| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1962 |
| Date | 1962-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A COLOCAR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA O SERVIÇO TELEFÔNICO |
| native_id | 5497 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS L.I 1U2 610/62 AUTORIA A COLOOAR EM O0NC0RÊNL' PBLIOA O SRVIÇO TLEPÔNIO0. A Omnva Minicia1 de Conselheiro Lofaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei. T. 12 - Fien. o PQder Exôõutivo autorizado a co1ocr era con corr&icia pública os serviços telefônicos da cidade estipulando as condições indispensái ves a oa execu ço dos- mesmos. A.RTo 2 - O Poder Executivo poderá organizar xin11 Sociedade de Economia Lxta para execuçgo de tal serviço bom como rodoro ser aceitas propostas que concluem pelos serviços, etravès de auto-financiamento. ART. 32 - Os serviços telefônicos a serem instalados deverão' prever a insta1aço de apariios automdticos. ART. 42 - Revogam-se as c[isposiçes em contrário, entr:ndo esta lei em vigor na data de sua public--ço. EEITUR.. MUNIOLHL DE CONSELHEIRO La.IETE, 7DE DE1,21-1R0 DE 1962. TELSPORO CI'TDID0 DE REZEiDE Fefeito Municial