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norma nº 494/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 1959
Date 1959-11-12
EmentaAPROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ ANICETO PINTO, COM A DENOMINAÇÃO DE “BAIRRO SENHORA DA CONCEIÇÃO
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refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n2 
4 
AP.iOVA A PLTA DE TEAJ :jTO DOS T11—~ii DE PROPI))E 
DO SR. JOSÉ ANICETO PINTO, COM A DEIXO MINACÂO DE "BAIRRO SE￾NHORA DA CONCEIÇ)O. 
A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaite decreta e eu sanciono 
a seguinte lei: 
ART. lQ - iica aprovada a planta que previ o loteamento da area do 
terreno de propriedade do Sr. José Aniceto Pinto, denomi￾nado "BAIRRO SENHORA DA CONCEIÇO",sitos nesta cidade, 
com duzentos e noventa e um (291) lotes, de conformidade 
com as características que lhe foram dadas pelo projeto 
da Engenharia Construtora Ltda. dasta Cidade, que fica 
fazendo parto integrante da presente lei. 
ART. 22 As obrigaçes desta lei se regularão pela lcgislaço vi￾gente do liuniclpio. 
ARTS 35? - Revogam.!- se as disposições e contrario.,entrando esta lei 
em vi-6r na data de sua pub1icaço. 
Mando, portanto, a todas as áutoridades a quem o conheci￾mento e execuça6 desta lei pertencer, quea cumpram e façam cumprir 
fr 
tao inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura un1cLpal cTe Conselheiro Laate, 42,de 
 de l99. 
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