| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1960 |
| Date | 1960-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MÁQUINA NIVELADORA PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA. |
| native_id | 5597 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LI N2509/60 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPhL A ADQUIRIR UMA MAQUINA NIVELADORA PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA ART. 12 - Fica o poier executi:o Liinicipa1 autorizado a adquirir para oas serviços da comuna uma moto-niveladora, até o limite de M3.100.000,00 (três milhões e ceia mil cruzeiros). § ÚNICO - O pagamento será feito dentro de cinco anos. ART. 22 - Para os fins da operço constante do atigo 12, fica o Prefei to Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento, a quota do imp6sto sobre a renda proveniente do art. 15 - 2 da Constituição Federal. ART. 32 - Para o atendimento à presente lei, fica o Jr. Prefeito Tiunici pai autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito especial de Cr$7.000,00 (setecntos mil cruzeiros), correspondente à primeira prestação. ART. 42 - Revogadas as disposiçoe em contrário, entrará esta lei em vi gor na data de sua publicação. Mando, portanto, à tdas as autoridades a quem o conhecimento e e..ecuço destalei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 25 de outubro de 1960. Teisphoro Candido de Rezende- Prefeito iviunicpal. Lineu Arrais Batista - secretário.