - xpedio de editais para concursos; 
Art. Os órgãos e unidades admin±strttivas da atual estrutura da 
Prefeitura sero utoniticamente extintas i medida que forem 
sendo Instalados os crgos previstos nesta Lei. 
rt. 1, - As repartições mwieipais devem funcionar prroItainente ar￾ticuladas em regin de niltua colaboracio. 
nico - 3ubordinaco hierrquica defino-se no enunciado 
das compotncIas de cada órgão administrativo e no organo￾grama geral da Prefeitura que acompanha a presente Lei. 
A Prefeitura dará'iteno especial ao treinamento dos seus 
servi'res, fazendo-os na medida, das disponibilIdades finan 
ceiras do iunicfpto e da convenincia do serviço, frequen￾tar cursos e esttos especiais o de treImmento e aperfeiçoa 
cento, 
Psta' Lei entrará* em vigr na data de sia publicaço fican￾do revogadas as disposições €m contrario 
Mando portanto a t&as as autoridades a quem o conhecicnto 
e execução desta LeI pertence cue a cumpram e façam i' cumprir 
to inteiramente como nela se conto 
rgrafo 
;rt. 20 - 
Art. 21 - 
je! Rezende iYxtra 
Prefeito Municipal 
4cretria 
wiício DA PREF:rrtJRA WJiCI.L DJ CON,UEIRO Lí1AIETE, 
AOS 13 D OUT13R0 D19 1967. 

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