| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1961 |
| Date | 1961-11-22 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”, O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5564 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 543/61
INSTITUI NO MtJNIOÍ PIO O IMPOSTO SÔBRE
TRANSMISSO DE PROPRIEDADE IMOBILIAIA thITTER_VIVOSH, 0 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete
decrete e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1 - Picam instituídos nste Mrníc{p.io, o impôs
to sabre Transniisso de Propriedade Imobi1iria "Inter-Vivos", e sua incorporação
ao capital de sociedade e o imposto sobre'
a propriedade Territorial Rural.
§ ÚNICO - Os títulos mencionados neste rtigo passam
a integrr o regime tributrio deste Municipio, em decorrência da aprovação, pelo
Congresso Nacional, da Pmenda Constitucional n9 6, que instituiu nova discriminação
de rendas em favor dos Município Brnsileiros.
ART. 2 2 - Até que seja votada a sua prpria legisla
ço, continuará este município, a aplicar'
quanto do iuip6sto instituidos no artigo 19
a legislação Que tem sido, até agora segui
da pelo Estdo.
ART. 39 - Revogadas as disposiç6es em eontrrio, entrará esta lei em vigor n data de sua pu
blicaço.
Prefeitura Muniripa1 de Cons. Laf., 22 de nov.,1961.
Telesphoro 6ndido de Rezende. Prefeito Municipal