| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1959 |
| Date | 1959-11-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO “LOPES |
| native_id | 5612 |
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PRP ITO MUL 10 IP L SECRETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS IEIN 2 4 42 31~- ? DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENO SITUADO NO LUGAR DENOI.IINADO "IQPiIS't. Al Cmara Municipal de Conselheiro ifaiete decra e eu sanciono o seguinte lei: ART. I - Fica declarido de utilidade publica, para ser desapropriada em juizo ou amigavelmente, urna área de um alqueire de terreno sito no lugar denominado "Lopes", pertencente ao Sr. Vialdemiro Lioreira Zebral, inclusive barragem e benfeitorias construidas para captação do manancial. ART. 2 - Para atendimento no disposto no artigo anterior, fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, credito especial at Cr 100.000100. ART. 3 - inquanto nao se efetivar a desapropria çio, fica o JJnr. Prefeito Municipal autorizado a pagar os alugueres do terreno na base finada no contrato primitivo. ART. 142 - Revogadas as disposiçes em contrario, entrara esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contam. Prefeitura Municipal de ConseLeiro 4afaicte,4_de novembro de '959