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norma nº 549/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 1961
Date 1961-11-22
EmentaAPROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE MANOEL CÔRREA.
native_id5558

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N22549/61 
APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE FROPRIE￾DDE DO E3F(5L10 DE MANEL CORRÊA. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Pica aprovada a planta que prevê o loteamento da 
rea de terreno de propriedade do espólio de Manoel 
Corra, com 212 lotes, numa rea de 131.013 metros 
quadrados, com as seguintes confrontç6es: pela 
frente com a Praça Tiradentes; a seguir e relo la 
do esquerdo com terrenos de proDriedade do Sr. Au￾gusto Ludo de A1meid: ou sucessor; a seguir com 
terrenos de Antônio Franco Ribeiro e com os de Jo￾s é Camilo Moia; a seguir, j psla rarte dos fundos 
com terras do Banco do Brasil S/; a seguir, com o 
seu lado direito com os fundos de hort-s e quinta￾is de casas da. rua Brasil e -nor esses fundos e 
quint'is até encontrar os fundos dos terrenos do 
Prédio de Álvaro Zebral saguindo por esta proDrie￾dade até alcançar a aludida Praça Tir..dentes e ain 
da na con±orrnidade com as carcter{sticss que lhe 
foram dadas pelo engenheiro Lenine Pezzi e que fi 
ca fazendo parte integrante desta Lei; 
§ ÚNICO - A aprovaço de que trata o artigo anterior fica 
condicionada à doação de cinco lotes contínuos ao 
Municipio, para construção de gruro escolar ou ou 
tro: rr6pMo Tiniciru1, independente do que dis - 
põe outras leis municipais. 
ART. 22 - As obrigações decorrentes da presente aprovação se 
ro reguladas pela 1egis1aço municipal vigente. 
ART. 32 - Revog das as disrosiçes em contrrio, entrará es￾ta lei em vi:or na data de sua ublic:ço. 
PREF1ITU?.A MUNICIk-L DE CONSELIRO LAFAIETE, 22 
DE NOVEMERO DE 1961. 
TELESFOu UND1JJO DE REZENDE 
Prefeito Municipal 

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