| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1959 |
| Date | 1959-11-30 |
| Ementa | DOA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE |
| native_id | 5606 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIBTE ESTADO DE MINAS GERAIS 3' DA O S LNDICwru DW TRBA fluA DQRS ICETTALURGICOB CUEIi T1? O LAFÀ IE ZRLa PT INADA Â CUN2TRUÇ0 DE SUA SEDE NO PiR IIfl() URBANO )A O IDA D1 ; Cniara :unicipal de Conselheiro -efaiete decreta e eu sanciono a aeguinte lei: • — fica doada ao Sindicato dos Trabalhadores ;ietal(irgicos de Conselheiro I2faiete, urna arei de terreno medindo 36 x 27 ou sejam 754 metros quadrados, destinada a construção da s& de social do referido sindicato, sita em propriedade do município, localizada entre as avenidas Pedro 12 e Pedro 22 e ruas Bisa Fortes e São José. Da escritura dever.o constar as clausulas de inalienabilidade e inipenhorabilidade, assim como da reversão 80 patrInonio municípal doa terrenos e beifeitrias, no caso de extinção do donatário ou modificações de seus fins, ficando assinalado o prazo de um ano para inicio das obras, a contar da lavrotura do escritura. L) disposto ao paagrafo anterior no inpede que o donatário d, e garantia hipote.cria, o terreno doado a instituiço bancaria ou autarquica que se propuser a financiar a obra, podendo a douatria assinar escritaa de hipoteca ou qualquer outro coromisso, dando o Irnovel :.oado co garantia. ART, 22 — G Sr. Profeito ,ímicipal outorgar5, cmxii as cautelas lei1,e organismo donatrio, a cnpetente escritura de doação. -.Le _/(. — Revogam-se a disposiçues em contrrio, entra ro esta 11 em vigr na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecinento e execuçio desta lei pertencer, que a cu.rapra e Laçam cumprir to inteiramente como nela se cont&uo feituia iunicipal de Gonsèlheiro 1 í 3ecretri3