| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1959 |
| Date | 1959-11-12 |
| Ementa | APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ ANICETO PINTO, COM A DENOMINAÇÃO DE “BAIRRO SENHORA DA CONCEIÇÃO |
| native_id | 5611 |
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refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n2 4 AP.iOVA A PLTA DE TEAJ :jTO DOS T11—~ii DE PROPI))E DO SR. JOSÉ ANICETO PINTO, COM A DEIXO MINACÂO DE "BAIRRO SENHORA DA CONCEIÇ)O. A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaite decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. lQ - iica aprovada a planta que previ o loteamento da area do terreno de propriedade do Sr. José Aniceto Pinto, denominado "BAIRRO SENHORA DA CONCEIÇO",sitos nesta cidade, com duzentos e noventa e um (291) lotes, de conformidade com as características que lhe foram dadas pelo projeto da Engenharia Construtora Ltda. dasta Cidade, que fica fazendo parto integrante da presente lei. ART. 22 As obrigaçes desta lei se regularão pela lcgislaço vigente do liuniclpio. ARTS 35? - Revogam.!- se as disposições e contrario.,entrando esta lei em vi-6r na data de sua pub1icaço. Mando, portanto, a todas as áutoridades a quem o conhecimento e execuça6 desta lei pertencer, quea cumpram e façam cumprir fr tao inteiramente como nela se contem. Prefeitura un1cLpal cTe Conselheiro Laate, 42,de de l99. e cre tr 1 c