| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 1962 |
| Date | 1962-07-02 |
| Ementa | PROÍBE TRÂNSITO DE GADO NO CENTRO DA CIDADE |
| native_id | 5539 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIBTE ESTADO DE MINAS GERAIS LI 1T2 568/62 PROIBE TRANSITO DF; GADO NO C-ENTRO DA CIDDE A Cmara Municiçal de Conselheiro Laf iete decreta e eu sanciono a seguinte Lei. ART. 12 - O tansito de gdo, dentro da cid':da-, sera feito trvs dn no 'a estr:da que liT a Vil da Cachoeir estrda .União Ladustri a, fie ndo proibido o trnsito de gado no centro d cidade. ART. 22 - O infrntor da presente Lei ficar sujeito' inult de CRl,OOO,OO (mil cruzeiros), co brvel tants vazes qunt s forem as infra c3-3s, além d:s taxs devid s pel libera - ç.o do gado, ART. 32 - Pie o Poder Executivo autorizado a fazer a regulamentaço d presente Lei. RT. 42 - Revo:adss es disnosiçes em contrrio, en— tr.r esta lei em visor n' date de sua pu— blica u— bliea o. :1 MUN ICIP• L DE CONSELHEIRO H LAF'IE TE, 2 DE JULHO DE 1962. TELESFORO C'.NDIDO DE REZND Prefeito Municipl