| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 1959 |
| Date | 1959-11-30 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1960. |
| native_id | 5605 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 501/59. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1960. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. l - A receita do Município de Conselheiro Lafaiete, pa ra o exercício de 1960, e orçada em Cr$13.585 .00qoo (treze milhes quinhentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), de acordo com a seguinte cIescriminaço ART. 2 - A despesa do Município de Conselheiro Lafaiete, no exercício de 1960, é de Cr13.585.000,00.(trze niilh6es quinhentos e oitenta e cinco mil cruzeiros). ART. 39 - Fica o poder Executivo autorizado, conforme as necessidades das dotaç6es constantes da Lei Orçamentária Vigente, a abrir crédito suplementares até o limite uximo de 20% da dotaço. ART. 4 - Revoga-se as disposiçes em contrario,. - Entrar esta Lei era vigor a partir de 12 de janeiro de 1.960. Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhecimento de ta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir to inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Conselheiro aiete, 30 de novembro de 1959. Telsphoro CíIndido de Rezende- Prefeito Municipal Dra. Antoni Conceiç iodrgties- Scretria.