| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1962 |
| Date | 1962-07-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 5532 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 575/62 ABRE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Mwiicipl de Conselheiro Lf:iete decreta e eu snciono a seguinte Lei: ART. 12 - Pica o Sr. Prefeito rnicipal autorizado a colabo— rar ria abertura de uma nova rodovi, 1igndo a es— trada Lafaiete - Piranga, às loclid des denominadas: Fazenda Fundo, Luzitnia, Fazenda dos Cunhas ligando a rodovia que liga o lugr denominado Cas— cabulho ao lugar denominado Ca6lho, no distrito de Itaverava. ART. 2 - A estrada a ser gonst-r-iiieda`passará a inte'ar as ' rodovias municipais, podendo o Sr. Prefeito dispen der a quantia de até CR150.000,00(cento e einquen tri mil cruzeiros), para cumprimento da presente lei, observadas es formalidades legais. ART. 32 - Para atendimento ao disposto nesta lei, fica aber— to no Orçamento vigente o crédito especial de CR. 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros)* ART. 42 - Revogadas as disposiçes em contrrio, entrar es— ta. lei em vi.or na data de su ublicaço. PREF..ffiTURA MUNIOIPAL DE CONSELHTIRO LAPTTE, 2 DEZ JULHO DE 1962. TELESFORO CINDIDO DE REZENDE Prefeito niciel