| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1963 |
| Date | 1963-11-13 |
| Ementa | CRIA PLANTÃO NOTURNO DE FARMÁCIA |
| native_id | 5461 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 647/63
CRL PLANTXO NOTUN0 DE FARMÁCIA
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete decreta e
eu sanciono a seguint. Lei:
ART. l - Fica mantido, obrigat6riamente o plantó noturno de
Farmácia, em Conselheiro Lafete.
ART. 22 - O Plantão, a que se refere o art. 12 deverá ser feito por 1 (um) Pxcia, de ac6rdo com o que disp6em'
os artigos abaixo.
ART. 32 - A Farmácia de planto noturno se encarrear do mesmo, pelo per{odo de 1(uma) semana iniciando ni domin
go e com trinino no sábado imediatamente seguinte.
ART. 49 - Para cumprimento da presente lei, haverá um rodízio
semanal, a ser observado por tôdas as Farmácias.
ART. 52 - O horário, do plantao corresponderá das 20 horas às,
8 horas do dia seguine.
ART. 6 - Fia a cargo do Poder Executivo a escala a ser observa
da pelas fari:cias no cumprimento da presente lei, fis
calizando sua osevancia e aplicando nas transesses
multas de mil a dez mil cruzeiros.
ART. 72 - Revogam-se as disposiç6e em contrário, entr ndo esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
FALCIO DA PREITUR A MtJNICLiAL DE CONSELHEIRO LA2AIETE
AOS 13 DE N0VR0 DE 1963.
DR. 0RLND0 BASTA COSTA
P refeito Municipal