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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 552/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 1961
Date 1961-11-22
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS. (VER LEI Nº 559/62).
native_id5555

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LI N2 552/61 552/61 ver 559/62 
ESTBI4LCE NORMAS PARA A OONCESSO DE QUINQTJNIOS 
A Câmara ?&uiicipal de Conselheiro Laf iete 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Ao funcionário Municipal, que contar cinco 
anos de efetivo exercicio, será concedido, 
a titulo de quinquênio, umaumento n pro—
porção de 5% (Cinco por cento), sêbre 08 
vencimentoe mensais. 
§ úNICO - O aumento somente ser devido após o funci 
on-'rio contar dez anos de exerc{cio, na 
pr.parço constante do :rtio interier. 
ART. 22 - Revogadas as disposiçes em contrrio, en￾f tr,-,,,ra este. lei em vigor na dta de SU pu￾blicação. 
PREFEITURA MtJNICIF• L DE CONSELHEIRO LAFfl 
TE, 22 DE NOVRO DE 1961. 
TELESFI-IORO CANDIDO DE REZENDE 
Prefeito Municipal 

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