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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 531/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 1961
Date 1961-06-14
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUÍTOS, SETOR DE LAFAIETE
native_id5575

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L:I :Q 531/61 
:UTORIZA DO-1`1.Ç740DE TERR TO OÂPANHA NACION:L 
DA EDUCANDiRIOS GRTUITOS, SETOR DE LFaIETE, 
A Câmara Municipal de Conselheiro Taf iete 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei. 
ART. 12 - Fica o Sr. Iefeito Municipl autorizado a 
celebrar escritura de doaço, em que figu￾re como doador o Município e como donatri 
a a Campanha Nacional de Educandrios Gra￾tuitos, Setor Municipal, dos terrenos com￾preendidos polos lotes niíeros 21,22,23,24, 
25 e 35, ditos nesta cidade entre as Aveni 
das Pedro 1 e Pedro II, e ruas Bias Fortes 
e São José, para complementço da área ' 
destinada à oonstruço da sede do Ginio' 
Napoleo Reis, filiado C.N.E.G. 
ART. 2 - Na escritura se estabelecera que a do-r1-,:t￾ria fará construir, dentro do prazo de cm 
co anos, sob pena de ficar sem efeito a. do 
aço, estabelecendo-se ainda que o bem doa 
do no poderá ser objeto de alienaç.o, nem 
ser gravado de hipoteca ou penhora, rev&r 
t3ndo ao ?hmicipio com seus acessôrios, ca 
so desapareça, dissolve, ou altere suas fi￾nalidades a donatária: 
ART. 3 - Revogadas ao disosiç6es em contráio, em - 
trará, esta lei em vigor na data de sua pu￾blicç.o. 
P T LFE, 14 
DE J1J1E10 DE 1961. 
12311110R0 CNDIDO D: R'TJDF 
Jre1ito T.in±cia1 

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