| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1962 |
| Date | 1962-02-12 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 552/61 |
| native_id | 5548 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LTTI N 559/62 MODIFICA O ARTIGO 12 Dï LEI 552/61 A Câmara Municinal de Conselheiro Lnfite decreta e eu sanciono a seguir-te Lei: ART. 1 - Passa a ter a seguinte redaco o art. l , da Lei' n2 552/61. de 22 de novembro de 1961& Artigo 12 - Ao funcionário niunicin::1 que contar cinco anos de efetivo exerc±cio, será' concedido a titulo de quinquênio, nm aumento na prporço de 5 (cinco por cento), por auinqunio, sôbre os venci mentos mensais. ART. 2 - Revogadas as disposições em contrrio, entrr esta lei em vigor nu dat de sur publicação. PREFEITURA MUITICIF .L M CONSELHEIRO LAFAIETE, 12 ' DE PEVRIRO DE 1962. PELE SFORO CNDIDO DE REZENDE Prefeito 1a3nicita1