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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 523/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 1961
Date 1961-06-14
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPOS ESCOLARES
native_id5583

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 523/61 
AUTORIZA DOAÇO DE TERRENO AO ESP:.DO DE MINS 
GERAIS? PARA CONSTRUÇO DE GRUPOS ESCOLARES 
A Cinara Municinal de Conselheiro Lafaiete de 
creta e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 - Fie- o Sr. Prefeito Municipal autorizndo a do 
ar terreno do I\Tuni{io, localizado nesta ci￾dade ou nos distritos, ao Est:do de Min Ge￾rais, destinado à construço de grupos escoin 
res. 
ART. 29 - A 1oca1izaço do terreno, be com-,área e de￾mais características, sergo aquelas que preen 
charn os reqjiisitos legais e atend s neces￾sidades do ensino. 
ART. 32 - A presente lei vigorar ?,te 31 de dezeiabro do 
corrente ano. 
AHT. 42 - Revogadas as disposições em contrrio, entra￾rã esta lei em vigor na data de sua pub1icaço. 
PREFEITUR MUNICU-AL DE CONSELHEIRO LAPAIETE, 
EM 14 DE JUNHO DE 1961 
TEL'SPHORO CNDIDO DE REZENDE 
Pref'cito Municipal 

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