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norma nº 864/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 864 / 1967
Date 1967-11-27
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - VER LEI Nº 2054/78
native_id5456

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE MINAD GERAIS
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1Y - csnalização ou galerias para àguas pluviais... 5%
Y - guias e sargehas .erccrsorsoso seno socasenadado 5%
GRAFO ÚNICO - A redução será proporcional à extensão de tes -
4 tadac correspondente ao melhoramento efetiva -—
mente executado »
7. 148 - O impôsto territorial urbano constitui ônus real e acom-
panha o imóvel em todos os casos de transmissão de pro
priedade ou de direitos reais a ela relativos ão compro
missário comprador se êste estiver na posse do imóvel.
CAPÍTULO 11
Da áliguota e Base de Cálculo
R?, 149 - O imposto territorial urbano será cobrado anualmente -
e se constituirá de uma alíquota progressiva sobre o u
valor venal do terreno ou lote, nas seguintes bases:
a) - do 12 lote ao 52 lote ou terreno, 1,0% (um por cento)
b) - do 6º ao 12º lote ou terreno - 1,5% (um e meio por cena,
to)
c) - do 13º ao 202 lote ou terreno - 2,0% (dois por cento)
d) - a partir do 21º lote ou terreno - 3,0% (três por cento)
| $1º - O impôsto territorial urbano que incide sôbre o terre
no construido será reduzido de 50% (cinquenta por cento),
quando seu proprietário nele residir.
'/5$22º-0 lote ou terreno Localizado em logradouro público pa -
vimentado pagará o imposto territorial com acréscimo
de 20% (vinte vor cento), não sendo murado e, com igual
acréscimo, faltando o passeio.
'$32 - O impôsto territorial de lote ou terreno que possa re -
ceber construção, localizado em logradouro pavimentado
e beneficiado com a réde de àgua, será cobrado com o a-
crescimo de 0,5% (meio por cento), calculado sôbre o va
lor venal do terreno ou lote. Este Acréscimo será de
0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) se o contri -
buinte não possuir outro imóvel no Municipio, e, neste
caso, só é devido a partir do terceiro lançamento o res
pectivo contribuinte pelo lote ou terreno.
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E . 154 —
ESIADU DE MINAD GERAIS
Para efeito de aplicação da alíquota progressiva a
que se refere êste artigo, será observada a ordem
do registro de imóveis.
Nas glebas ou terrenos, são Loteados, para fins de
lançamentos, será considerado lote cada àrea cor —
respondente a 500m2 (quinhentos metros quadrados) «
O resto do terreno, que resultar da aplicação do dis
posto neste artigo, será lançado proporcionalmente ao
valor da àrea, tomando-se por base do lote contíguo .
Lotes ou glebas não excedentes de 12.000 m2 (doze mil
metros quadrados), utilizados para pátios, parques e
jardins de recreio em habitações coletivas, hospitais,
educandários, praças de esportss, estabelecimentos as-
sitenciais, recreativos, artísticos e culturais, goza-
rão de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no impôs
to territorial, desde que comprovada sua finalidade pe
10s órgãos competentes da Prefeitura
O valor venal dos terrenos será apurado com base nos
dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando-se
em conta, a critério da repartição, os seguintes ele -
mentos:
o valor declarado pelo contribuinte;
o Índice médio de valorização correspondente à zona
"em que esteja situado O imóvel;
o preço do terreno nas últimas transações de comra é
venda realizadas nas zonas respectivas;
a forma, as dimensões, OS acidentes naturais e outras
caractéristicas do terreno!
quaisquer outros dados informativos obtidos pelas re-
partições competentes.
Na determinação da base de cálculo não se considera O
valor dos bens móveis mantidos, emcaráter permanente
ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utiliga-
ção, exploração, aformoseamento ou comodidade .
O critério a ser utilizado para à apuração dos valo -
res que servirão de base de cálculo para lançamento
do impôsto territorial urbano sera definido em regu-
ni
ESTADO DE MINAD GEKAID
lamento baixado pelo Executivos.
O mínimo de impôsto territorial urbano será de 5 (cinco)
centésimos do salário-mínimo regional.
CAPITULO 111
Do Lançamento e da Arrecadação
O lançamento do impôsto territorial urbano, sempre que
possível, será feito em conjunto com o dos demais tri -
butos que recaem sôbre o imóvel, tomando-se por base a
situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.
Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscri-
to o terreno no Cadastro Imobiliário.
No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de
todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção
de sua parte, pelo ônus do tributo.
Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será fei-
to em nome de quem esteja na posse do terreno.
Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o
lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será
transferido para o nome dos sucessores; para êsse fim os
herdeiros são obrigados a promover a transferência peran-
to o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 -
(trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha
ou da adjudicação »
Ôs terrenos pertencentes a espólio, cujo inventário esteja
sobreestado, serão lançados em nome do mesmo, que responde-
zá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as
necessárias modificações.
O lançamento de terreno pertencente a massas falidas ou so-
ciedades em liquidação serã feito em nome das mesmas, mas os
avisos ou notificações serão enviados aos seus representan -
A s
tes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
ESIADLU VE MINAD GERAIS
S 68 - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e
venda, o lançamento sera í2ito em nome do promitente
vendedor ou do compromissário comprador, se êste es -
tiver na posse do imóvel.
R?. 158 - O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetua-
dos na época e pela forma estabelecida no reguimento.
RÁGRAFO ÚNICO - O lançamento será anual e o recolhimento se fa-
ra no número de quotas que o regulamento fixar.
TITULO V
Do. Imposto sôbre a Propriedade Predial Urbana
CAPÍTULO 1
Da Incidência e das Isenções
E 159 - O imposto predial tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse, conjuntamente ou não, com os
respectivos terrenos, de prédio situados nas zonas urba-
nas do Município.
| $12º - Considera-se prédio, para os efeitos deste artigo, tô -
das as edificações ou construções que possam servir à
habitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua denomi-
nação, forma ou destino.
“B 2º - Para efeito deste impôsto, entende-se como zona urbana a
definida nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 145 dêste
Códigos
O - São isentos do impôsto os prédios cedidos gratúitanents
em sua tobalidade, para uso da União, do Estado ou do Mu-
nicípio.
- O impôsto será cobrado na base de 1% (um por cento) sô .
bre o valor venal da edificação ou construção, com ex —
clusão do terreno.
FO ÚNICO- O impôsto predial que incide sôbre o valor venal
da edificação ou construção, será reduzido de 50%
(cinquenta por cento)quando seu proprietário nêle
residir e desde que não possúa outro imóvel no Mu
Município,
?. 162 - O valor venal da edificação ou construção será calcula
do levando-se em conta os seguintes fatôres:
1-a área construida;
11 - o valor unitário da construção;
111 - o estado de conservação da edificação.
RP. 1653 - O critério a ser utilizado para a apuração dos valores
/ que servirão de base para O lançamento do imposto pre-
dial será definido em regulamento baixado pelo Bizecu-
tivo. .
RÁGRO ÚNICO - mínimo do impôsto predial será de 5 (cinco) cen -
tésimos do salário-mínimo regional.
CAPITULO 111
Do lançamento e da irrecadação
164 - O lançamento e a arrecadação do imposto predial será
feito, sempre que possível, em conjunto com o imposto
territorial urbano incidente sôbre o terreno em que es
teja situado o prédio, tomando-ss por base a situação
existente ao encerrar-se o exercício anterior e obser-
vando-se, no que couber, o disposto no capítulo 111 do
Título 1V dêste Codigo.
RAFO ÚNICO - Os apartamentos, unidades ou dependências com
economias autônomas serão lançados um a um, em
nome de seus proprietários condôminos.
A a
ART. 165 - O lançamento e o recolhimento do impôsto se-
rão efetuados na época e pela forma estabele,
cida no regulamento .
TITULO Vi
Do impôsto sôbre os Serviços de Qualquer Natureza
CAPÍTULO 1
Da Incidência e das Isenções
166 - O impôsto sôbre os serviços de qualquer natureza tem como
fato gerador a prestação, por empresa ou profissional au-
tônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não
configure, por si só, fato gerador de impósto de competência
ESIADLUO VE miNAS Suns
da União ou dos Estados.
º - Para os efeitos dêste artigo, considera-se serviços"
a) - o fornecimento de trabalho, ou a prestação de serviços
com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou vei-
culos, a usuários ou consumidores finais;
b) - a locação de bens móveis;
ec) - a locação de espaço em pens imóveis, a título de hospe -
dagem ou para guarda de tens de qualquer natureza .
o - Às atividades a que se refere o parágrafo anterior, quan
“do acompanhadas de fornecimento de mercadorias, serão con
sideradas:
a) -— de earater misto, se o fornecimento de mercadorias £or su.
perior a 25% (vinte e cinco por cento) de receita bruta mé
dia mensal do estabelecimento;
b) - como representando exclusivamente prestação de serviço, nos
demais casos. !
