| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1961 |
| Date | 1961-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUÍTOS, SETOR DE LAFAIETE |
| native_id | 5575 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS L:I :Q 531/61 :UTORIZA DO-1`1.Ç740DE TERR TO OÂPANHA NACION:L DA EDUCANDiRIOS GRTUITOS, SETOR DE LFaIETE, A Câmara Municipal de Conselheiro Taf iete decreta e eu sanciono a seguinte Lei. ART. 12 - Fica o Sr. Iefeito Municipl autorizado a celebrar escritura de doaço, em que figure como doador o Município e como donatri a a Campanha Nacional de Educandrios Gratuitos, Setor Municipal, dos terrenos compreendidos polos lotes niíeros 21,22,23,24, 25 e 35, ditos nesta cidade entre as Aveni das Pedro 1 e Pedro II, e ruas Bias Fortes e São José, para complementço da área ' destinada à oonstruço da sede do Ginio' Napoleo Reis, filiado C.N.E.G. ART. 2 - Na escritura se estabelecera que a do-r1-,:tria fará construir, dentro do prazo de cm co anos, sob pena de ficar sem efeito a. do aço, estabelecendo-se ainda que o bem doa do no poderá ser objeto de alienaç.o, nem ser gravado de hipoteca ou penhora, rev&r t3ndo ao ?hmicipio com seus acessôrios, ca so desapareça, dissolve, ou altere suas finalidades a donatária: ART. 3 - Revogadas ao disosiç6es em contráio, em - trará, esta lei em vigor na data de sua publicç.o. P T LFE, 14 DE J1J1E10 DE 1961. 12311110R0 CNDIDO D: R'TJDF Jre1ito T.in±cia1