| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 1960 |
| Date | 1960-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A POR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA A DISTRIBUIÇÃO DO LEITE PASTEURIZADO À CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N 508/6. AUTORIZA O SR, PREFEITO MtJ'TICIPAL A PÔR EM C0NC0RRNCIA kLICA A DISTRIBUIÇO DO LEITE PASTEURIZADO X CIDADE. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet, decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. l - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pôr em Concor - rncia Ptblica ou administrativa a distribuição na cidade de leite pasteurizado, observadas as disposiçes da Lei n2 451/59. ART. 2 - O contrato da concessão terá um prazo de sete (7) anos, e o preço do leite nunca será superior ao vigorante em Belo Horizonte. ART. 32 - Revogadas as disposiç6es em contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Indo, portanto, .% tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nel se cont&n. Prefeitura Iunicipal de Cons. Lafaiete, 25 de outuro de 1960. Telsphoro Cândido de ítezende - Prefeito 1,1unicipal. Lineu Arrais Batista - Secretrio.