| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1961 |
| Date | 1961-11-22 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS. (VER LEI Nº 559/62). |
| native_id | 5555 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LI N2 552/61 552/61 ver 559/62
ESTBI4LCE NORMAS PARA A OONCESSO DE QUINQTJNIOS
A Câmara ?&uiicipal de Conselheiro Laf iete
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 12 - Ao funcionário Municipal, que contar cinco
anos de efetivo exercicio, será concedido,
a titulo de quinquênio, umaumento n pro—
porção de 5% (Cinco por cento), sêbre 08
vencimentoe mensais.
§ úNICO - O aumento somente ser devido após o funci
on-'rio contar dez anos de exerc{cio, na
pr.parço constante do :rtio interier.
ART. 22 - Revogadas as disposiçes em contrrio, enf tr,-,,,ra este. lei em vigor na dta de SU publicação.
PREFEITURA MtJNICIF• L DE CONSELHEIRO LAFfl
TE, 22 DE NOVRO DE 1961.
TELESFI-IORO CANDIDO DE REZENDE
Prefeito Municipal