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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 509/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 1960
Date 1960-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MÁQUINA NIVELADORA PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LI N2509/60 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPhL A ADQUIRIR UMA MAQUINA NIVELADORA 
PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA 
ART. 12 - Fica o poier executi:o Liinicipa1 autorizado a adquirir para 
oas serviços da comuna uma moto-niveladora, até o limite de 
M3.100.000,00 (três milhões e ceia mil cruzeiros). 
§ ÚNICO - O pagamento será feito dentro de cinco anos. 
ART. 22 - Para os fins da operço constante do atigo 12, fica o Prefei 
to Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento, 
a quota do imp6sto sobre a renda proveniente do art. 15 - 2 
da Constituição Federal. 
ART. 32 - Para o atendimento à presente lei, fica o Jr. Prefeito Tiunici 
pai autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito espe￾cial de Cr$7.000,00 (setecntos mil cruzeiros), correspondente 
à primeira prestação. 
ART. 42 - Revogadas as disposiçoe em contrário, entrará esta lei em vi 
gor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à tdas as autoridades a quem o conhecimento 
e e..ecuço destalei pertencer, que a cumpram e façam cumprir 
to inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 25 de outubro de 1960. 
Teisphoro Candido de Rezende- Prefeito iviunicpal. 
Lineu Arrais Batista - secretário. 

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