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norma nº 493/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 1959
Date 1959-11-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO “LOPES
native_id5612

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PRP ITO MUL 10 IP L 
SECRETÁRIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IEIN 2 4 42 31~- ? 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENO SITUADO NO 
LUGAR DENOI.IINADO "IQPiIS't. 
Al Cmara Municipal de Conselheiro ifaiete decra e eu sanciono 
o seguinte lei: 
ART. I - Fica declarido de utilidade publica, para ser desapro￾priada em juizo ou amigavelmente, urna área de um alquei￾re de terreno sito no lugar denominado "Lopes", perten￾cente ao Sr. Vialdemiro Lioreira Zebral, inclusive barra￾gem e benfeitorias construidas para captação do manan￾cial. 
ART. 2 - Para atendimento no disposto no artigo anterior, fica 
o Snr. Prefeito Municipal autorizado a abrir no orça￾mento vigente, credito especial at Cr 100.000100. 
ART. 3 - inquanto nao se efetivar a desapropria çio, fica o JJnr. 
Prefeito Municipal autorizado a pagar os alugueres do 
terreno na base finada no contrato primitivo. 
ART. 142 - Revogadas as disposiçes em contrario, entrara esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe￾cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum￾prir to inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura Municipal de ConseLeiro 4afaicte,4_de novembro de 
'959 

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