(gRARO ÚniCcO - Excluem-se do disposto neste artigo os serviços de
transportes e comunicações, salvo os de caráter es
tritamente municipal.
1, 167 - São isentos do imposto:
1 - os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhis
tas e pelos contratos de relação de emprêgo, singulares e
coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalho
a terceiros; !
11 - os diretores de sociedades anônimas, por ações e de eco -
nomia mista, bem como outros tipos de sociedades civis e
comerciais, mesmo quando não sejam sócios, quotistas, acio
nistas ou participantes.
111 -os servidores públicos federais, estaduais e municipais e
autárquicos, inclusive os inativos, amparados pela respe —
ctiva legislação que os defina nessa situação ou condição.
CAPÍTULO 11
Da Alíquota e ãa Base de Gélculo
- O impôsto será calculado sôbre o preço do serviço ou sôbre
a receita bruta mensal do contribuinte, conforme dispuser
o regulamento.
EDIALU VE MINAD GERAIS
FO ÚNICO + No caso da letra a do $ 22 do art. 166, o impos-
to será calculado sôbre 50% (cinguenta por cento)
da receita bruta.
7. 169 - O impôsto será cobrado por meio de alíquota percentuais,
de acôrdo com a Tabela 1, sex a êste Código.
f. 170 - Quando não poder ser conhecido o valor efetivo da recei -
ta bruta resultente da prestação de serviços, ou quando |
os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo
Fisco, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbi=:
trada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior
ao total das seguintes parcelas:
1 - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados durente o anos
11 - fôlha de salários pagos durante o ano, adicionada de hono-
rários ãe airetores e retiradas de proprietários, sócios ou
gerentes; .
111 e 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dêle,.
e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissio
nal autônomo;
1V - despesas com fornecimento de àgua, luz, fôrça, telefone e
demais encargos mensais obrigatórios de contribuinte.
y 171 - O disposto nos arts. 168 a 170 não se aplica nos casos em |
que a receita bruta corresponder, exclusivamente, à remune-
ração de trabalho pessoal do contribuinte. |
APO ÚNICO - Na hipótese dêste artigo, o impósto será cobrado
por meio de aliguotas fixas, de acôrdo com o dis —
posto na Tabela 1, anexa a êste Código.
CAPITULO 111 |
Do Lançesmento e do Recolhimento
7, 172 - O impósto será recolhido por meio de guia preenchida pelo
próprio contribuinte, de acârdo com o modêlo, forma e pra- |
zos estabelecidos no reguéamento . |
|. 175 - Os contribuintes sujeitos ao impósto com base na receita
truta mensal manterão, obrigatóriamente, sistemas de re -
gistro do valor dos serviços prestados, na forma da regu-
lamento .
ESIALU VE MINAS GERAIS
n 174 - O montente do imposto a recolher será arbitrado pela
autoridade competentes
1 - quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de
recolhimento no prazo regulamentar; .
11 - quando o contribuinte apresentar guia com omissão dolosa
ou fraude;
| 111 - quando inexistirem os registros a que se refere o art. 175
ou fôr deficultado o exame dos mesmos.
7. 175 - O procedimento de ofício de que trata o artigo anterior
4 prevelecerã até prova em contrário, feita antes do lan -
camento do imposto.
176 - O lançamento do imposto de serviço será feito pela forma
e nos prazos estabelecidos em regulamento, de todos os con
tribuintes inscritos existentes no Cadastro dos prestado —
res dé serviço de Qualquer Natureza, de que trata o Ca -— |
pítulo 1Y, Titulo 111, deste Codigo, |
177 - Consideram-se empresas distintas, para efeito de lançamen
to e cobrança de impostos:
4 1 - ss que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ra
mo de atividade, pertençam a diferentes pessoas fisicas
ou jurídicas.
11 - as que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou ju-
; rídica, tenham funcionamento em locais diversos. |
FO “ÚNICO - Não são considersdos como locais diversos dois ou
mais imoveis contínuos e com comunicações interna,
nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
178 - às pessoas físicas ou juridicas, que, na condição de pres- |
tadores de serviço de qualquer natureza, no decorrer do exercí |
cio financeiro se ternarem sujeitas a incidência de imposto |
serão lançadas a partir do trimestre em que iniciarem as ati-
vidades.
|
viço de qualquer naturesa, que desampenharem atividades clas- |
sificadas em mais de um dos grupos de atividade constantes ]
- as empresas ou profissionais autônomos de prestação de ser- |
tabelas anexas a éste Codigo, estarão sujeitos ao imposto com
base na alíquota imediatamente inferior à meis elevada e cor-
respondente a uma dessas atividades.
R, 180 -
182 -
E
Es; -
185 -
ESIADLU DE MINAD GEKAID
No caso de diversões públicas e outros serviços cujo prê
ço seja cobrado mediante bilhetes, o imposto poderá ser
recolhido por meio de estempilhas, conforme dispuser o re
gulamento.
TIULO V11
Das Taxas
CAPITULO 1
Da Incidência e das Isenções.
Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão
da utilização efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao centribuinte ou pôs -
to à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas, pelo
Municípão, as seguintes taxas:
de aferição de pesos e medidas;
de licença;
de expediente e serviços diversos;
de serviços urbanos.
São isentos das taxas de serviços urbanos:
os próprios federais e estaduais, quando exclusivamente
utilizados por serviços da União ou do Estados
11 - os templos de qualquerculto.
São isentos da texa de licença para tráfego os veículos
de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPITULO 11
Da Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
| 184 - a Taxa de aferição de balanças, pesos e medidas recái sô.
bre as pessoas físicas ou jurídicas, que no exercício
de atividade lucrativa, medirem ou pesarem qualquer ar —
tigo destinado a venda utilizado pelo público, e será ar
recadada na conforkidade da tabela anexa a êste Código.
As pessoas referidas no artigo anterior são obrigadas a
possuir medidgs, pesos, balanças e outros aparelhos ou ins-
trumentos de pesar ou medir, devidamente aferidos na Prefei-
tura .»
AFO ÚNICO —- A aferição de que trata êste artigo se processá-
rá nos termos e condições previstas na lei de Pos
turas Municipais, observada a legislação federal
respectiva.
| 186 - As aferições serão feitas anualmente, ou quando necessã -
4 rio, no decurso do exercício, e se processarãos:
1- na repartição competente, quando se tratar de início de
atividade que, por sua natureza, estejam obrigados ao uso
de pesos, balanças, medidas ou qualquer instrumento ou a-
parelho de pesar ou medir;
11-a domicílio, nos estabelecimentos de produção, comércios
indústria ou de prestação de serviço, na forma declarada
em instruções ou nas posturas municipais;
111- na repartição competente, quando se tratar de pesos, He -
didas e balanças usadas por embulantes.
7. 187 - O uso de pesos, medidas e balanças, inclusive de quais -
quer instrumentos ou aparêlhos de pesar ou medir, não afe-
riãos prévigmente ou, ainda, a falta ou adulteração dos mes
mos, constituirão infração passível das penalidades pre —
vistas no Capítulo Xl1, Titulo 1, dêste Código.
CAPÍTULO 111
Das Taxas de licença 1
sEção 18.
Disposições Gerais
"188 - Às taxas de licença gêm como fato gerador o poder de po-
lícia ão Municipio na ôutorga de permissão para O exercício
de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua
natureza, de prévia autorização pelas autoridades municipais.
89 - Às taxas de licença são exigidas para:
1 - localização de estabelecimentos ãe produção, comércio, in-
dústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Municipio;
Ro - renovação da licença para localização de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, ou prestação de serviços no
Município;
111 - funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e
E de prestações de serviços em horários especiais;
| 1Y - exercício, na jurisdição do Município , do comércio eventual
ou ambulante;
EDIADLU DE MINAD GERAIS
| Y - execução de obras particulares;
Ra - execução de arrusmentos e loteamentos em terrenos parti -
culares;
- tráfego de veículos e outros aparelhos autometores;
1- publicidade;
2X - ocupação de Zreas em vias e logradouros públicos;
'X- abate de gado fora do Matadouro Municipal.
derados estabelecimentos de produção, comércio, indús-
trias ou de prestação de serviços os definidos nos arts.
