| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1961 |
| Date | 1961-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO COM O D.N.E.R (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM) |
| native_id | 5576 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 530/61 AUTORIZA RESCIS0 DT CONTR!TO COM O D.N.E.. A Crnara Municir1 de Conselheiro Lafalete decreta e eu s nciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fie- o Sr. Prefito Municipal autorizado a assinar trmo de reseiso contratual com o Dertarnento Nscional de Estradas do Rodagem, relativo . 1ocaço da irea. de terreno cita nesta cidade, entre as Pvenidas Pedro II e Pedro 1, e rus Vias Fortes e S. José. ART. 2 2- Ao DI'ER, será facultndo o levntamento das bénfeitorias 1i construídas, desde que o faça dentro do prazo d: trinta dias, a par tir de trinta d±nS, a partir da assintur' do termo, sob pena de passarem tis benfei rias par, o Património micipa1, independente de indenização. AE. 32 - ART. 49 - A resciso de que trata a presente lei se fará sem 6nus para o DNER, inclusive sem pagrnento pe'a ocuaçio de área, em virtude do compromisso assumido pelo DNER de ré parar as vias pública e entrds d.3st cidade, por onde passa a Rodovia BR.3: Revogades as disposições era contrário, entrará esta lei em vigor na dat de sua pub11caço. PR.EFFITURA MWTICI-AL DE CONE5. L-d VETE, 14 DE JUNHO DE 1961 Telesphoro dândido de Rezende - Prefeito Munic.