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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 517/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 1960
Date 1960-10-25
EmentaAUTORIZA RETIFICAÇÃO OU PERMUTA DE PEQUENA FAIXA DE TERRAS DO LOTE SITO NESTA CIDADE
native_id5589

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L NQ 517/60 
\d 1/OÀ) 
UiOiZA RETIPICÇO OU IP ¶ÍJT DE PQUN 
FAIL\ DE TEH S DO L0T SITO NEST CIDDE. 
A Câmara Municipi de Conselheiro Lfaiete 
decreta e u sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Sr. Pref:ito Manicial de Cone. La— 
faiste autorizado a retificar, compensar 
ou permutar, com quem de direito, em favor 
da estticn urbn{stica, pequena rea da 
praçinh localiz-'da nesta cidade, na con - 
f1uncia das ruas Meio Viana, Afonso Pena, 
e Tavares de Meio, por igual re do lote' 
sito anexo referida pracinha, a qual ára 
a será usada como passeio pt1Dlico. 
ART. 22 - Revogadas as disposições em contrrio, entra 
o ra. esta lei em vigor na data de sua publi—
ca ço. 
11-RE ITUi MWICIFL DE CONSLHIRO LaFAITE 
25 DE OUTUBRO DE 19GO. 
TLESFORO CTDIDO DE REZEANDE 
Prefeito Municipal 

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