| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1963 |
| Date | 1963-11-13 |
| Ementa | CONCEDE ABATIMENTO DE 30% NOS IMPOSTOS DE “INTER-VIVOS” ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1963.(VER LEI Nº 512/64). |
| native_id | 5464 |
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no 6143/63 ver 512/614 CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 643/63 CONCEDO ABATIrIITO DE 30% NOS IOSTOS DE "INTER VIVOS" ITÉ 31 DE DEZEIRO DE 1963. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte ei: ART. 1 -Ficam com o direito de abatimento de 30% todos os iia6veis sujeitos ao Imposto Inter-Vivos. ART. 22 -O preço para gste abatimento tomará por base o lanç& mento predial e territorial oi ttbeia que rege as transmiss6es, de ac6rdo com as leis em vigor. ART. 32 -Esta lei terá sua duração até 31 de dezembro de 1963, em carter iiijrorrogvel. ART. 42 -Revogam-se as disposiç6es em contrrio, entrando esta lei emigor na data de sua publicação. PALLCIO DA PREFEITURA MUNICI: L DE CONSELHEIRO LtFAI ETE, AOS 13 DE NOVEIRO DE 1963. DR. Orlando Bat eosta Prefeito Municipal