| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1961 |
| Date | 1961-11-22 |
| Ementa | CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS |
| native_id | 5556 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 551/61 CONCEDE PR\ ZO PARA PAGAMENTO, S1 MJLT, DE IMPOSTOS E TAXAS MfflICIFAIS; A Cn.va 51unicip1 de Conselheiro Lfaiete decreta e eu snciono a seguinte Lei: ART. 12 - Os contribuintes de impostos ou taxas municipais, devedores à Manicipa1idtde, pdere satisfazer o pagmento de seus débitos, sem rnult, até o dia 31 de janeiro de 1962. ART. 2 - Revogadas as disposiç6e:: era contr:rio, en - trar. esta lei em vior na data de sua pu - blicaço. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO L.AFAIETE 26 DE NOVEMBRO DE 1961. TEL SFHORO CANDIDO DE REZENDE Prefeito Municipal