| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 1967 |
| Date | 1967-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
| native_id | 5455 |
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i,U n.Q 8Vi6167 A Câmra Municipal de Conselheiro Tafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPfTULO 1 Da organizaço Bs1ca da Prefeitura .Aa't. l - O sistema administrativo da Prefeitura de Conselheiro lafalete constituido dos seguintes rgost 1 Gabinete do Prefeito II - Departamento de Administrado III Dep.rtamento de Fazenda IV Deprtaniento de Obras C.t.PfTULO II Da Conpetncia o Composiço dos langos Bsicos da Prefeitura. Do Gabinete Art. ZQ O Gabinete do Prefeito composto de um Assessor e de um as sistente jurídico, competindo: a) ao Assessor: i - Realizar os estudos de assuntos tcnicos ou administrativos deterDiiriados pelo Prefeito; II - aminar e preparar o expediente submetido a despacho do Pr2 feito; III - Elaborar a correspondncia pessoal do Prefeito; IV Atender as pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando- -as a essa autoridade, ou marcando-lhes audincias; V Promover a divulgaço, pelos meios proprios, das atividades do Executivo Municipal VI -2xercer as atividades de ropresentaço oficial do Prefeito, sempre qac for para isso credenciado; VII - Acompanhar o andamento, nas repartiçes municipais, da marcha de providências determinadas pelo Prefeito; VIII - Dirigir as atividades do relações pihlioas da Prefeitura, b) ao Assistente Jur(dioo: 1 - Elaborar pareceres sabre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos Chefes de Departamento da Prefeitura; II - Repesentar ou supervisionar a representação da municipali dado em qualquer instrLcia ji.iciria, em t&las as quest6es em que a mesma seja autora ou r, assistente ou oponente, bem como nas habilitaes em inventrios, falncias e concursos de credores; III - Efetuar a cobrança da dfvida ativa, judicial ou extra-judi cialzncnte; IV - Processar, anigvel ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizaes correspondentes; V - Estudar e ridigir contratos e atos preparatórios, bem corno antes projetos cio instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitado por autoridade competente; VI - Manter registro rompleto sabre o curso de cada feito, com a indicaço progressiva das respectivas fases. Para desempenho das atividades administrativas o burocrt& cas que lhe so portinentest dispor o Gabinete de axili o ros necessrio5, conrorrne dispuzor o respectivo quadro do ,essoal. ,,'r' ÇO as Do Depart monto do 4.ministraço rt. b - O Departamento de Administração é o orgao mie tem por fina lidado exercer as atividades; 1 s coordenação p ltico-acrnistrativa da Prefeitura com os municípios e munícipes, entidades e associações de classe; de preparaço registro, publicação e exped1ço dos atos oficiais do Prefeito; II - De recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, coLa troles funcionais e demais atividades de pessoal; III - De padronizaço, aquisiço, guarda, distribuiço e controle de todo material, instrumentos o equipamentos utilizados pela refeitura; IV - De manutenço da frota de vecul-s, e do equipamento de uso geral da admin1straço9 bem como sua guarda e conseraço V - De recebimento, distribuiço, contrle de andamento e arq4 vanto definitivo dos papéis da Prefeitura; VI De tombamento, registro, inventrio, proteço e conservaço dos bens mveis, i'ncveis, instalaços e sernoventcs; VII - De apuração e análise econ&nica do custo de obras e serviços píblicós; ;rt. 30 - VIII De fisealizaço do cuntpriiento das posturas municipais e das obrigaçes contratual: assumidas pelos coneession&ios de serviços d utilidade íbllea; IX - De artieulaço com os demais Departamentos da Prefeitura para fornecimento e recebimento de dados relatt~ to - xcrcleio da fiscalização geral; X - De elaboração • eecuo do plano municipal de enlno; de manutenço da biblioteca pib1ica; XI - De dltuzo cultural r olab,rao de rrogranas recreativos e desportivos; XII - Do programação e desempenho de todas as atividades relat vas a aszlstnaja socíal ora t&ia a área do municipio; XIII De execuco dos seryioe urbanos de llipeza e llwntnço ptiblioa, arbortzaço, ajardinatento e wmi nlatra'o de c mitezios; XIV - Supervisão, xznutenço, incremento e apri=ramento dos se viços pib1i'os wdclpais do abastecimento, com iorados, feiras e matadouros. 