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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 502/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 1960
Date 1960-01-15
EmentaCRIA O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATE DE GADO NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE
native_id5604

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Li Ng 
CRIA O SERVIÇO DL FISCALISAÇIO StNIT1RIA 1)] ABATE DE GADO NA 
CIDAIU DE C0NST,iIO Li3 
A3i, Municipal de Cone1heiro Itfniete decreto e eu sanciono o se￾uinte lei: 
ARTIGO-12- Fico criado o Serviço de Fisco1izaço 3nitria de Abate de 
Gado na Cidade Co Conselheiro lefalete, 
IG&p2 (i Serviço de Fiscalizoção Sanitária de Abate de Gado poro O 
consumo do pOpul3ço da cidoe, se exercerá no 7Latadouro Mu￾nicipol, por Véterinrio titulado, ou, na falto deste, por 
funcianarjo d nível de instrução secundxia, em estagio 
feito em serviço oficial congnce e similar. 
ARTIGO-39- Fica o Si,. Prefeito Municipal outorizdo o proceder é com￾potente nomeação de funcionrio que será comissionado na clas—
se de Lrficial Administrtivo. 
ÀRTIG0-4- Para atendimento dos dioptidioo oriundos desta lei, fica, 
iva1miite, o ir. Prefeito Municipal autorizado a determi￾nor que o pagamento seja efetuado pelo dotzço orçonientrio 
8-89-1, zit o l4Dlte de sua ;ossibilidade, e o restante na 
conformidade cm o art.3 da Lei CX'çamntria de 1960. 
ARTIGO.-52- (i Sr, Prefeito Municipal, na defesa do bem est&r da popul.-
ço, regulament=à a presente lei dentro de GO (sessenta) 
dias ap6s o suo publicação. 
ARTIGO-62- Rovoom-se az d1sposiçes em contrkio, entrando em vigr o 
disposto no presente lei, na dota de suo publicsço. 
Mondo, portzito o tocas az autoridades oquein o conLeciinto 
Pre o execução desta lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir 
to inteiramente como nela se contém. 
(Prefeitura unicipol de Conselheiro Lafoite915 de juneiro de 1960 
/ 
Te Jr sp.oro oo do de ?ez 
Prefeito Municipal 
Secrctrio da Prefeitura 

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