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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 489/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 1959
Date 1959-11-12
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO E DOAÇÃO DOS MESMOS AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ( VER LEI Nº 574/62)
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 489/59. 489/59 Ver574/62 
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR PERMU 
TA DE TERRENO E DOAÇO DOS MESMOS AO DER. DE COR:-
REIOS E TELÉGRAFOS. 
J Cmra Municipal de conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
.ART. l - Fica o Sr. Prefito iiunicipal autorizado a doar aos Cor 
reios e Telégrafos área dentral , correspondente a 30 x 
49 metros, para construção da sede do Serviço Postal de 
Conselheiro Lafaiete. 
ART. 22 - Para atendimento desta Lei poderei o Sr. Prefeito Manie 
cipal oferecer em troca, por valor equivalente ao da 
área escolhida, terrenos da Municipalidade sitos entre 
as Avenidas Pedro 12 e Pedro 112 e Ruas São José e 
Bias Fortes 
ART. 32 - Revogam-se as disposiçes em contreirio entrando esta X 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o cnhee 
cimento e execução deta Lei pertencer que a cwnpram e 
a façam cumprir to inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 12 de Novembro de 
1959. 
Te1sphoro Cândido de iiezende- !-refeito tunicipal. 
Dra. Antonia da Conceição Rodrigues- Secreteiri. 

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