137 a 145 dêste Código.
SEÇÃO 2á,
Da Taxa de licença para localização de Estabelecimento
de Produção, Comécio, Indústria e Prestação de Serviços.
» 191 - Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria
ou prestação de serviço de qualquer natureza poderá ins-
talar-se ou iniciar suas atividades no Municipio sem pré-
via licença de localização outorgada pela Prefeitura e
sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da ta
xa devida.
AFO ÚNICO - Às atividades cujo exercício dependem de autori-
zação de competência exclusiva da União, ou do
Estado, não estão isentos da taxa de gue trata ês
te artigo.
. 192 - O pagamento de licença a que se refere o artigo anterior
2 será exigido por ocasião da abertura ouinstalação do es -—
tabelecimento ou cada vez, que se verificar mudança no ra
mo da atividade.
j 1º - À taxa será cobrada na base de 0,10% (dez centésimo s)por
cento sôbre o valor do capital registrado do estabeleci -
mento ou na falta do capital social total arbitrado pela
autoridade municipal:
S 2º - Entende-se por capital social total do empreendimento a so
ma dos capitais próprios e alheios , demonstrados contá -
bilmente, pelos responsáveis ou seus representantes legais
| 195 - Os pedidos de licença para abertura ou instalação de es-
tabelecimentos de produção, coméréio, indústria ou de pres
tação de serviços serão acompanhados da competente ficaha
de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, pela forma e
dentro dos prazos estabelecidos para êsse fim no Titulo 111,
dêste Código.
194 - 4 licença para localização e instalação inicial é concedi-
: da mediante despacho, expedindo-se o Alvará respectivo .
195 - À taxa de licença de que trata esta seção indepente de lan-
çamento e será arrecadada quando da concessão da licença; a
licença inicial, concedida depois de 30 de junho, será ar -
recadada pela metade.
SEÇÃO Z&.
Da Taxa de Renovação da licença para localização do
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e
Prestação de Serviços.
196 - Além da taxa de licença para localização, os estabeleci -
mentos de produção, comércio, indústrias ou de prestação
de serviços estão sujeitos, anualmente, à taxa de renovação da.
licença para localização.
197 - À taxa de renovação de licença para localização será co -
brada na base de 0,05% (cinco Gentésimos por cento) sôbre o
valor do eapital do estabelecimento, atualizado pelo Cadastro
Fiscal da Prefeitura.
8 - Q Alvará-de licença será: também renovado anualmente e for-
necido independentemente de novo requerimento, desde que o
contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja ins-
crito no Cadastro Fiscal da Prefeitura.
199 - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas ativida-
des sem estar na posse do Alvará de que trata O artigo an-
terior, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de re-
novação «
ento do disposto no artigo anterior podera a -
00 - O não cumprim
o mediante ato da au-
carretar a interdição do estabeleciment
EDIADLU LE MINAD GERAIS
toridade competente.
E 1º - A interdição será procedida de notificação preliminar do
responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo de
15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
82º - à interdição não exime o faltoso do pagamento da iaxa e das
multas devidas.
201 - Far-se-á, anualmente, o lançamento da taxa de renovação da li=
cença de localização e funcionamento, a sér arrecadada nas é -
pocas- determinadas emregulamento.
SEÇÃO 4a,
Da Taxa de licença para Funcionamento em horário
Especial.
202 - Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabele -
cimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fo
ra do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pa -
gamento de uma taxa de licença especial.
203 - À taxa de licença pra funcionamento dos estabelecimentos em
horários especiais será cobrada por dia, mês ou ano, de acôr-
do com a tabela anexa a êste Código, e arrecadada antecipada
e independentemente de lançamento.
k - é obrigatória a fixação junto do Alvará de licença de loca —
1ização, em local visível e acessível à fiscalização, do com-
provante de pagamento da taxa de licença para funcionsmento em
horário especial em que conste claramente êste horário, sob pe
na das sançõeã previstas neste Código.
SEÇÃO 54.
Da Taxa de Licença para O Exercício de Comércio Eventual ou
ambulante. |
205 - À taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou
ambulante será exigível por ano, mes ou dia.
1º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determi-
nadas épocas do ano, especialmente por ocasiões de festejos
EDLIALU VE miINAS Suns -
ou comemorações, em épocas do ano, especialmente por ocasi
Ses de festejos ou comemorações, em locais autoriaados pela
Prefeitura.
| 5 1º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em deter-
minadas épocas do asno, especialmente por ocasiões de fes-
tejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.
52º - É considerado também como comércio eventual, o que é exer -
cido em instalações removiveis, colocadas nas vias ou logra-
douros públicos, como balções , barracas, mesas, taboleiros
e semelhantes.
'$ 32 - Comércio ambulante é o exercído individualmente sem esta -
belecimento, instalação ou localização fixa.
» 206 - Serão definidas em regulamento as atividades que podem
ser exercidas em instalações removíveis nas vias ou lo -
gradouros públicos.
| 207 — À taxa que trata esta Seção será cobrada de acôrdo com a:
tabela anexa a êste Código e na conformidade do respecti-
vo regulamento, observados os seguintes prazos:
1 - Antecipadamente, quando por dia;
21 - até o dia 5 (cinco) do mês em que fôr devida, quando men-
salmente
1 - durante o primeiro mês do semestre em que £ôr devida, quan-
do por ano.
O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio
eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a
cobrança da taxa de ocupação de solo.
comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchi -
mento de fichas própria conforme modêlo fornecido pela Pre,
feitura.
$ 1º - Não se inclui na exigência deste artigo os comerciantes
com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou
comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
º - À inscrição será permanentemente atualizada por iniciatisa
do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qual
quer modificação nas características iniciais da atividade
por êle exercida.
Pp. 216 —
Roy -
Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as
exigências regulamentares, será concedido um cartão de
habilitação contendo as características essenciais de sua
inscrição e as condições de incidência da taxa destinado
|
a basear a cobrança desta.
Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou
ambulantes as mercadorias encontradas em poder dos ven
dedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam
pago a respectiva vaxa.
São isentos da taxa de licença para O exercício do co —
mércio eventual ou ambulante:
: Ed E E Eq g
os cegos e mutilados que exercerem comércio ou industria
em escala ínfima;
os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
os engraxates ambulantes.
Não é permitido so ambulante fixar-se em via pública.
Não será permitido o comércio ambulante de:
pebidas alcoólicas;
armas e munições;
fogos e explosivos;
quaisquer outros artigos que, a juizo da Municipalida-
de, ofereçam perigo à saúde pública ou possam causar |
intranguilidade.
Qualquer pessoa que £ôr encontrada cexercendo comércio
ambulante, sem possuir o Alvará, terá a mercadoria a -
preendida, na forma que a lei dispuser.
SEÇÃO 64.
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares
Ê taxa de licença para execução de obras particulares
é devida em todos os casos de construção, reconstrução,
reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer ou-
tra obra, dentro das àreas urbanas do Hunicípio.
Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou
obraçde qualquer natureza, poderá ser iniciada sem pré-
vio pedido de licença à prefeitura e pagamento da taxa de
vidas
Ep, 218 -
11 -
dll -
22h -
ESIALO Lamas ane
Á taxa de licença para execução de obras particulares
será cobrada de conformidade com a tabela anexa a êste
Gódigo.
São isentos da taxa de licença para execução de obras
particulares?
a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, mu-
ros ou gradis;
a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela
Prefeitura;
a construção de barracões destinados à guarda de materiais
para obras já devidamente licenciadas.
SEÇÃO 7ê.
Da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Lo -
tesmentos de Terrenos Particulares.
À Taxa de licença para execução de arrusmentos de terre-
nos particulares é exigível pela permissão outorgada pe-
1a Prefeitura, na forma da lei, e mediante prévia apro-
vação dos respectivos planos ou projetos, para arruamen-
to ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o
zoneamento em vigor no Municipio.
Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento po -
aerá ser executado sem o prévio pagamento dataxa de que
trata esta Seção.
A licença concedida constará de Alvará, no qual se men-
cionarão as obrigações do loteador ou arruador, com re-
ferência a obras de terraplenagem e urbanização,
À taxa de que trata esta Seção será cobrada de conformi-
dade com a tabela anexa a êste Código. .
SEÇÃO 84.
Da Taxa de Licença para O Tráfego de Veículos
A texa de licença para O tráfego de veículos é devida por
todos os proprietários ou possuidores de veículos em cir-
culação do Municipio e será cobrada snuslmente, de confor-
ESIADU DE MINAD GEKAID
midade com a tabela anexa a êste Código.
