| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1963 |
| Date | 1963-11-13 |
| Ementa | FIXA AUMENTO DE TAXAS |
| native_id | 5468 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
L1 N2 639/63 (de le de novembro de 1963)
FIXA AUMENTO DE TiXLS
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decretei e
ou sanciono a seguinte Lei:
ART. 1 - Ficam aumentadas as seguintes taxas:
a) A taxa de água que passara a ser cobrada no total
de CR$1.320,00
b) A taxa de esgoto, que passará a ser cobrada no to
tal de CR$1.320,00
e) A taxa sanitria, que passara a ser cobr.da no to
t1 de CR$1.320,00
§ NICO - As taxas referidas neste artLjo, na etra ,B e O,
ro pagas conjuntamente com o imposto predial, sendo'
50 em cada época do citado imp6sto.
ART. 2 - Pica aumentada para CR$265,00 a taxa de matança de bo.
vinos e su{nos e para CR$120,00 a taxa de matamça de
caprimos e lan{geros.
ART. 3Q - Revogadas as disposições em contrrio, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
PiLÁCI0 DA PREFEITURA MUNICILL DE CONSELHEIRO LAFAIE
TE, AOS 13 DE NOVEMBRO DE 1963.
DR. 0RL1 1'tDO BATA COSTA
Prefeito Municipal