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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 530/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 1961
Date 1961-06-14
EmentaAUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO COM O D.N.E.R (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM)
native_id5576

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 530/61 
AUTORIZA RESCIS0 DT CONTR!TO COM O D.N.E.. 
A Crnara Municir1 de Conselheiro Lafalete 
decreta e eu s nciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fie- o Sr. Prefito Municipal autorizado a 
assinar trmo de reseiso contratual com o 
Dertarnento Nscional de Estradas do Roda￾gem, relativo . 1ocaço da irea. de terreno 
cita nesta cidade, entre as Pvenidas Pedro 
II e Pedro 1, e rus Vias Fortes e S. José. 
ART. 2 2- Ao DI'ER, será facultndo o levntamento das 
bénfeitorias 1i construídas, desde que o 
faça dentro do prazo d: trinta dias, a par 
tir de trinta d±nS, a partir da assintur' 
do termo, sob pena de passarem tis benfei 
rias par, o Património micipa1, indepen￾dente de indenização. 
AE. 32 - 
ART. 49 - 
A resciso de que trata a presente lei se 
fará sem 6nus para o DNER, inclusive sem 
pagrnento pe'a ocuaçio de área, em virtu￾de do compromisso assumido pelo DNER de ré 
parar as vias pública e entrds d.3st ci￾dade, por onde passa a Rodovia BR.3: 
Revogades as disposições era contrário, en￾trará esta lei em vigor na dat de sua pu￾b11caço. 
PR.EFFITURA MWTICI-AL DE CONE5. L-d VETE, 14 
DE JUNHO DE 1961 
Telesphoro dândido de Rezende - Prefeito Munic. 

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