| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1962 |
| Date | 1962-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS |
| native_id | 5545 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LI N2 562/62 AUTORIZA AssI:T TUÏ DE CoNvÊNIO A Câmara Municipal de Conselheiro 11-:faietkâ, decreta o eu sanciono a seguinte Lei: AT. l - Pies. o Sr. Prefeito 1nieipa1 sut.oriz: do assinar convnio com o Estado de Mins Ger.is, com re1aço do ensino .e1enentr na zona rur:1, em consonncia com o que dispõe o Decreto N2 6,465, de 31 de de - zembro de 1961, expedido psio Sr. Governador do Es tado de Mm: e G.er:is. ART. 2 - Fic aberto no Orçamento vigente, para efeito do disposto na presente Lei, o credito suplomontr de CR82.200.000700 (Dos mi1hesie duzentoe ini1oru— zeiros). ART. 3Q Revo as disnosiços em contrrio, e-ntr-- rã esta lei em vigor n dnt da sua pub1icço. PREFITURI MUNICIFAL DE CONSELHEIRO L. I'TE, 12 DE FEVRIRO DE 1962, TDLESFORO C'TDIDO DE REZ:ND Prefeito i&inic±pa1