| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1960 |
| Date | 1960-01-15 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATE DE GADO NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE |
| native_id | 5604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE ESTADO DE MINAS GERAIS Li Ng CRIA O SERVIÇO DL FISCALISAÇIO StNIT1RIA 1)] ABATE DE GADO NA CIDAIU DE C0NST,iIO Li3 A3i, Municipal de Cone1heiro Itfniete decreto e eu sanciono o seuinte lei: ARTIGO-12- Fico criado o Serviço de Fisco1izaço 3nitria de Abate de Gado na Cidade Co Conselheiro lefalete, IG&p2 (i Serviço de Fiscalizoção Sanitária de Abate de Gado poro O consumo do pOpul3ço da cidoe, se exercerá no 7Latadouro Municipol, por Véterinrio titulado, ou, na falto deste, por funcianarjo d nível de instrução secundxia, em estagio feito em serviço oficial congnce e similar. ARTIGO-39- Fica o Si,. Prefeito Municipal outorizdo o proceder é compotente nomeação de funcionrio que será comissionado na clas— se de Lrficial Administrtivo. ÀRTIG0-4- Para atendimento dos dioptidioo oriundos desta lei, fica, iva1miite, o ir. Prefeito Municipal autorizado a determinor que o pagamento seja efetuado pelo dotzço orçonientrio 8-89-1, zit o l4Dlte de sua ;ossibilidade, e o restante na conformidade cm o art.3 da Lei CX'çamntria de 1960. ARTIGO.-52- (i Sr, Prefeito Municipal, na defesa do bem est&r da popul.- ço, regulament=à a presente lei dentro de GO (sessenta) dias ap6s o suo publicação. ARTIGO-62- Rovoom-se az d1sposiçes em contrkio, entrando em vigr o disposto no presente lei, na dota de suo publicsço. Mondo, portzito o tocas az autoridades oquein o conLeciinto Pre o execução desta lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir to inteiramente como nela se contém. (Prefeitura unicipol de Conselheiro Lafoite915 de juneiro de 1960 / Te Jr sp.oro oo do de ?ez Prefeito Municipal Secrctrio da Prefeitura