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norma nº 490/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 1959
Date 1959-11-12
EmentaDETERMINA A INCLUSÃO DE SUBVENÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, A FAVOR DO SETOR MUNICIPAL DA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS. (VER LEI Nº 602/62)
native_id5615

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PREFEITO rIUiIGIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
490/59 ver 602/62 
DETERMINA A INCIJJSXO DE SUBVENÇIO NO ORÇA iEN'1O M[JNICI￾PAL, A FAVOR DO SETOR MUNICIPAL DA CAMNI5À NACIONAL )E 
EDUCANDÁRIOS GRâTUITCS. 
A Câmara 1unicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: - 
ART. 12 - 2er consignada, anualmente, no Orçamento do Municipio, a 
favor do setor Municipal da Campanha Nacional de Educan￾dzrios Gratuitos, sociedade civil de fins educacionais, 
subvenção relativa ao numero de turmas dos estabeleci￾mentos de ensino de nivel médio Dor êle mantido neste 
Muni cipi o. 
ÚNICO: A subvenção a que se refere este artigo ser fi￾xada à base de Cr 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) por 
turma. 
T. 22 - Para consignação da subvenção de que trata o artigo ante￾rior, o setor Municipal enviar, ité o dia 15 de setembro 
de ceda ano, a relação dos estabelecimentos de ensino mé￾dio em funcionamento, com numero de série, turmas e alunos. 
RT. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas os disposiçes em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridada quem o conheci￾mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir 
tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de conselheiro Tafaiete, /f de novem';ro 
de 1959. 
SECRETÁRIA 

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