R7. 225 - O pagamento da taxa será feito de uma só vez, anuslmen-
te, antes dé ser feita a renovação do respectivo empla-
camento pelas repartições competentes.
IRÁGRAFO ÚNICO — Cobraz-se-á pela metade a taxa referente a veícu-
lo licenciado pela primeira vez, no segundo se -
mestre do exercício.
7. 226 - À baixa do veículo, no registro, quando requerida depois
de um mês de março sujeita o proprietário ao pagamento da
taxa correspondente a todo o exercício.
?. 227 - São isentos da taxa de licença para o tráfego de veículos: !
1 - os veículos de sração animal pertencentes aos pequenos la-
vradores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços
de suas lavouras e ao transporte de sus produtos e de seus
familiares; |
11 - os veículos destinados aos serviços agrícolas usados única-
mente dentro das propriedades rurais de seus possuidores;
111 - pelo prazo estabelecido pelo Código Nacional de trânsito,
os veículos de passageiros em trânsito, excursão ou turis |
mo, devidamente licenciados em outros Municipios. |
|
SEÇÃO 94,
Da Taxa de Licença para Publicidade
|, 228 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias
e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de
acesso ao público, fica sujeita a prévia licença da Prefei -
tura e, quando fôr o caso, ao pagamento da taxa devida. |
229 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: |
'/1- os cartazes, letreiros, programas, quadros, paineis, placas
anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou nãg |
afixados, distribuidos ou pintados em paredes, muros, postes, |
veículos ou calçadas;
E a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de ampli-
; ficadores de voz, alto-felantes e propagandistas.
EDIADLU VE MINAS VERAS
RÁGRAFO ÚNICO - Compeende-se neste artigo os anúncios colocados
em lugares de acesso ao público, ainda que median
te cobrança de ingresso, assim como os que forem,
de qualquer forma, visíveis da via pública. |
230 - Respondem pela observência des disposições desta Seção tô,
gas as pessõas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou
indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez
que a tenham autorizado.
rã ser instruido com a descrição, da posição, da situação
das côres, dos dizeres, das alegorias e Ge outras caracte
rísticas do meio de publicidade, de acôrdo com as instruções |
e regulamentos respectivos.
O ÚNICO - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio
não fôr de propriedade do requerente, deverá êste jun |
tar so requerimento a autorização do proprietário.
- Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anún- |
cios sujeitos à texa, um número de identificação fornecido pe-
la repartição competente. |
- Os anúncios devem ser inscritos em boa e pura linguagem ,
ficando, por isso, sujeitos à revisão da repartição compe,
tente. |
2 - À taxa de licença para publicidade é cobrsda segundo o pe. |
riodo fizado para a publicidade e de conformidade com a ta ,
bela anexa a êste Código.
- Ficam sujeitos ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento),
da Sexa, os anúncios de qualquer natureza referentes a b e
bidas alcólicas, bem como os redigidos em línguas estren -
geiras.
E SS eo
- À taxa será paga adientadamente, por ocasião da outorga da
licença. |
- Nas licenças sujeitas a renovação enual, a taxa será paga
no prazo estabelecido em regulamento.
5 - São isentos de taxa de licença para publicidade:
1 - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos,re |
ligiosos ou eleitorais;
Ea - os disticos ou denominações de estabelecimentos comerciais
e industriais apostos nas paredes e vitrines internas;
- 4s tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas,
bem como as de rumo ou direção de estradas;
ay - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos
o 2 2 Ea fas . E
e os irradiados em estações de radio-difusão.
"Y- os anúncios luminosos, tipo “neon e acrilico! colocados em
fachadas &e estabelecimentos, desde que préviamente apro -
veados pela Prefeitura
SEÇÃO 10 &.
Da Taxa de licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logra-
ouros públicos.
7. 256 - Entende-se por ocupação do solo aquela feita meidiante ins |
talação provisória de balcão, mesa, tabuleiro, quiósque, |
aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos |
de materizis para fins comerciais, ou de prestação de ser
viços, e estacionamento privativo de veículos, em locais
permitidos «
', 237 - Sem prejuizo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apre
enderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto
ou mercadoria deixada em locais não permitidos, ou coloca-
ãos em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da te- |
xa de que trata esta Seção.
SEÇÃO 118.
Da Taxa de licença para Abate de Gado nas Vias e Logra -
douros Públicos.
7 : 238 - O abate de gado destinado ao consumo público, quando não
fôr feito no Matadouro Municipal, só será permitido me -
diante licença da Prefeitura , precedida da inspeção sa-
nitária feita nas condições previstas nas posturas municipais.
. 239 - Condedida a licença de que trata o artigo enterior é abate
Et. 247
ESTADO DE MINAS GERAIS
para fins éleitorais, os de interêsse de funcionários
municipais e os papeis de interêsse das entidades decla
radas de utilidade pública pelo Municipios
SEção 22,
Das Taxas de Serviços Diversos
- Pela prestação de serviços de numeração de prédios, de
apreensão e depósito de bens úóveis, semoventes e merca
dorias, de alinhamento e nivelamento e de cemitério, in
clusive quanto às concessões, serão cobradas as seguintes
taxas:
- Be numeração de prédios;
- de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadpriasj
- de alinhamento e nivelamento.
248 - À arrecadação das taxas de que trata esta Seção será feita
no ato da prestação do serviço, antecipademente, ou poste —
riormente, segundo as condições previstas em regulamento ou
E - a a 24:
instruções e de acordo com as tabelas anexas a este Código.
CAPÍTULO V
Da Taxa de Serviços Urbanos
249 - À taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a pres
tação pela Prefeitura, de serviços de limpesa públita,
coleta do lixo domiciliar, iluminação pública, conserva
ção de calçamento e vigilência e serã devido pelos pro-
prietários ou possuidores, a qualquer título,de imóveis
edificados ou não, localizados em logradouros beneficia
dos por êsses serviços.
À taxa definida no artigo anterior incidirá sôbre cada
uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos
serviços.
A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é a metragem
de testada do terreno multiplicada pelo número de serviços
|
efetivemente prestados ou postos à disposição do contribuinte. |
|
|
ESTADO DE MINAS GERAIS
RR. 252 - À aliquota da taxa de serviços urbanos serã de 0,3%
(três décimos por cento) do salário mínimo regional.
RT. 253 - A taxa de serviços urbanos serã cobrada juntemente com
os impostos imobiliários.
TÍTULO V111
Da Contribuição de Melhoria
CAPÍTULO 1
Disposições Gereis
à. o54 - À contribuição de melhoria será cobrada pelo Município,
para fazer face ao custo de obras públicas de que decor
ra valorização imobiliária, tendo como limite total 2/3
da despesa realizada, e como limite individual o acrés-
cimo do valor que da obra resultar para cada imóvel be-
neficiado, especialmente nos seguintes casos:
1 - abertura ou alargamento de ruas, parques, cempos de es -—
portes, vias e logradouros públicos, inclusive estradas,
pontes, túneis e viadutos
11 - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabiliza -
ção, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem
como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários.
Roo - proteção contra inundações, saneamento em geral, drena-
gens, retificação e regularização de cursos d'água;
NY - canalização de àgua potável e instalação de rêde elétrica;
V - atêrros e obras de embelezamento em geral.
Fo ÚNICO - Ficam excluidas da contribuição de melhoria as des
pesas com desapropriação.
255 - Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição com |
petente deverá:
: 1 - publicar préviamente os seguintes elementos:
a) - memorial descritivo do projeto;
b) - orçamento do custo da obra;
& ) - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada
Ê pela contribuição;
|) - delimitação da zona beneficiada;
Z, 20 -
. 22 —
eus -
RT. 240 -
ESTADO DE MINAS GEKAID
do gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, CO.
brada de acôrdo com a tabela anexa a êste Código.
À exigência da taxa não atinge O abate de gado em char-
queadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhan
tes, fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo
quanto ao gado cuja carne fvesca se destinar ao consumo
local, ficando o abate, nesse caso; sujeito ao tributo.
à arrecadação da taxa de que trata esta Seção será feita
no ato da concessão da respectiva licença ou, no caso do
artigo anterior, ao ser a carne distribuida ao consumo
local.
Fica sujeito às penalidades previstas neste Código e nas
posturas municipais quem ebater gado fora do Matadouro
Municipal, sem prévia licença da Prefeitura e pagamento
das texas devidas.
CAPITULO 1V
Das Toxas de Expediente e Serviços Diversos
Seção 18.
