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norma nº 532/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 1961
Date 1961-06-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO
native_id5574

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 532/61 
DECLARA DE UTILIDADE FÓBLIOA ÂREA DE TERRENO 
A Cmara Lhmieipa1 de Conselheiro Lafaiete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 - Fica declarada de utilidade pública para ser desa￾propriada em juízo ou ostra-judicialmente, uma fai 
xc de terreno cio Sr. Oscar José Corra, sita nesta 
cidade, no lugar denominado "Dois Barrancos'. 
ART. 2 - A ree desapropriada se destina à construo da es 
trad.a que ligará a Vila da Cachoeira antiga rodo 
via Uniio Indústria, devidamente curacteriz:.da na' 
planta levntada, que fica fazendo parte integran￾te desta lei. A área é de aproximadamente, 2.400m2. 
ART. 32 - Para atendimento da presente lei, fica aberto no 
orçamento vigente e crédito especial de CR 
20.0009 00. 
ART. 42 - Pica declarada de urgência a desapropriaço. 
ART, 5Q - Revogadas as disposiçes em contrária, entrr em' 
vigor na data de sua. publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LF. IETE, EM 
14 DE JWTHO DE 1961. 
TELESFORO CTTDIDO DE REZENDE 
iEefeito Municipal 

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