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norma nº 543/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 1961
Date 1961-11-22
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”, O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5564

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 543/61 
INSTITUI NO MtJNIOÍ PIO O IMPOSTO SÔBRE 
TRANSMISSO DE PROPRIEDADE IMOBILIAI￾A thITTER_VIVOSH, 0 IMPOSTO SOBRE PROPRI￾EDADE TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PRO- VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete 
decrete e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 - Picam instituídos nste Mrníc{p.io, o impôs 
to sabre Transniisso de Propriedade Imobi￾1iria "Inter-Vivos", e sua incorporação 
ao capital de sociedade e o imposto sobre' 
a propriedade Territorial Rural. 
§ ÚNICO - Os títulos mencionados neste rtigo passam 
a integrr o regime tributrio deste Muni￾cipio, em decorrência da aprovação, pelo 
Congresso Nacional, da Pmenda Constitucio￾nal n9 6, que instituiu nova discriminação 
de rendas em favor dos Município Brnsilei￾ros. 
ART. 2 2 - Até que seja votada a sua prpria legisla 
ço, continuará este município, a aplicar' 
quanto do iuip6sto instituidos no artigo 19 
a legislação Que tem sido, até agora segui 
da pelo Estdo. 
ART. 39 - Revogadas as disposiç6es em eontrrio, en￾trará esta lei em vigor n data de sua pu 
blicaço. 
Prefeitura Muniripa1 de Cons. Laf., 22 de nov.,1961. 
Telesphoro 6ndido de Rezende. Prefeito Municipal 

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