| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1959 |
| Date | 1959-11-12 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 155 DA LEI Nº 24 DE 30.10.48. |
| native_id | 5613 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELI-IEIRO LAFAIET ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NÊ 492/59. ACRESCENTA § ICO AO ARTIGO 155 DA LEI N2 24 DE 30-10-48. A Caara 1unicipa1 de Conselheiro Lafiete aecreta e eu san ciono a seguinte lei: ART. 1 - Fica acrescido ao artigo 155, da Lei n2 24 de 30-10-481 o seguinte pardírafo inico: - ' O disposto no artigo anterior no obriga a observância do que dispe a Por— taria ri2 423, de 12-2-1938, no artigo 14, § Tnico, ex— pedida pelo ExmQ Sr. Secretário das Finanças do Estado de Minas Gerais. ART. 22 - Revogad.s as disposiçes em contrario, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, à t3das as autoridades a quem o conhe cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se cont&n. Prefeitura 1,Iwiicipal de Conselheiro La±'aie fte, 12 de novembro de 1959. Te1sphoro Cândido de Rezene— refeito Ltunicipal Dra. Antonia da Conceiça Rodrigues— Secretris.