| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1959 |
| Date | 1959-11-30 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 5607 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 500/59. ESTABELECE NORMAS PARA DOÂÇ0 DE TERRENOS PEREN CENTES À MIJNIC1PALI]i:DE, A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san dono a seguinte lei: ART. 12 - As doaçs de terrenos pertencentes t. Municipalidade somente serão feitas a entidades de caráter social, á— ducacional, esportivai assiiencial, artística, fi1an tr6pica, e outras que, pelas suas finalidades no Kx t&in propósitos economico—financeiros. ART. 2 - Os pedidos sniente serão considerados se instruidos com os seguintes documentos : A)- 1rova de pesrsonalidade B)— n'ova de vigência do mandato da Diretoria ; C)— Atestado fornecido pela autoridade judiciaria de que a entidade existe e é idônea sua Diretoria. D)— Comprovante de idoneidade financeira que possibili te a execução de obras, para qual é solicitado o trmo. 32 - Tôdas as doações serão feitas com as clusulas de ina - lienabilidade, iniperonhabilidade e reversão, a título gratuito, do terreno doado e benfeitorias mo mesmo construidas, ao Patrimônio Municipal, no caso de ex— tinção ou modificaço das finalidades da entidade do— hataria. § ICO - Nenhum pedido será apreciado sem prévio pronunciamento do EX CUTIVO IitJT'TICIPAL. ART. 42 - O prazo para início das obras nos terrenos doados será improrrogavelmente .e um ano. .ART. 52 - Revogadas as disposiçes em contrário, entras esta lei CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS cont. eu vigor na da de sua publicação. Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contrii. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 30 de novembro de 1959. Telsphoro Cândido de Rezende- }refeito Municipal. Dra. Antonia da Conceição Rodriues- ;ecretria. Riblicada no jornal de Lafaiete de 10-12-59.