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norma nº 500/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 1959
Date 1959-11-30
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE.
native_id5607

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 500/59. 
ESTABELECE NORMAS PARA DOÂÇ0 DE TERRENOS PEREN 
CENTES À MIJNIC1PALI]i:DE, 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san 
dono a seguinte lei: 
ART. 12 - As doaçs de terrenos pertencentes t. Municipalidade 
somente serão feitas a entidades de caráter social, á—
ducacional, esportivai assiiencial, artística, fi1an 
tr6pica, e outras que, pelas suas finalidades no Kx 
t&in propósitos economico—financeiros. 
ART. 2 - Os pedidos sniente serão considerados se instruidos 
com os seguintes documentos : 
A)- 1rova de pesrsonalidade 
B)— n'ova de vigência do mandato da Diretoria ; 
C)— Atestado fornecido pela autoridade judiciaria de 
que a entidade existe e é idônea sua Diretoria. 
D)— Comprovante de idoneidade financeira que possibili 
te a execução de obras, para qual é solicitado o 
trmo. 
32 - Tôdas as doações serão feitas com as clusulas de ina 
- lienabilidade, iniperonhabilidade e reversão, a título 
gratuito, do terreno doado e benfeitorias mo mesmo 
construidas, ao Patrimônio Municipal, no caso de ex—
tinção ou modificaço das finalidades da entidade do—
hataria. 
§ ICO - Nenhum pedido será apreciado sem prévio pronunciamento 
do EX CUTIVO IitJT'TICIPAL. 
ART. 42 - O prazo para início das obras nos terrenos doados será 
improrrogavelmente .e um ano. 
.ART. 52 - Revogadas as disposiçes em contrário, entras esta lei 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
cont. 
eu vigor na da de sua publicação. 
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhe￾cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e 
façam cumprir to inteiramente como nela se contrii. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 30 de novembro de 
1959. 
Telsphoro Cândido de Rezende- }refeito Municipal. 
Dra. Antonia da Conceição Rodriues- ;ecretria. 
Riblicada no jornal de Lafaiete de 10-12-59. 

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