Da Taxa de Expediente
À taxa de expediente é devida pela apresentação de pe -
tição e documentos às repartições da Prefeitura, para
apreciação e despacho das sutoridade municipais, ou pe-
1a lavratura de termos e contratos com o Municipio.
À taxa de que trata êste capítulo é devida pelo peticio-
nário ou por que tiver interêsse direto no ato do govêr-
no municipal, e será cobrada de acôrdo com a tabela anexa
a êste Código.
A cobrança da texa será feita por meio de guia, conheci -
mento ou processo mecânico na ocasião em que O ato £ôr
praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento
formal fôr protocolado, expedido ou anexado, desentra -—
nhaão ou devolvido
Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e
certidões relativos ao serviço de alistemento militar,ou
|
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) - determinação dofator de absorção do benefício da valori,
zação pera tôda a zona ou para cada uma das areas dife-
renciadas nela contidas;
£) - Geterminação do prazo de início e conclusão das obras.
11 -— Fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para im
pugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos
referidos no número anterior.
$ 1º - Por ocasião do respectivo lançemento, cada contribuinte
deverá ser notificado do montante da contribuição, da
forma e dos prazos de seu pagemento e dos eleméntos que
integrarem o respectivo cálculo. |
$ 2º - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar
quaisquer dos elementos a que se refere o nº 1 dêste ar
tigo.
RT. 256 - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançemen |
to, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes,
ou sucessores, a qualquer título.
RT. 257 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da
4 contribuição de melhoria enguadrar-se-ão em dois programas:
1 - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de
iniciativa da própria administração;
“12 - extraordinário, quando referente a obra de menor interês-
se geral, solicitada por, pelo menos, dois têrços dos pro
prietários interessados.
7. 258 - No custo das obras serão computadas as despesas de estudo
e administração, desproprhação e operações de financiemento,
inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano
sôbre o capital empregado.
| 259 - A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre |
os contribuintes será feita proporcionslmente aos. valores
venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constan-
tes do Cadastro Imobiliério; na falta desse elemento, to -
mer-se-à por base a área ou a-testada dos terrenos.
ESTADO DE MINAS GERAIS
RT. 260 - Para o cálculo necessário à verificação da responsabi -
“lidade dos contribuintes, prevista neste Código, serão
também computadas quaisquer àreas marginais, correndo por
conta da Prefeitura as quetas relativas aos terrenos isen
tos da contribuição de melhoria.
IRÁGRAFO ÚNICO - À dedução de superficies ocupadas por bens de uso
comum e situadas dentro da propriedade tributada,
sómente se autorizará quando o dominio dessas à -
reas haja sido legalmente transferião à União, ao
Estado e ao Municipios
261 - No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser indi-
vidualmente considerados os imóveis constantes de lotea-
mento aprovado ou fisicamente divididos em caráter defini
tivos
7. 262 - Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de
melhoria considerar-se-Zo como uma só propriedade as areas
contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenien -
“tes de títulos diversos.
7. 263 - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de
terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome |
de todos os condôminos, que erão responsáveis na proporção .
de sua quotas. |
RP, 264 - Em se trentando ge vila edificada no interior do quarteirão, |
a contribuição de melhoria corresponde à ares pavimentada
fronteira à entrada da vila e será cobrada de cada proprietá
rio propprcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno .
de cada um. À àrea reservada a via ou logradouro interno, |
de erventia comum, será pavimentada integralmente por conta
dos proprietários.
7 265 - No caso de parcelemento de imóvel já lançado, poderá o len-
çcamento, mediante requerimento do ia cs ser desdobrado .
em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivenen- |
te se subdividir o primitivo.
7, 266 - Para efetuar os novos sperm previstos no artigo an -
à terior será a quota realtiva à propriedade primitiva distri-
buida de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à
quotas corresponda a » quate global anterior.
EDIALU VE MINAS GERAIS
' 267 - Às obras a que se refere o número 11 do artigo 257, quando
julgadas de interêsse público, só poderão ser iniciadas após
ter sido feita pelos interessados a caução fixada. |
o
I
À importância da caução não poderá ser superior a 2/3 Jãois
terços) do orçamento total previsto para a obra e nem in -
ferior a 1/5.
g 2º - O órgão fazendério promoverá, a seguir, a orgenização do res
pectivo rol de contribuições, em que mencionará, também, a
caução que couber a cada interessado.
268 - Completadas as diligências de que trata o artigo anterigr,
É expedir-se-á edital convocando os interessados para, no pra-
zo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações,
o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
1º - Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, de -
verão manifestar-se sôbre se concordam ou não com o orçamento,
as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos a
serem sanados .
2º - As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro
do prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data
ão vencimento do prazo fixado no Edital de que trata êste ar-
tigo.
4
|
3º - Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no prazo de que |
trata o & 22, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se |
as cauções depositadas.
“4º - Em sendo prestadas tôdas «s cauções individuais e achando-se
solucionadas as reclamações feitas, as obras serão iniciadas
dentro de 60 (sessenta) dias, procedendo-se daí em diante na |
conformidade dos dispositivos relativos a execução de obras
do plano ordinário.
- Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir
quantia que, somada à das cauções prestadas, perfaça o total
do débito de cada contribuinte, transferir-se-ão as cauções |
à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribai ça
a liquidação total do débito .
- Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referido no ar
tigo anterior, poderá o proprietário reclamar contra a ilipor-
tância lançada, de acôrdo com o processo estabelecido para
as reclamações contra lançamento deiributos previstos neste
Código.
ESIADU DE MINAD GERALD
RÁGRAFO ÚNICO - À execução das obras e melhorsmentos só berão iní-
cio após o julgamento das reclamações de que trata :
êste artigo.
270 - À contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando
inferior à metade do slário-mínimo regional ou, quando su- |
perior a esta quantia, em prestações mensais, semestrais ou |
anuais, a juros de 8% (oito por cento), não podendo o prazo |
Para recolhimentos parcelados ser inferior a 2 (um) ano, nem |
superior a 5 (cinco) anos.
RAFO ÚNICO - É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de
prestações devidas, com desconto de 20%(vinte por cen-
to) mais os juros correspondentes.
271 - Quando a obra fôr entregue gradativamente ao público, a contri
, buição de melhoria, a juizo da Administração, poderá ser co -
brada proporcionalmente ao custo das partes concluidas.
272 - É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto com títulos
da dívida pública municipal, pelo valor nominal, emitidos es- |
pecialmente para o financiaento da obra ou melhoramento, em i
virtude da qual foi lançado, |
275 - Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento
sujeito à contribuição de melhoria, o órgão fazendário será
cientifiado a fim de, em certidão negativa que vier a ser for-
. a ! . FÊ |
necida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis |
respectivos.
4 - Não sendo fizada, em lei, a parte do custo da obra ou melho-
ramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao Prefeito
fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas estabelecidas
neste Fítulo.
ma mm
FO ÚNICO - O Prefeito fixará também, nos prazos de arrecadação
necessárias à aplicação da contribuição de melhoria.
5 - Não caberá a exigência da contribuição de melhoria quando as
, obras ou melhoramentos forem executados sem previa observância
das disposições neste Título,
EDIAVU LE MINAD GERAIS
CAPÍTULO 11
Disposições Especiais sôbre as Obras de Pavimentação
RT. 276 - Entendem-se por obras ou serviços de pavimentação, além
da pavimentação, proprismente dita, da parte carroçável
das vias e logradouros públicos e dos passeios, os traba-
lhos, preparatórios ou complementares habituais, como es-
tudos topográficos, terraplenagem superficial, obras de es-
coamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os
serviços administrativos, quando contratados.
R7, 277 - à contribuição de melhoria é devida pela execução de ser-
viços de pavimentação:
1 - em vias, no todo, ou em parte ainda não pavimentadas;
11 - em vias, cujo tipo de pavimentação, por motivo de interês-
se público, a juizo da Prefeitura, deva ser substituido por
outro de melhor qualidade.
S 1º - Nos casos de substituição por tipo idêntico ou equivalente
não é devida a constribuição, desde que as obras primitivas
hajam sião executadas sob o regime de contribuição de melho-
ria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.
5 2º - Nos casos de substituição por tipo de melhor qualidade a con-
tribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre
o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao
antigo, reorçado êste último com base nos preços do momento ;
reputar-se-á nulo, para êsse efeito, o custo da pavimentação
anterior, quando feita em material silico-argiloso, macadame
ou com simples apedregulhsmento .
