| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1959 |
| Date | 1959-11-12 |
| Ementa | A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA ATÉ CR$ 200.000,00 PARA SOLUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA VILA DE ITAVERAVA E BARRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS T1IN2 495/59. A CRA MUNICIPAL DE CONS.LAPAIETE, AUTORIZA O EJ CUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A IMFORTNCIA 1 ATÉ Cr$200 .000,00 PARA SOLUÇO DE ENERGIA EITRICA' DA VILA DE ITÀVERAVÀ E BARRA. A Cmara Municipal de Cons1heiro Lafaiete decreta e eu san ciono a seguinte lei: ART. 12 - Pica o pod?r e::ecutivo do Município de Cons. Lafaiete, autorizado a contribuir com a importância de até duzen tos mil cruzeiros para atendimento do serviço peiilanen te para o fornecimento de Luz e Energia Elétrica à Vila de Itaverava e população da Barra, observados o con teúdo da presente lei. ART. 22 - Em cumprimento do estabelecido no artido primeiro, fica o Prefeito Municipal, observadas as normas que regem a niatria, autorizado a adquirir da atual conces - siona'ria 11 CL. FORÇA E LUZ DE ITAVERAVA1 , 1 a concessão e acervo constante de maquinrias, instalaç6es e hen - feitorias concernentes ao serviço de fornecimento de Liz e nergia ltrica da inprsa, por importância no superior a duzentos mil cruzeiros , que serão pagas em até quatro (4) prestaç3es, até o dia 31 de março de de cada exercício. ART. 32 - Fica, ainda, e em cosequncia do gumpriÉento do dispos to no artigo dois, autorizado o irefeito Municipal a transferir dita concessão e acrvp à Cia. Jj1 rça e Luz de Conselheiro Lafaiete S.A. por pro no inferior ao da aquisição , desde que, por contrato firmado, a mencionada Mmprsa se comprometa a manter o fornecimento de Luz e ïineria elétrica às ditas àreas do Municipio objetivadas nesta disposição legal. t - CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS cont. ART. 42 - Em consequência da cessão con'tual que o Municir pio celebrar com a Cia. P6rça e Luz de Conselheiro Lafaie— te S.A. , fica o 5r. Prefeito hinicipal autorizado a receber o preço da transação em açes nominativas da empresa contratante. ART. 52 - A celebração do contrato resultante desta lei no afe— tara, de qual uer modo, a qualquer outra disposição contratual existente, a qualquer título, entre a Mu.i— cipalidtde e as Companhias mencionadas nesta lei. 6 - Revogadas as di::oosiç6es em contrrio, entrará esta Í lei em vigor nLi data de sua publicaço. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe cimento e execuço desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contin. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafate, 12 de noveabro de 1959. o Te1sphoro Cândido de Rezenae— Prefeito Municipal. Dra. ALtonia da Conceição Rodrigues— Secretária.