br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 639/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 1963
Date 1963-11-13
EmentaFIXA AUMENTO DE TAXAS
native_id5468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L1 N2 639/63 (de le de novembro de 1963) 
FIXA AUMENTO DE TiXLS 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decretei e 
ou sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 - Ficam aumentadas as seguintes taxas: 
a) A taxa de água que passara a ser cobrada no total 
de CR$1.320,00 
b) A taxa de esgoto, que passará a ser cobrada no to 
tal de CR$1.320,00 
e) A taxa sanitria, que passara a ser cobr.da no to 
t1 de CR$1.320,00 
§ NICO - As taxas referidas neste artLjo, na etra ,B e O, 
ro pagas conjuntamente com o imposto predial, sendo' 
50 em cada época do citado imp6sto. 
ART. 2 - Pica aumentada para CR$265,00 a taxa de matança de bo. 
vinos e su{nos e para CR$120,00 a taxa de matamça de 
caprimos e lan{geros. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições em contrrio, entrará esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
PiLÁCI0 DA PREFEITURA MUNICILL DE CONSELHEIRO LAFAIE 
TE, AOS 13 DE NOVEMBRO DE 1963. 
DR. 0RL1 1'tDO BATA COSTA 
Prefeito Municipal 

open original →