3º - Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas
ou logradouros, a contribuição Será calculada tomando-se por
base tôda a diferença do custo entre os dois calçgamentos.
tadas nos termos dos artigos anteriores, será dividido en-
tre a Prefeitura e os proprietários dos terrenos marginais
às vias elogradouros beneficiados, tocando 2/3 (dois terços)
aos proprietários e 1/53 (um terço) à Prefeitura e fazendo-se
a distribuição da parte que toca aos proprietários, segundo
o disposto no artigo 255 dêste Código.
a,
see
ESTADO DE MINAS GERAIS
279 - Para cálculo da contribuição a ser cobrada de cada pro —
prietário marginal, não se tomará distência superior a 4
(quatro) metros entre o meio-fio e o eixo da via ou logradou |
ro, em se tratando de via carroçável de largura superior a
12 (doze) metros, correndo o excesso por conta da Prefeitura.
280 - assentado periódicamente o programa ordinário da pavimentação.
procederão as repartições Técnicas competentes à elaboração
ãos projetos e das especificações e orçamentos respectivos .
281 - Aprovado o orçamento decada trecho típico e apurada e im-
portência total a ser distribuida entre as áreas marginais,
será verificada a quota correspondente a cada uma destas.
CAPÍTULO 111
Disposições Especiais sôbre as obras de Construção de Estra-
das
'. 282 - Entende-se por obras de construção de estradas os tra -
balhos de levantamento, locação, cortes, aterros, desaterros,
terraplenagem, pavimentação, escosmento e suas respectivas
obras de arte, como pontes, viadutos, pontilhões, boeiros, |
mata-burros e outras e,quando se tratar de obras contratada, |
os serviços de administração.
São ainda considerados como obras de construção as de pavimea
tação asfáltica ou a paralelepípedo, quando executadas em to
da a extensão de estradas, ligando uma aglomeração urbana |
[
tio
i
a outras '
22 - São consideradas apenas de conservação as obras de constru-
ção de desvios, reti ificação parcial, construção de pontes, |
viadutos, pontilhões, mata-Burros e ensaibramento em estradas.
existentes.
: É
). 283 — à contribuição de melhoria exigida na forma dêste capítulo, |
destina-se, exclusivamente, à indenização parcial de dane
feitas com a construção de estradas municipais e será exigi-
vel dos proprietários dá terrenos marginais, lindeiros ou ad-
jacentes as obras realizadas na area rural do Municipio, ]
quando ãa obra resultar beneficio para os mesnos .
|
11088
11 -
111 -
RT. 285 -
111 -
ESTADO DE MINAS GEKAI>S
284 - O custo das obras de construção de cada estrada, obser-
vadas as disposições constantes do Capítulo 1 dêste Tí -
tulo, será dividido entre a Prefeitura e os proprietários
dos terrenos nas seguintes formas:
um sexto (1/6) caberá aos proprietários dos terrenos margi-
nais 5
um duodécimo (1/12) caberá aos proprietários dos terrenos
adjacentes ou não à estrada construída, mas cujas proprie-
dades passarem mediata ou imediatemente a ser servidas pela
estrada e por ela beneficiadas;
o restante caberá à Prefeitura, à conta das quotas do Fundo
Rodoviário, ou de outras verbas destinadas à construção de
estradas.
quando a construção for solicitada por interessados e a
estrada se destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-
se-á o custo totsl das obras mediante depósito prévio e in-
tegral do valor orçado.
O Cálculo da contribuição exigível de cada proprietário
será feito nas seguintes bases:
levantar-se-á um rol dos imóveis beneficiados diretamente
e outro dos beneficiados indiretamente pela obra executada,
contendo os nomes dos proprietários e os valores venais de
cada imóvel, exclgidos os valores das benfeitorias, devendo
cada rol ser somado separadamente ;
11 - achar-se-ão, a seguir, separadamente, um sexto 146) e um
duodécimo (1/12) do custo total das obras executadas;
dividindo-se o total de cada rol pela quantia corresponden-
te a um sexto (1/67 ou a um duodécimo (%/12) de custo da
obra, conforme fôr o caso, obter-se-á um quociente que, di-
vidido pelo valor venal de cada terreno dará a contribuição
relativa a êsse terreno.
Aglicam-se, quanto aos condôminos, ao lançamento e a arre-
cadação desta taxa, as disposições constantes do Capítulo
1 dêste Título.
E
| a
ESIADU VE MINAD GERAIS
TITULO 1X
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Finais
iR7. 288 - Salário mínimo, para os efeitos dêste Código é o vigen-
te no Municipio a 31 de dezembro do ano anterior àquele
em que forem devidos os tributos, constribuições de me-
lhoria e multas.
RÁGRAFO ÚNICO - Serão desprezadas as frações de NCR$0,10 (dez cen-
tavos) até NCR$0,05 (cinco centavos) inclusive, az-
redondadas para mais as parcelas superiores a refe -
rida fração, so ser considerado o salério mínimo
para os efeito dêste Código.
ART. 289 - Serão desprezadas as frações de NCR$1,00 (hum cruzeiro no
vo) na apuração da base de cálculo dos impostos predial e
territorial urbano.
290 - Os créditos fiscais decorrente de tributos de competên-
cia municipal, vigentes até 31 de dezembro de 1967, fi.
carão preservados em lei de Orçamento independentemente
de sua inscrição na Dívida Ativa do Municipio.
RT. 291 — ste Código entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1568, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram
e façam cumprir tãocintôiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
EM 27 DE NOVEMBRO DE 1967.
Dr. Abel) Rezende Dutxa
Prefeito Municipal
74
Elza Maria Ribeiro André
Secretária
|
EDIADU LE MINAD GERAIS
TABELA 2.
TABELA PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPÔSTO SÔBRE OS
SERVIÇOS DE QUABQUER NATUREZAL
GRUPO 1
Movimento econômico representado pela receita bruta
ALÍQUOTA - 2%
-. Ea 2
Atividades de construção ou reparação de bens imóveis de qualquer
atureza, efetuadas por pessoas físicas, ou jurídicas, que por |
“meio de contratos de manutenção, empreitada ou administração.
- Às atividades do item anterior, quendo acompanhadas do formeci-
mento de materiais: 2% sôbre da receita bruta.
* Comissões e consignaçães, agentes vendedores ou compradores re -
presentantes, prepostos, leiloeirs, administração de imóveis,etç.
Locação de bens imóveis de qualquer natureza, entendendo-se como |
tal a atividade empresarial.
Locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou guar-
da de bens de qualquer natureza.
5]
il, informações e quaisquer outras que explorem o remo de presta-
ção ou fiscalização de serviços.
: EAN Ja p a ” 4 ” ' a Ed
Empresas ou escritórios de assistencia técnica, juridica, conta —
ostos de gasolina, lavagens e lubrificação-de veículos .
rbearias, engraxatarias, loterias e congêneres.
impresas e agentes de publicidade e propaganda.
espachantes ou empresários de transporte de mercadorias.
ja e prótese dentária.
laboratórios de análises em geral, gabinetes de Raio X, fisiotera-
Wanderias e tinturarias.
Í
GRUPO 2
MOVIMENTO ECONOMICO REPRESENTADO PELA RECEITA BRUTA
ALÍQUOTA 3%
Ermazens-gerais, gusrda-móveis e mercadorias
Ateliers de fotografias
- Balanças, pesagem de mercadorias ou veículos
- Barcas, lanchas, automóveis, bicicletas, etç. (aluguel de )
- Empresas ou distribuidores de filmes cinematográficos
- Empresas concessionárias de serviços de utilidade pública, con-
* cessionários de transporte coletivo, concessionários de serviços
| telefônicos e de energia elétrica.
É Empresas funerárias ou estabelecimentos que explorem preparação -
'* de documentos lara entêrro.
- Empresas que explorem instalação e montagem de elevadores, ar con,
* dicionado, incineradores de lixo, calefação, serviços auxiliares
de instalações elétricas e hidráulicas, com ou sem fornecimento de
' material, empresas limpadores e demolidoras.
- Empresas de projetos, cálculos, maquetes e decorações.
- Empresas que operem em investimento financeiro, câmbio e empresti-
nos. ;
- Empresas deserviços mecanizados
- Empresas de turismo
- Estabelecimentos que explorem, em caráter permanente, diversões
públicas, menos cimemas. |
- Estabelecimentos que operem em transações bancárias.
- Estabelecimentos que operem em seguro (individual ou coletivo), ca
| pitalização e ramos elementares.
- Instituto de beleza, manicure, massagista, pedicure, saunas, etç. !
