| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1962 |
| Date | 1962-07-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS |
| native_id | 5535 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 572/62 CONCEDE ISENÇO D TAX:,S TmIOIPAIS A Câmara inicial de Cone-olheiro Lafiiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 19 - Pica o Sr. Prefeito Municip:l autorizado a conce - der ieenco de taxa de gôto ao Sr. Joo Loo da ' Silveira, por ter concedido a passagem da rede de esgo to de rue Duque de Caxias, no seu lote, com frente ara a mesma ru, numa exten&.o de 105 me tros, podando o Sr. e±ito assinar escritura de servido de passagem. ART. 2 - Revo:des as disposiçes em contrario, entrar es— ta lei em vigor na data de sua public.ço. FREPEITU9 Mt1NICiFL DT CONSELHEIRO LdJY IETE, 2 de JUlHO DE 162. TELSFOPLO cmi:o DE REZENDE -Prefeito Municial