br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 647/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 647 / 1963
Date 1963-11-13
EmentaCRIA PLANTÃO NOTURNO DE FARMÁCIA
native_id5461

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 647/63 
CRL PLANTXO NOTUN0 DE FARMÁCIA 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete decreta e 
eu sanciono a seguint. Lei: 
ART. l - Fica mantido, obrigat6riamente o plantó noturno de 
Farmácia, em Conselheiro Lafete. 
ART. 22 - O Plantão, a que se refere o art. 12 deverá ser fei￾to por 1 (um) Pxcia, de ac6rdo com o que disp6em' 
os artigos abaixo. 
ART. 32 - A Farmácia de planto noturno se encarrear do mes￾mo, pelo per{odo de 1(uma) semana iniciando ni domin 
go e com trinino no sábado imediatamente seguinte. 
ART. 49 - Para cumprimento da presente lei, haverá um rodízio 
semanal, a ser observado por tôdas as Farmácias. 
ART. 52 - O horário, do plantao corresponderá das 20 horas às, 
8 horas do dia seguine. 
ART. 6 - Fia a cargo do Poder Executivo a escala a ser observa 
da pelas fari:cias no cumprimento da presente lei, fis 
calizando sua osevancia e aplicando nas transesses 
multas de mil a dez mil cruzeiros. 
ART. 72 - Revogam-se as disposiç6e em contrário, entr ndo esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
FALCIO DA PREITUR A MtJNICLiAL DE CONSELHEIRO LA2AIETE 
AOS 13 DE N0VR0 DE 1963. 
DR. 0RLND0 BASTA COSTA 
P refeito Municipal 

open original →