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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 643/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 1963
Date 1963-11-13
EmentaCONCEDE ABATIMENTO DE 30% NOS IMPOSTOS DE “INTER-VIVOS” ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1963.(VER LEI Nº 512/64).
native_id5464

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no 
6143/63 ver 512/614 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 643/63 
CONCEDO ABATIrIITO DE 30% NOS IOSTOS DE "INTER VIVOS" 
ITÉ 31 DE DEZEIRO DE 1963. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e 
eu sanciono a seguinte ei: 
ART. 1 -Ficam com o direito de abatimento de 30% todos os i￾ia6veis sujeitos ao Imposto Inter-Vivos. 
ART. 22 -O preço para gste abatimento tomará por base o lanç& 
mento predial e territorial oi ttbeia que rege as 
transmiss6es, de ac6rdo com as leis em vigor. 
ART. 32 -Esta lei terá sua duração até 31 de dezembro de 1963, 
em carter iiijrorrogvel. 
ART. 42 -Revogam-se as disposiç6es em contrrio, entrando es￾ta lei emigor na data de sua publicação. 
PALLCIO DA PREFEITURA MUNICI: L DE CONSELHEIRO LtFAI 
ETE, AOS 13 DE NOVEIRO DE 1963. 
DR. Orlando Bat eosta 
Prefeito Municipal 

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