| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1960 |
| Date | 1960-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA RETIFICAÇÃO OU PERMUTA DE PEQUENA FAIXA DE TERRAS DO LOTE SITO NESTA CIDADE |
| native_id | 5589 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
L NQ 517/60
\d 1/OÀ)
UiOiZA RETIPICÇO OU IP ¶ÍJT DE PQUN
FAIL\ DE TEH S DO L0T SITO NEST CIDDE.
A Câmara Municipi de Conselheiro Lfaiete
decreta e u sanciono a seguinte Lei:
ART. 12 - Fica o Sr. Pref:ito Manicial de Cone. La—
faiste autorizado a retificar, compensar
ou permutar, com quem de direito, em favor
da estticn urbn{stica, pequena rea da
praçinh localiz-'da nesta cidade, na con -
f1uncia das ruas Meio Viana, Afonso Pena,
e Tavares de Meio, por igual re do lote'
sito anexo referida pracinha, a qual ára
a será usada como passeio pt1Dlico.
ART. 22 - Revogadas as disposições em contrrio, entra
o ra. esta lei em vigor na data de sua publi—
ca ço.
11-RE ITUi MWICIFL DE CONSLHIRO LaFAITE
25 DE OUTUBRO DE 19GO.
TLESFORO CTDIDO DE REZEANDE
Prefeito Municipal