| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1961 |
| Date | 1961-11-22 |
| Ementa | APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE MANOEL CÔRREA. |
| native_id | 5558 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N22549/61
APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE FROPRIEDDE DO E3F(5L10 DE MANEL CORRÊA.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 12 - Pica aprovada a planta que prevê o loteamento da
rea de terreno de propriedade do espólio de Manoel
Corra, com 212 lotes, numa rea de 131.013 metros
quadrados, com as seguintes confrontç6es: pela
frente com a Praça Tiradentes; a seguir e relo la
do esquerdo com terrenos de proDriedade do Sr. Augusto Ludo de A1meid: ou sucessor; a seguir com
terrenos de Antônio Franco Ribeiro e com os de Jos é Camilo Moia; a seguir, j psla rarte dos fundos
com terras do Banco do Brasil S/; a seguir, com o
seu lado direito com os fundos de hort-s e quintais de casas da. rua Brasil e -nor esses fundos e
quint'is até encontrar os fundos dos terrenos do
Prédio de Álvaro Zebral saguindo por esta proDriedade até alcançar a aludida Praça Tir..dentes e ain
da na con±orrnidade com as carcter{sticss que lhe
foram dadas pelo engenheiro Lenine Pezzi e que fi
ca fazendo parte integrante desta Lei;
§ ÚNICO - A aprovaço de que trata o artigo anterior fica
condicionada à doação de cinco lotes contínuos ao
Municipio, para construção de gruro escolar ou ou
tro: rr6pMo Tiniciru1, independente do que dis -
põe outras leis municipais.
ART. 22 - As obrigações decorrentes da presente aprovação se
ro reguladas pela 1egis1aço municipal vigente.
ART. 32 - Revog das as disrosiçes em contrrio, entrará esta lei em vi:or na data de sua ublic:ço.
PREF1ITU?.A MUNICIk-L DE CONSELIRO LAFAIETE, 22
DE NOVEMERO DE 1961.
TELESFOu UND1JJO DE REZENDE
Prefeito Municipal