br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 572/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 1962
Date 1962-07-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS
native_id5535

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 572/62 
CONCEDE ISENÇO D TAX:,S TmIOIPAIS 
A Câmara inicial de Cone-olheiro Lafiiete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Pica o Sr. Prefeito Municip:l autorizado a conce - 
der ieenco de taxa de gôto ao Sr. Joo Loo da ' 
Silveira, por ter concedido a passagem da rede de 
esgo to de rue Duque de Caxias, no seu lote, com 
frente ara a mesma ru, numa exten&.o de 105 me 
tros, podando o Sr. e±ito assinar escritura de 
servido de passagem. 
ART. 2 - Revo:des as disposiçes em contrario, entrar es—
ta lei em vigor na data de sua public.ço. 
FREPEITU9 Mt1NICiFL DT CONSELHEIRO LdJY IETE, 2 de 
JUlHO DE 162. 
TELSFOPLO cmi:o DE REZENDE 
-Prefeito Municial 

open original →