| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1961 |
| Date | 1961-06-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO |
| native_id | 5574 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 532/61 DECLARA DE UTILIDADE FÓBLIOA ÂREA DE TERRENO A Cmara Lhmieipa1 de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1 - Fica declarada de utilidade pública para ser desapropriada em juízo ou ostra-judicialmente, uma fai xc de terreno cio Sr. Oscar José Corra, sita nesta cidade, no lugar denominado "Dois Barrancos'. ART. 2 - A ree desapropriada se destina à construo da es trad.a que ligará a Vila da Cachoeira antiga rodo via Uniio Indústria, devidamente curacteriz:.da na' planta levntada, que fica fazendo parte integrante desta lei. A área é de aproximadamente, 2.400m2. ART. 32 - Para atendimento da presente lei, fica aberto no orçamento vigente e crédito especial de CR 20.0009 00. ART. 42 - Pica declarada de urgência a desapropriaço. ART, 5Q - Revogadas as disposiçes em contrária, entrr em' vigor na data de sua. publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LF. IETE, EM 14 DE JWTHO DE 1961. TELESFORO CTTDIDO DE REZENDE iEefeito Municipal