| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1960 |
| Date | 1960-02-15 |
| Ementa | APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA MINEIRA DE IMÓVEIS S.A NO LUGAR DENOMINADO “CHÁCARA DA ARCÁDIA" |
| native_id | 5600 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQ 506/60,
APROVA A PLANTA DE LOTEAJNTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDAM DA COMPANHIA MINEIRA DE IMÓVEIS S.A.N0
LUGAR DENOMINADO "CHÁCARA DA ARCÁDIA"
A Câmara Municipal de Conselheiro La±'aiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
AT. 12 - Pica aprovada a planta que prevê o lotearuento da ârea de
terreno de propriedade da Companhia Brasileira de Imóveis
S.A. de Belo Horizonte sitos nesta cidade, com cento e
trinta e quatro (134) lotes, de conformidade com as u=a
caracter{sticas que lhe foram dadas pelo projeto da kxgxx
Engenharia Industria e Comércio de Belo Horizonte, e que
fica fazendo patte integrante da presente Lei.
ART. 22 - As obrigaçes desta lei se regularão pela Legislação vigente do município.
ART. 32 - Revogam-se as disposiçes em contrário, entrando esta lei
era vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto,à tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nel a se contam.
Prefeitura J\Ianicipal de Cons. Lafaiete, 15 de fevereiro de 1960.
Te1sphoro Cândido de Rezende.- Prefeito- Minicipal.
Dra. Antonia da Coceiço Rodrigues- Secretária.