br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 506/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 1960
Date 1960-02-15
EmentaAPROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA MINEIRA DE IMÓVEIS S.A NO LUGAR DENOMINADO “CHÁCARA DA ARCÁDIA"
native_id5600

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 506/60, 
APROVA A PLANTA DE LOTEAJNTO DOS TERRENOS DE PRO￾PRIEDAM DA COMPANHIA MINEIRA DE IMÓVEIS S.A.N0 
LUGAR DENOMINADO "CHÁCARA DA ARCÁDIA" 
A Câmara Municipal de Conselheiro La±'aiete decreta e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
AT. 12 - Pica aprovada a planta que prevê o lotearuento da ârea de 
terreno de propriedade da Companhia Brasileira de Imóveis 
S.A. de Belo Horizonte sitos nesta cidade, com cento e 
trinta e quatro (134) lotes, de conformidade com as u=a 
caracter{sticas que lhe foram dadas pelo projeto da kxgxx 
Engenharia Industria e Comércio de Belo Horizonte, e que 
fica fazendo patte integrante da presente Lei. 
ART. 22 - As obrigaçes desta lei se regularão pela Legislação vi￾gente do município. 
ART. 32 - Revogam-se as disposiçes em contrário, entrando esta lei 
era vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto,à tôdas as autoridades a quem o conheci￾mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e fa￾çam cumprir to inteiramente como nel a se contam. 
Prefeitura J\Ianicipal de Cons. Lafaiete, 15 de fevereiro de 1960. 
Te1sphoro Cândido de Rezende.- Prefeito- Minicipal. 
Dra. Antonia da Coceiço Rodrigues- Secretária. 

open original →