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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 499/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 1959
Date 1959-11-30
EmentaDOA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE
native_id5606

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIBTE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3' 
DA O S LNDICwru DW TRBA fluA DQRS ICETTALURGICOB 
CUEIi T1? O LAFÀ IE ZRLa PT INADA Â CUN2TRUÇ0 DE 
SUA SEDE NO PiR IIfl() URBANO )A O IDA D1 
; Cniara :unicipal de Conselheiro -efaiete decreta e eu sanciono a 
aeguinte lei: 
• — fica doada ao Sindicato dos Trabalhadores ;ietal(irgicos de 
Conselheiro I2faiete, urna arei de terreno medindo 36 x 27 
ou sejam 754 metros quadrados, destinada a construção da s& 
de social do referido sindicato, sita em propriedade do mu￾nicípio, localizada entre as avenidas Pedro 12 e Pedro 22 e 
ruas Bisa Fortes e São José. 
Da escritura dever.o constar as clausulas de inalienabi￾lidade e inipenhorabilidade, assim como da reversão 80 pa￾trInonio municípal doa terrenos e beifeitrias, no caso 
de extinção do donatário ou modificações de seus fins, fi￾cando assinalado o prazo de um ano para inicio das obras, 
a contar da lavrotura do escritura. 
L) disposto ao paagrafo anterior no inpede que o donatá￾rio d, e garantia hipote.cria, o terreno doado a insti￾tuiço bancaria ou autarquica que se propuser a financiar 
a obra, podendo a douatria assinar escritaa de hipoteca 
ou qualquer outro coromisso, dando o Irnovel :.oado co 
garantia. 
ART, 22 — G Sr. Profeito ,ímicipal outorgar5, cmxii as cautelas lei1,e 
organismo donatrio, a cnpetente escritura de doação. 
-.Le _/(. — Revogam-se a disposiçues em contrrio, entra ro esta 11 em 
vigr na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecinento 
e execuçio desta lei pertencer, que a cu.rapra e Laçam cumprir 
to inteiramente como nela se cont&uo 
feituia iunicipal de Gonsèlheiro 
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