br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 551/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1961
Date 1961-11-22
EmentaCONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
native_id5556

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 551/61 
CONCEDE PR\ ZO PARA PAGAMENTO, S1 MJLT, 
DE IMPOSTOS E TAXAS MfflICIFAIS; 
A Cn.va 51unicip1 de Conselheiro Lfaiete 
decreta e eu snciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Os contribuintes de impostos ou taxas muni￾cipais, devedores à Manicipa1idtde, pdere 
satisfazer o pagmento de seus débitos, sem 
rnult, até o dia 31 de janeiro de 1962. 
ART. 2 - Revogadas as disposiç6e:: era contr:rio, en - 
trar. esta lei em vior na data de sua pu - 
blicaço. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO L.AFAIETE 
26 DE NOVEMBRO DE 1961. 
TEL SFHORO CANDIDO DE REZENDE 
Prefeito Municipal 

open original →