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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 610/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 1962
Date 1962-12-07
EmentaAUTORIZA A COLOCAR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA O SERVIÇO TELEFÔNICO
native_id5497

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L.I 1U2 610/62 
AUTORIA A COLOOAR EM O0NC0RÊNL' PBLIOA O SRVIÇO 
TLEPÔNIO0. 
A Omnva Minicia1 de Conselheiro Lofaiete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei. 
T. 12 - Fien. o PQder Exôõutivo autorizado a co1ocr era con 
corr&icia pública os serviços telefônicos da cidade 
estipulando as condições indispensái ves a oa execu 
ço dos- mesmos. 
A.RTo 2 - O Poder Executivo poderá organizar xin11 Sociedade de 
Economia Lxta para execuçgo de tal serviço bom co￾mo rodoro ser aceitas propostas que concluem pelos 
serviços, etravès de auto-financiamento. 
ART. 32 - Os serviços telefônicos a serem instalados deverão' 
prever a insta1aço de apariios automdticos. 
ART. 42 - Revogam-se as c[isposiçes em contrário, entr:ndo es￾ta lei em vigor na data de sua public--ço. 
EEITUR.. MUNIOLHL DE CONSELHEIRO La.IETE, 7DE 
DE1,21-1R0 DE 1962. 
TELSPORO CI'TDID0 DE REZEiDE 
Fefeito Municial 

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