br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 496/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 1959
Date 1959-11-12
EmentaAPROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL GUIMARÃES VIEIRA EM PROLONGAMENTO DA VILA CARIJÓS
native_id5609

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 496/59. 
APROVA A PLANTA DE LOTE MENTO DOS TERRENOS DE PRO 
PRIEDADE DO SR. MANOEL GUIMAR.ES VIEIRA EM PROLON 
GAMENTO DA VILA CARIJÓS. 
ACmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san-' 
ciono a seguinte Lei: 
ART. 1 - Fica aprovada a planta de loteamento de área de terreno 
de propriedade do Sr. Manoel Guimarães Vieira, era pro￾longamento da Vila Carijós, sitos nesta cidade, com 
-trinta e um (31) lotes, de conformidade com a planta , 
que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
ART. 22 - As obrigaçes desta lei se regularão pela Legislação vi 
gente do Município. 
ART. 32 - Revogamse as disposiç6es em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Mundo, portanto, à todas as autoridades a quem o conhe￾cimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e 
a façam cumprir to inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiet, 12 de Novembro de 
1959. 
Telsphoro Cândido de Rezende - Prefeito Municipal. 
Dra. Antonia da Conceição Rodrigues - Secretaria. 

open original →