5 - O Departamento do Idailriztraqp compõe—se das seguintes nidados de serviço, idjainiato abordixdas ao respee— tivo titular; 1 3erviços .kdministritivos e de sist&icia Coctai. II - Serviços Urbanos e de Abastecimento Art. 6 Os corvjos adi1ntrativos o de assist'nela social com— pz'eenders: 1 Setor de secretaria, com os seguintes eroargosx 1 - pediente, comunicaç&s, arquivo e documentação; 2 - isslstncia social; 3 - èditrJ.straço e innutonço dos asilos e órgãos de a5si3tefl ela social sob o patrocínio do rnurtcpio; 13 Educao e cultura; 5 - Apurar,-;* e aillse de custo. II - Setor de mteríalgcom os seguintes enoaroat 1 - compras; 2 - a1aarifado; 3 - patrimnio. III - Setor de pooal. Art. 7Q - Os Serviços -EM)anos e de Ábasteelmonto eOI?lpreefldem* 1 - Setor do serviços uranos, com os seguintes encargos: 1 - Contr&e e fiscalizaço de serviços concedidos; 2 Limpeza e i1ini'o piibllca; 3 - Arboriza cão e ajardinamcnto; L. - Ãdmnistra:o dos ceinitkios. II Setor de aba stecFn;nto, com os seguintes encargos: 1 - Exercer a po1cia sarilteria de alinie.itos; 2 Adminitraço e fisca1izaço de mercados e.feiras; 3 Administração e flsca1izaço de matadouros. III Setor de oficina e garagem SEÇXO 3 Do Departamento de Fazenda Art. 8Q - O Departamonto de Fazenda o crgo ercarregado: 1 De executar a pc]ltica econ&iica e financeira do tunidpio; II - Das atividades rofrentes ao lançamento, fisca1izao e arre cadço dos tributos e rendas municipais; III - Do recebimento, pagamento, guarda e movimentaço dos dinheiros e outros valeres do municnio; IV - Da elabora(-;o da tn'oposta orcamentria e do contrle da execi ço do orcamento; V Do contr61e e escrituraçito contíbe1 da Prefeitura; VI E do assessoraTnonto geral em assuntos fazendrios. Art. 9 - O Departamento de Fazor4a comp3e-se das seguintes unidades d serviços, imediatamnte subordinadas ao respectivo titular: 1 Tervio de .atoria II - Servi';o de Fisca1±zaço III Serviço de Tesouraria 1V Serviço de Contabilidade Pargrafo (Uno O Jerviço de Contabilidade compreonde: 1 setor do orgamento com os seguintes encargos; 1 Forma1izaço da proposta orçamentária; a - Controle da execução de orçamento; 3 - ; pcnho prvio das despesas. II - Setor de escriturao. siçXo l Do Departamento de Obras Art. 10 - 0 Departamento de Obras é o rgao ti j*c'iido da .xcutai as -5- atividades consernentes: 1 - 1 e1aboraço de projetos, construo e conserva-o de obras píb1icas municipais, assim como dos prcprios da municipalidade; II - Ao licenciamento e à fsoalizaço de obras particulares; III - 1 pavimentação de ruas e abertura de novas artr1as e logra douras nu1icos; IV - A e1aboraço de projetos construço e conservaço de ostr das o cartinhos municipais integrantes do sistema rodovirio do municfpio; V - 1 fiscalizaço de contratos que se relacionem com serviços a sou cargo; VI - À elaboraço de projetos, contruçao, conserva e explora do serviço de abasteciuento de gua; VII - À elaboraço de projetos, construo, conserva de esgtos municipais; viii - À conservação e liipeza de valas, rios, canais e das galerias e esg6tos do áFuas fluviais; IX - À urbanização e reflorestamento, em t6da arca do município. Art. 11 - O Departamento de Obras co=e-se das seguintes wiidedes de serviro, imediatamente snhorc. indts ao respectivo titular: 1 Servi"o de Engenharia; 12 - Servic o de Obras e urbanlzaçgo; III - Serviço do /guas o Esg6tos. rt. 12 - O Serviço de Engenharia comprnende: 1 - Setor do planejamento, com os seguintes encargos: 1 - Estudos e projetos de urbanização; - Estudos e projetos d saneamento; 3 - studos e projetos do obras ptiblicas; 4 - Estudos e projetos de vias de comunicação; 5 - Faaborao do mapa do município, II - Setor Tcnico e de fiscalização, com os