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norma nº 495/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 1959
Date 1959-11-12
EmentaA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA ATÉ CR$ 200.000,00 PARA SOLUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA VILA DE ITAVERAVA E BARRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
T1IN2 495/59. 
A CRA MUNICIPAL DE CONS.LAPAIETE, AUTORIZA O EJ 
CUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A IMFORTNCIA 1 
ATÉ Cr$200 .000,00 PARA SOLUÇO DE ENERGIA EITRICA' 
DA VILA DE ITÀVERAVÀ E BARRA. 
A Cmara Municipal de Cons1heiro Lafaiete decreta e eu san 
ciono a seguinte lei: 
ART. 12 - Pica o pod?r e::ecutivo do Município de Cons. Lafaiete, 
autorizado a contribuir com a importância de até duzen 
tos mil cruzeiros para atendimento do serviço peiilanen 
te para o fornecimento de Luz e Energia Elétrica à Vi￾la de Itaverava e população da Barra, observados o con 
teúdo da presente lei. 
ART. 22 - Em cumprimento do estabelecido no artido primeiro, fi￾ca o Prefeito Municipal, observadas as normas que re￾gem a niatria, autorizado a adquirir da atual conces - 
siona'ria 11 CL. FORÇA E LUZ DE ITAVERAVA1 ,
1 a concessão 
e acervo constante de maquinrias, instalaç6es e hen - 
feitorias concernentes ao serviço de fornecimento de 
Liz e nergia ltrica da inprsa, por importância no 
superior a duzentos mil cruzeiros , que serão pagas em 
até quatro (4) prestaç3es, até o dia 31 de março de de 
cada exercício. 
ART. 32 - Fica, ainda, e em cosequncia do gumpriÉento do dispos 
to no artigo dois, autorizado o irefeito Municipal a 
transferir dita concessão e acrvp à Cia. Jj1 rça e Luz 
de Conselheiro Lafaiete S.A. por pro no inferior ao 
da aquisição , desde que, por contrato firmado, a men￾cionada Mmprsa se comprometa a manter o fornecimento 
de Luz e ïineria elétrica às ditas àreas do Municipio 
objetivadas nesta disposição legal. 
t - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
cont. 
ART. 42 - Em consequência da cessão con'tual que o Municir pio 
celebrar com a Cia. P6rça e Luz de Conselheiro Lafaie—
te S.A. , fica o 5r. Prefeito hinicipal autorizado a 
receber o preço da transação em açes nominativas da 
empresa contratante. 
ART. 52 - A celebração do contrato resultante desta lei no afe—
tara, de qual uer modo, a qualquer outra disposição 
contratual existente, a qualquer título, entre a Mu.i—
cipalidtde e as Companhias mencionadas nesta lei. 
6 - Revogadas as di::oosiç6es em contrrio, entrará esta Í 
lei em vigor nLi data de sua publicaço. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe 
cimento e execuço desta lei pertencer, que a cumpram 
e façam cumprir to inteiramente como nela se contin. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafate, 12 de noveabro de 
1959. 
o Te1sphoro Cândido de Rezenae— Prefeito Municipal. 
Dra. ALtonia da Conceição Rodrigues— Secretária. 

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