| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1959 |
| Date | 1959-11-12 |
| Ementa | APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL GUIMARÃES VIEIRA EM PROLONGAMENTO DA VILA CARIJÓS |
| native_id | 5609 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 496/59. APROVA A PLANTA DE LOTE MENTO DOS TERRENOS DE PRO PRIEDADE DO SR. MANOEL GUIMAR.ES VIEIRA EM PROLON GAMENTO DA VILA CARIJÓS. ACmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san-' ciono a seguinte Lei: ART. 1 - Fica aprovada a planta de loteamento de área de terreno de propriedade do Sr. Manoel Guimarães Vieira, era prolongamento da Vila Carijós, sitos nesta cidade, com -trinta e um (31) lotes, de conformidade com a planta , que fica fazendo parte integrante da presente Lei. ART. 22 - As obrigaçes desta lei se regularão pela Legislação vi gente do Município. ART. 32 - Revogamse as disposiç6es em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mundo, portanto, à todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir to inteiramente como nela se contam. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiet, 12 de Novembro de 1959. Telsphoro Cândido de Rezende - Prefeito Municipal. Dra. Antonia da Conceição Rodrigues - Secretaria.