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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 497/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 1959
Date 1959-11-12
EmentaAUMENTA DE 20% (VINTE POR CENTO) O IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS, PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 24).
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 497/59. 
AnIENTA DE 205'- (VINTE POR CENTO) O IMPOSTO DE 
DIVERSOES PTBLICAS, PREVISTO NO CÓDIGO TRIBU￾TÁRIO (LEI 24). 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san￾ciono a seguinte Lei : 
ART. l - Ficam aumentadas de 20% (vinte por cento) todas as co￾tas, percentuais ou fixas, cobradas sôbre diversões pia￾blicas e arrecadadas a t{tulo de imposto. 
§ iico - VETA]JO. 
.ART. 2 - Revogam-se as disposiçes em contrário, entrando esta 
lei em vigor a partir de Janeiro- de mil novecentos e 
sessenta (1960). 
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhe￾cimento e eecuço desta lei pertencer que a cumpram e 
a façam cumurir to inteiramente como ne1 se contni. 
Conselheiro Ifaiete 12 de Novembro de 1960. 
a)- Te1sphoro Candido de Rezende- Prefeito. 
a)- Dra. Antonia da Conceição Rodrigues- 3ecretria. 

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