- Garagens, oficinas em geral e qualquer outros estabelecimentos que
| explorem prestação de serviços, com ou sem fornecimento de materia
Parques de estacionamento de automóveis
= Atividades não especificadas nesta: Tabela ;
ESTADO DE MINAS GERAIS
GRUPO 5
"55 - Profissionais liberais individualmente + 1/4 do salário-mi-
nimo local para cada componehte .
5 - Exercício de funções e práticas de diversões públicas, por
pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou não, como pres
tadoras de serviços desta natureza: 10% sôbre a receita bruta
35 - Exercício de funções e práticas de desportos públicos, por
pessõas físicas ou jurídicas: 5% sôbre a receita bruta.
ESTADO DE MINAS GEKAID
TABELA 11
A PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA TAXA DE PESOS E MEDIDAS
; DISCRIMINAÇÃO 4 ALÍQUOTA
] ]
; 1! sôbre o sa-
; 1 - Balanças Comuns " Lirio midia
t f
E] ]
1 Até 50 qui lOS. cecensecercrrerenece nc cane sanacer 0,5%
; Até 100 QUilOScescccececececoncrenscosenanenesof 1,0%
: Até 1.000 quilos...cecocccoccocoooocorososocosoi 1,5%
| Até 3.000 RELLND Pas pe ope res onda ad Na 2,0%
: $
) AM 2
; 11 - Balanças Automaticas i
] 1
É até 11 i 1,0%
! e 50 qui OS coco coracarenonanenecenocenececenet Ly
; De mais de 50 quilOS.cececcecencocenenanenea cat 2,0%
1 1
1 1
; 111 - Pesos :
$ 1
] E]
; Jôgo de pesos por oito unidades ou fração.. cce! 0,5%
) $
]
1v - Medidas Lineares |
1 4
] a t
; Metro, fita métrica e trena, cada UM. cocecsosael 0,5%
1 t
1 3
! V - Medidas de Capacidade :
] ]
E]
f Jôgo de medidas, de 1 a 100 litroseecececossesei 1,0%
! Bomba de gasolina ou ÓleO ececeraceorocerecencel 3,0%
| Qualquer outra medida de capacidade. .cccececesai 2,0%
ar
+
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA 111
a S PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA
1 - Taxa de li i ô
cença para funcionamento de Estabele! 'sôbre o salário
- por GO la o o 0/0 6IpU4 06] 010 Sra! 0,0 é 0 014 eloi a |njo jo 2 io GR E
e mae ta |
11 - Taxa de licença para Exercício de Comércio Aliquota sôbre |
o
Eventual ou Ambulante
salário mínimo |
cimento Comerciais em Horário Especial mínimo |
Prorrogação de horário: ! |
1
1 — até 22 horas ;
- per o LU quien que dn 2%
O ni UBoo poremo mupeceataneçeeudor ama É 10%
- por RD o RR 200%
1
2 - Além das 22 horas: !
- por Ps PER RR E 4% |
-por Dano cama Repara aa aah e Uace am HA atm a 20%
- por DO vaia 400%
E)
Antecipação de horário:
- por ALAS 4 aca nto cer rem nabem pa a 3% |
- por ERR e 15%
corel 300% |
)
t
jDia jiês VU Ano
a) - movimento superior a NCR$ 100,00.» cocos coseteo 1%; 25% 250%
b) - movimento de mais de NOR$ 50,00 até NCR$100,00; 0,5%/15% | 200%
c) - movimento asé NCR$ 50,000 c escore core n error e obs 20] 5» | 50%
a) - botequins ou barracas armadas na via pública + o
«; - por ocasião de festas populares (além dos im- + |
á postos a que estiverem gujoitod esco coconeccea 2% |
e) - São isentos na letra (d) as que se destinarem
à venda de alimentos ou com fins beneficien — i |
t
tes |
À licença sera cobrada para dada especificação, caso o contribuin- |
te negocie em mais de umas
ESTADO DE MINAS GEKAID
111 - Taxa de licença para Obras Particulares
a - Construções
Barracões nos quintais de casas de residência,
metro quadrado de àrea útil de piso coberto
1 - nas ârees urbanas ..cccocecerccara rasos
2 - nas áreas de expansão urbana e nos povoados
Dependências em prédios residenciais, por metro
quadrado de àrea útil de piso coberto
1 - nas areas urbanasS.. cececcrcccero ros srasascs
2 - nas àreas de «expansão urbana e nos povoados.
Dependências em prédio utilizado por estabeleci-
mento de qualquer natureza, por metro quadrado.
Fornos de padarias... coccoecoconccacs eco soc cao0os.
Galpões para qualquer fim, por metro quadrado,
àrea útil de piso cobertO..cecencescececssesss
Garagens e postos de lubrificação, por metro qua
drado - àrea útil de piso coberto. ..cecosccsos
Muros, com gradil ou não, por metro linear :
1 - nas ãreas urbanas... cccccoccsccrcccceaaco
2 - nas àreas de expansão urbana e nos povoados.
Obras não especificadas nesta tabela, por metro
quadrado de área de piso coberto... cecceccsecsaco
Prédios residenciais, de um ou mais pavimentos,
por metro quadrado de area útil de piso coberto:
1 - nas áreas urbmas .ecocoscescooreros ce sedoso
2 - nas árees de expansão urbanas e nos povoados
Prédios ãe um ou mais pavimentos, a serem usados
em atividades industriais, comerciais ou profissi-
onsis, por metro quadrado de area útil de piso co-
perto... cccocccosco cerco coeso ssa soca cesto nto 000.
b) Reconstruções
Aliquotas
sôbre o sa-
lário mínimo
Ho. 4,15%
0,05%
0,15%
0,05%
0,10%
10,00%
O.
0,50%
0,10%
0,05%
0,20%
0,15%
0,05%
0,15%
As licenças para reconstruções parciais pagarão a taxa Co Eee |
taxa de acôrdo com a sua natureza, pela metade do
que estiver especificado nesta tabela, para as cons
trUÇÕES. ccosesoro oro cos caro erro secs cen tec ce seno.
ESTADO DE MINAS GERAIS
tens Especificações e Discriminações
ábertura de portões:
1 - Em prédios residenciaiS...cccersecccssrcoccoss
2 - Em prédios residenciais, digo, em prédios ocu-
pados com estabelecimentos de qualquer nature-
Ediselsis nloiolo o) slataio jo o sie olalo rs 2 610) fstelo lala e toio la alelos Lollo also
Andaimes - no alinhamento do logradouro - inclusive
tapume, para construção, reconstrução, pintura eu
reparos gerais dé prédios, por metro linear e por
FeiS meses on fração... ccoceneso mes omscras esse ss
Cortes em meio-fio para entrada de automóvel.....
Marquises de qualquer material, a serem colocadas
em prédio comercial ou industrial, cada uma......
Mudança de bomba de gasolina, ou outro combusti -
vel liquido, de um para outro local..,.cecescesos
Toldos ou cobertas movediças a serem colocados
nas fachadas de prédios:
1 - comerciais e industriais, cada UM..cccsescsss
2 - em prédios residenciais, cada UM....ccrescess
ly - Taxa de licença para Execução de árruamentos
e Loteamentos de terrenos Particulares
a - Loteamentos e arruamentos, por m2
1 - Com área de até 40.000 metros quadrados, des-
contadas as destinadas a logradouros públicos
e as que serão doadas ao MunicipioO...cecccccvos
NOTA: Entende-se como àrea de arrusmento, ou de
lotesmento, a soma das àreas de terreno dos
quarteirões, pertencentes ao plano apresentado.
V - Taxa de licença para o Tráfego de Veículos
1 - À Taxa de licença sôbre veículos passa a ser
cobrada na base de 0,1% (um décimo por cento)
sôbre o seu valor de acôórdo com a pauta orga-
nizada no último trimestre, para vigorar no
exercício seguinte.
2 - Para os veículos de fabricação no exercício
Alíguota
1,50%
2,00%
0,15%
1,00%
10,00%
10,00%
10,00%
5,00%
0,01%
ou nêle posto no mercado, prevalecerá o preço de
tabela do fabricante ou o constante da nota
fiscal de vendas
ESTADO DE MINAS GEKAID
Itens Especificações e Discriminações
3 - quando o veículo fôr posto em circulação no
decorrer do exercício, o impôsto será exi —
gião proporcionalmente aos trimestres a ven
cerem, arredondando-se a fração dêstes.
vl - Taxa de licença para Publicidade
Alto Falante, rádio, vitrola e congêneres, por apa-
rêlho e por ano, quando permitido no interior de es
tabelecimento comercial, industrial ou profissional
Anúncio:
1 - sob forma de cartas, cada um, POr ANO. .cccecesas
2 - em mesas, cadeiras ou bancos, todos, bambinelas,
capotas,cortinas, e semelhantes, por anO.. cc...
