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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 504/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 1960
Date 1960-01-15
EmentaMODIFICA A LEI Nº 485/59
native_id5602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

espnoro ano .0 e eze 
Prefeito Municipal 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
iI N$ 504/60 
MOdifiCLi a Lei n2 435/59 
A Câm3X3 Municipal do Consolheixo Lafaiete decreta e eu sanciono 
o seguinte lei: 
ARTI0 -1- O artigo seguxido fícará assim red.tcidoe'AIiT.29-Da escri￾tur3deverá constar que o Instituto don3trio fará cons￾truir no tei'eno doado, ui prédio constituído de doze 
apartamentos rosiencigis, no i,iniitO, destinado a nora￾dia dos bancrios desta cidade, devendo o Iw3títuto, no 
coso de vendí dos apartam.2ntos a seus segurados, deduzir 
do respectivo preço o v1or de fração ideal do terreno, 
correspondente ao apartariento vendido, cn1cal3do na base 
do valor 3tual do terreno doado, que se etim em-- - 
0r50O.CÇ;O, 00. 
4NIC0- O Instituto donatrio não poder alienar o apar—
taracnto, terreno, ou fração ideal do Jaemo a pes￾soas ou entidad. a extronhos ao seu quadro de 38—
saciados bem co não se permite* a venda ou do￾ação a associados que no figurem no quadro Jos 
e atabelocinEnt oa baneri os lEsta ci ode. 
Prefeitura un.icïpal do Conselheiro .&-ofoiete, ' de janeiro de 1960 
1 
Dra. Antonia do Conceição Rodrigues 
Secretaria da Prefeitura 

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