| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 1959 |
| Date | 1959-11-12 |
| Ementa | DETERMINA A INCLUSÃO DE SUBVENÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, A FAVOR DO SETOR MUNICIPAL DA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS. (VER LEI Nº 602/62) |
| native_id | 5615 |
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- PREFEITO rIUiIGIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS 490/59 ver 602/62 DETERMINA A INCIJJSXO DE SUBVENÇIO NO ORÇA iEN'1O M[JNICIPAL, A FAVOR DO SETOR MUNICIPAL DA CAMNI5À NACIONAL )E EDUCANDÁRIOS GRâTUITCS. A Câmara 1unicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: - ART. 12 - 2er consignada, anualmente, no Orçamento do Municipio, a favor do setor Municipal da Campanha Nacional de Educandzrios Gratuitos, sociedade civil de fins educacionais, subvenção relativa ao numero de turmas dos estabelecimentos de ensino de nivel médio Dor êle mantido neste Muni cipi o. ÚNICO: A subvenção a que se refere este artigo ser fixada à base de Cr 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) por turma. T. 22 - Para consignação da subvenção de que trata o artigo anterior, o setor Municipal enviar, ité o dia 15 de setembro de ceda ano, a relação dos estabelecimentos de ensino médio em funcionamento, com numero de série, turmas e alunos. RT. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposiçes em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridada quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de conselheiro Tafaiete, /f de novem';ro de 1959. SECRETÁRIA