| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1960 |
| Date | 1960-01-15 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 485/59 |
| native_id | 5602 |
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espnoro ano .0 e eze Prefeito Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE ESTADO DE MINAS GERAIS iI N$ 504/60 MOdifiCLi a Lei n2 435/59 A Câm3X3 Municipal do Consolheixo Lafaiete decreta e eu sanciono o seguinte lei: ARTI0 -1- O artigo seguxido fícará assim red.tcidoe'AIiT.29-Da escritur3deverá constar que o Instituto don3trio fará construir no tei'eno doado, ui prédio constituído de doze apartamentos rosiencigis, no i,iniitO, destinado a noradia dos bancrios desta cidade, devendo o Iw3títuto, no coso de vendí dos apartam.2ntos a seus segurados, deduzir do respectivo preço o v1or de fração ideal do terreno, correspondente ao apartariento vendido, cn1cal3do na base do valor 3tual do terreno doado, que se etim em-- - 0r50O.CÇ;O, 00. 4NIC0- O Instituto donatrio não poder alienar o apar— taracnto, terreno, ou fração ideal do Jaemo a pessoas ou entidad. a extronhos ao seu quadro de 38— saciados bem co não se permite* a venda ou doação a associados que no figurem no quadro Jos e atabelocinEnt oa baneri os lEsta ci ode. Prefeitura un.icïpal do Conselheiro .&-ofoiete, ' de janeiro de 1960 1 Dra. Antonia do Conceição Rodrigues Secretaria da Prefeitura