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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 508/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 1960
Date 1960-10-25
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A POR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA A DISTRIBUIÇÃO DO LEITE PASTEURIZADO À CIDADE.
native_id5598

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 508/6. 
AUTORIZA O SR, PREFEITO MtJ'TICIPAL A PÔR EM C0NC0RRN￾CIA kLICA A DISTRIBUIÇO DO LEITE PASTEURIZADO X 
CIDADE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet, decreta e eu sancio￾no a seguinte lei: 
ART. l - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pôr em Concor - 
rncia Ptblica ou administrativa a distribuição na cidade 
de leite pasteurizado, observadas as disposiçes da Lei n2 
451/59. 
ART. 2 - O contrato da concessão terá um prazo de sete (7) anos, e 
o preço do leite nunca será superior ao vigorante em Belo 
Horizonte. 
ART. 32 - Revogadas as disposiç6es em contrario, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Indo, portanto, .% tôdas as autoridades a quem o conheci￾mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e fa￾çam cumprir to inteiramente como nel se cont&n. 
Prefeitura Iunicipal de Cons. Lafaiete, 25 de outuro de 1960. 
Telsphoro Cândido de ítezende - Prefeito 1,1unicipal. 
Lineu Arrais Batista - Secretrio. 

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