seguintes )ncargos: 1 - E1aborao de orçamento de obras pblioas a - 1ziboraço de orçamento para serviços contratados; 3 - ame de projetos de obras particulares; 4 - Ftscaiizaco das obras particulares; 5 - Exame dos projetos de lotoamento e de sub-div1so de terrenos. Art. 13 - 0 Serviço de Obras compreende: 1 1 - Setor de Obras o urbanização, com os seguintes encargos: 1 - Construção e conservação de obras !Míblicas; 2Execução de projetos de irbanizaço e saneamento; II Setor de Estradas de Rodagem, com o encargo de construção e conservação de estradas e caminhos intogr;rttes do siste ma rodovirjo do munieCpio. rt. 1L. - O Serviço de Lguas o ctos compreende: 1 - Setor do abastecimento do água, com os seguintes encargos: 3. - ?roteçío dos mananciais 2 - Adução e tratamento; 3 - Distr±buiço o raios, 'bem cozio sua fiscalização. II - Setor de esgtos, com o encargo do manter e operar os ser0 o viços de esgtos sanitrios e de aguas pluviais. (111 )11,ULO III Das Disposições Gerais Art. 15 - Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização bsica da Prefeitura jricionados nesta f0i, o auals sero instalados de acordo com as necessidades o cozi venincias da admnstraço. Art. 16 - O Prefeito baixar dntro de 90 (noventa) dias, o Regimento Interno da Prefeitura, :to qual constaro: 1Atribuições gerais das Olferentes unidades administrativas da 2refitura; II - itribu1çes especfricas e conuns dos servidores Investidos nas funçes do superviso e chefia; Iii Normas do trabalho que pela própria natureza no devam constituir objeto de disposição em separado; IV - Outras disposiç&sjulgadas necessrias, observadas as disposiSes desta Lei, Art. 17 No Regimento Interno do que trata o artigo anterior o Prefeito poderá delegar competncia às diversas chefias para proferir despachos doci&rIos, podendo, a qualquer momento, avocar a sim segundo sou línico critio a conietnoia dele gada. Paragrafo unico - i A indelegavel a competoncia decisória do ?refeito nos seguintes casos sem prei1izo de outro! que OS atos normativos indicarem: 1 - Autorizaço de despesas superiores a 50%(cinquenta por cen -7'.. o slrio mninio regional; II-Noieaço, admisso, contrataço de servidor a qualquer título e qualquer que seja a sua categoria, e sua exonerao, duisso, dispensa, suspenso, revisão e reciso de coïitrato III - Concessão e cassação de aposentadoria; IV Decretação preventiva de prisZo administrativa; V - Aprova ç - - o de concorrencia publica, coneorrencia administra- £ - A t1M ziistrativa ou coleta de tiva pz4ços qualquer que seja sua finalidade; VI - Coneesso de elrrao de serviços pitlicos ou de utilIdade publica; VI - Permisso de serviço uíblIco ou de utIlidade publtc&a ttulo precário; VIII Alienaço de bens mveis pertencentes ao patrIm& i, io municial, depoIs de autorizada pela C&niara 1unicipal; 1X - Aquisio de bens imveis por compra ou permuta; X - Aprovao de loteamenos e uiMiiviso de terrenos; XI - xpedio de editais para concursos; Art. Os órgãos e unidades admin±strttivas da atual estrutura da Prefeitura sero utoniticamente extintas i medida que forem sendo Instalados os crgos previstos nesta Lei. rt. 1, - As repartições mwieipais devem funcionar prroItainente articuladas em regin de niltua colaboracio. nico - 3ubordinaco hierrquica defino-se no enunciado das compotncIas de cada órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura que acompanha a presente Lei. A Prefeitura dará'iteno especial ao treinamento dos seus servi'res, fazendo-os na medida, das disponibilIdades finan ceiras do iunicfpto e da convenincia do serviço, frequentar cursos e esttos especiais o de treImmento e aperfeiçoa cento, Psta' Lei entrará* em vigr na data de sia publicaço ficando revogadas as disposições €m contrario Mando portanto a t&as as autoridades a quem o conhecicnto e execução desta LeI pertence cue a cumpram e façam i' cumprir to inteiramente como nela se conto rgrafo ;rt. 20 - Art. 21 - je! Rezende iYxtra Prefeito Municipal 4cretria wiício DA PREF:rrtJRA WJiCI.L DJ CON,UEIRO Lí1AIETE, AOS 13 D OUT13R0 D19 1967.