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norma nº 492/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 1959
Date 1959-11-12
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 155 DA LEI Nº 24 DE 30.10.48.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELI-IEIRO LAFAIET 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NÊ 492/59. 
ACRESCENTA § ICO AO ARTIGO 155 DA LEI N2 24 DE 
30-10-48. 
A Caara 1unicipa1 de Conselheiro Lafiete aecreta e eu san 
ciono a seguinte lei: 
ART. 1 - Fica acrescido ao artigo 155, da Lei n2 24 de 30-10-481 
o seguinte pardírafo inico: - ' O disposto no artigo 
anterior no obriga a observância do que dispe a Por—
taria ri2 423, de 12-2-1938, no artigo 14, § Tnico, ex—
pedida pelo ExmQ Sr. Secretário das Finanças do Estado 
de Minas Gerais. 
ART. 22 - Revogad.s as disposiçes em contrario, entra esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à t3das as autoridades a quem o conhe 
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e 
façam cumprir to inteiramente como nela se cont&n. 
Prefeitura 1,Iwiicipal de Conselheiro La±'aie fte, 12 de novembro de 
1959. 
Te1sphoro Cândido de Rezene— refeito Ltunicipal 
Dra. Antonia da Conceiça Rodrigues— Secretris. 

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