| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1959 |
| Date | 1959-11-12 |
| Ementa | AUMENTA DE 20% (VINTE POR CENTO) O IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS, PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 24). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 497/59.
AnIENTA DE 205'- (VINTE POR CENTO) O IMPOSTO DE
DIVERSOES PTBLICAS, PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI 24).
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
ART. l - Ficam aumentadas de 20% (vinte por cento) todas as cotas, percentuais ou fixas, cobradas sôbre diversões piablicas e arrecadadas a t{tulo de imposto.
§ iico - VETA]JO.
.ART. 2 - Revogam-se as disposiçes em contrário, entrando esta
lei em vigor a partir de Janeiro- de mil novecentos e
sessenta (1960).
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimento e eecuço desta lei pertencer que a cumpram e
a façam cumurir to inteiramente como ne1 se contni.
Conselheiro Ifaiete 12 de Novembro de 1960.
a)- Te1sphoro Candido de Rezende- Prefeito.
a)- Dra. Antonia da Conceição Rodrigues- 3ecretria.