3 - no interior de veiculos, por veiculos e por ano
4 - no exterior de veículos, por veículo e por ano.
5 - em veiculos, destinados especilamente a propa-
ganda, por veiculo e por dia..cesecccosccoseso
6 - conduzido por uma ou mais pessoas, Cada um por
pessoa e po dia...ccccsooes soros sos serto saco.
7 - colocado no interior de estabelecimento, quando
estranho à atividade dêste, por anúncio e por
ANO ceseccicos oro race so rsss ca rss coesa oca
8 - em pano de bôca de teatro ou casado diversoes,
por anúncio e por MO...ccecceserssosenosdade
9 - projetado na tela de cinema, por filme ou cha-
pa, DOR mês Ou Êração.. cescrerorconosansododso
10 - pintado na via pública, quando permitido, por
metro quadrado, anual...cs voc cocos pec cesossos
/ 11 - em faixa, quado permitido, por dia.....e.e.o
Emblema, escudo ou figura decorativa, por uni
dade e pOr MO.cccesonsso conosco ssa sono dsa0as
Mostruário - colocado na parte externa dos es
tabelecimentos comerciais, ou em galerias,es-
tabelecimentos comerciais,ou em galerias, esta
ções, abrigos, etç., por mostruários e por ano
Painel :
1 - painel, cartaz ou anúncio colocado em cir-
cos ou casas de diversões, por unidade e
POr MÊS. corerrrcrroro ronca caso restos tada
2,00%
1,00%
0,50%
0,05%
0,10%
0,05%
0 ,05%
0,05%
20%
5,00%
0,50%
0,50%
2,00%
3,00%
ESIADU DE MINAD GEKAID
Especificação e Discriminações
2 - Idem, idem, inclusive leireiros e semelhantes ,
luminosos ou não, na parte externa dos edifi -
cios, por metro quadrado ou fração, por anO...
Propaganda:
1 - oral, feita por pvopagandista, por dia..ccccsoos
2 - idem, idem, por TS GL. srodo q] É distojerojoro [ofodois]à etofo lo lota o" ui
3 - idem, idem, pOr anO cercccescsco corsa ononnaaos
4 - por meio de música, pOr didecscescesconccccones
5 - por meio de alto-falante, por did score cocnsos
Vitrine:
tabelecimento ou alugada a terceiros, por vitrine e
POr ANO... ccccerecora mens ronco nr non carne cerne tan d+
vll - Taxa de licença para ocupação de areas em
vias e Logradouros Públicos |
' Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabu —
leiros e semelhates, nas feiras, vias e logradouros
públicos ou como depósito de materiais ou estaciona-
mento privativo de veículos, inclusive para fins co
merciais, em locais designados pela prefeitura, por
prazo e a critério desta:
1 - por dia e por metro quadrado. escoceses ocaso
2 - por mês e por metro quadradO..cecessesensecceso
3 - por sno e por metro quadrado. escocesa cerscrsoos
Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso
de qualquer móvel, por dia e por metro quadrado...
Espaço ocupado por circos e parques de diversões,-
por semana ou fração e por metro quadrado..seseeco
No caso de ocupação de area fora do perímetro ur-
do distrito da cidade, as taxas serão Gobradas com des
) de 50%.
| il - Taxa de licença para Abate de Gado fora do
Matadouro Munici pal .
Por cabeça de gado bovinó-ou VacUM, essdercsereeres
Por cabeça de animal de outras especieS..cecseseos
Gado bovino ou de outras especies, recolhidos ao Ha
tadouro Municipal e não abatido dentro de 48 horas
pela estada nos currais, por cabeça, por dia cce.e
Correrá por conta do interessado, além da taxa, O
transporte do servidor municipal incumbido de fazer
a inspeção do animal.
Para exposição de artigos extranhos so negócio do ess
Alíquota
3,00%
0,50%
10,00%
200,00%
0,80%
1,00%
5%
1,00%
20,00%
200,00%
0,01%
0,1%
2,50%
2,00%
1,00%
, ESIADLU LE MINAD GERAIS
TABELA 1V
E SERVIÇOS DIVERSOS
Especificação
Taxa de Expediente
Alvarás:
a) de licença concedida ou transferida..cececerccose
pb) de qualquer outra naturezacecccosvorsossrosococes
Átestados:
a) por lauda até 35 linhaS....cecercercecsascccrcsse
b) sôbre o que exceder, por lauda ou fração...cccces
âprovação de arrusmento ou loteamento:
'- cada lei contendo aprovação parcial ou geral de -—
grruemento ou lotesmento de terreno. cccccesccecosce
Baixa de qualquer natureza em lançemento ou registros
Certidçces:
a) por lauda de até 33 linhas... ceccecesosesooeaceca
b) sôbre o que exceder por lauda ou fração. cecccecee
e) busca, por mo, além das texas das alíneas "a" e
Doc cc cc css ecos o cerco soc cn ses to caso eco sed cad
à) de quitação. ecccsec one co sen co sense esco co cca cede
Concessões - ato do Prefeito concedendo:
a) favores, em virtude de lei municipal, sôbre o
valor da CONCESSÃO. . cccoscncc sos cesorececesccesa
b) Privilégio individual ou a empresa concedido
pelo municipio, sôbre o valor efetivo ou arbi —
EradO esses cosc ostra roca soon east ora sa 0a
c) permissão para exploração, a titulo precário, de
serviço ou atividade.ccocococecsococececuceseacss
Contratos com o Municipio, sôbre o valor do contrato
Guias apresentadas as repsartições municipais para
qualquer fim, excluídas as emitidas pelos servidores
municipais e relativas aos serviços de administração.
TABELAS. PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE
Alíquota
Sôbre o salã-
rio minimo
0,50%
0,25%
0,80%
0,50%
0,50%
0,20%
0,80%
0,50%
0,20%
0,80%
2,00%
0,50%
0,50%
0,50%
0,20%
ESTADO DE MINAS GERAIS
Especificação alíquota
Sôbre o sa-
lario minimo
Petições, requerimentos, recursos ou memoriais
dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais
a) por lauda até 35 linhas.. cccssssovosacceso — 0,50%
b) cada documento anexado, por fôlha..cccecese 0,10%
c) sôbre o que exceder, por lauda ou fração... 0,10%
Prorrogação de prazo de contrato com o Munici-
pio sôbre o valor da prorrogação. .cccecesecoes 1,00%
Termos e registros de qualquer natureza lavra-
dos em livros municipais, por péginas de livro
Ou: RAÇÃO é = 18 sjola jo o anita ol dia/ o aj0]0 of olo Vo 0 e1Dio leia e calota ato tala 0,50% |
“a) de contrato de qualquer natureza, além do ,
termo respectivOcecoccocecocescsco secos socos 0,50% .
b) de local, de firma ou ramo de negócio...... 1,00% ]
c) de veiculo, por unidade..cccecccsccccscsaoo 2,00% |
à) de privilégio de qual quer natureza, sôbre o |
valor efetivo ou arbitrado... ccccscesosccosse 2,00% :
Taxes de Berviços Diversos !
1 - Texa de Numeração de Prédios
Por emplacamentoO...ccecesescocese cerco ro ssscsso 0,50%
NOTA : Além da taxa será cobrada o preço de cus
to da placa fornecida (como receita patrimonial)
11 - Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mer-
cadorias
Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na .
via pública - por unidade e sôbre O valoOr....c.e 0,50%
Armazenagem por dia oú fração; no depósito.mu-.. be
nicipal:
1 - de veículos motorizados, por unidade..ccccco 2,00%
T-A outros velculoS..ecoscoss cas sreccocr cronicas 0,05%
2 - de enimal cavalar, muar ou bovino, por cabeça 2,00%
ESTADO DE MINAS GERAIS
locar eo uses.
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Especificações e Discriminações
5 - de caprino, ovino , suino ou canino, per
CADEÇE. soro join é 0160] eles uno 16 6 no Ie 6/6 0 i0 O] OG REIS O 16 166 6
4 - de mercadorias ou objetos de qualquer es-
pscilebpor" quilo SSak qo oleiro
NOTA: Álém das taxas acima se cobrarão as des-
pesas com a alimentação e o tratamento
dos animais, bem como as de transporte
até o depósito.
111 - Taxa de Álinhamento e Nivelamento
Alinhamento, por metro linear...cccccccsceseco
Nivelamento, IdeM.e.s emas cw alado ve ridaa ces 08
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Alíquota
1,00%
0,01%
0,20%

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