| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1961 |
| Date | 1961-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPOS ESCOLARES |
| native_id | 5583 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 523/61
AUTORIZA DOAÇO DE TERRENO AO ESP:.DO DE MINS
GERAIS? PARA CONSTRUÇO DE GRUPOS ESCOLARES
A Cinara Municinal de Conselheiro Lafaiete de
creta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1 - Fie- o Sr. Prefeito Municipal autorizndo a do
ar terreno do I\Tuni{io, localizado nesta cidade ou nos distritos, ao Est:do de Min Gerais, destinado à construço de grupos escoin
res.
ART. 29 - A 1oca1izaço do terreno, be com-,área e demais características, sergo aquelas que preen
charn os reqjiisitos legais e atend s necessidades do ensino.
ART. 32 - A presente lei vigorar ?,te 31 de dezeiabro do
corrente ano.
AHT. 42 - Revogadas as disposições em contrrio, entrarã esta lei em vigor na data de sua pub1icaço.
PREFEITUR MUNICU-AL DE CONSELHEIRO LAPAIETE,
EM 14 DE JUNHO DE 1961
TEL'SPHORO CNDIDO DE REZENDE
Pref'cito Municipal