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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 608/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 1962
Date 1962-12-07
EmentaAUTORIZA A DAR EM COMODATO O COLÉGIO MONSENHOR HORTA.
native_id5499

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI TTQ 608/62 
ÃUTOIZA A 1)--Ã EM COMOD.T0 O COIGI0 MONSENHOR 
HORTA. 
A Criara MilniciDal de Conselheiro Lafaiete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. l - Pic o Sr. Prefeito Mtxnicial autorizado a doar,em 
comodato, por temo no superior a cem anos, a Con 
egeço ReliZiosa, o prdio, onde atw1emtrie, 
funciona o Coigio Monsenhor Horta e Escol Tni 
ca de Comércio de Ooneelheiro Lf lote, bem como 
- 8 instalaçea e demis a cessSrios existentes no 
menciondo dedio. 
ART. 22 - A Congregaço Re1iEios deverá manter os atuais 
cursos dos aludidos educandrios. 
ARTI 32 - O Poder Executivo fica autorizado a assinar a res￾pectiva escritura, acoitar condiç6es, firmar com - 
promissos e estipular as demais c1usulas ±ndispen 
sveia ao atendimento do ensino eecimdrio neste 
Manic{pio. 
ART. 4 2 - Revoam- oe s disposiçes em co:trrio, etr::ndo e 
ta lei em vior na date do su puilicaço. 
WE?ITUR.A MUiTICI1PAL DE CONSEL}IRO LkIET , 7 DE 
DEZ EVTRO DE 1962. 
TELESPORO C2TDIDO DE REZENDE 
Prefito 1uniciea1 

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