| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1962 |
| Date | 1962-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DAR EM COMODATO O COLÉGIO MONSENHOR HORTA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI TTQ 608/62
ÃUTOIZA A 1)--Ã EM COMOD.T0 O COIGI0 MONSENHOR
HORTA.
A Criara MilniciDal de Conselheiro Lafaiete decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. l - Pic o Sr. Prefeito Mtxnicial autorizado a doar,em
comodato, por temo no superior a cem anos, a Con
egeço ReliZiosa, o prdio, onde atw1emtrie,
funciona o Coigio Monsenhor Horta e Escol Tni
ca de Comércio de Ooneelheiro Lf lote, bem como
- 8 instalaçea e demis a cessSrios existentes no
menciondo dedio.
ART. 22 - A Congregaço Re1iEios deverá manter os atuais
cursos dos aludidos educandrios.
ARTI 32 - O Poder Executivo fica autorizado a assinar a respectiva escritura, acoitar condiç6es, firmar com -
promissos e estipular as demais c1usulas ±ndispen
sveia ao atendimento do ensino eecimdrio neste
Manic{pio.
ART. 4 2 - Revoam- oe s disposiçes em co:trrio, etr::ndo e
ta lei em vior na date do su puilicaço.
WE?ITUR.A MUiTICI1PAL DE CONSEL}IRO LkIET , 7 DE
DEZ EVTRO DE 1962.
TELESPORO C2TDIDO DE REZENDE
Prefito 1uniciea1