| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1959 |
| Date | 1959-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO E DOAÇÃO DOS MESMOS AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ( VER LEI Nº 574/62) |
| native_id | 5616 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 489/59. 489/59 Ver574/62 AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR PERMU TA DE TERRENO E DOAÇO DOS MESMOS AO DER. DE COR:- REIOS E TELÉGRAFOS. J Cmra Municipal de conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: .ART. l - Fica o Sr. Prefito iiunicipal autorizado a doar aos Cor reios e Telégrafos área dentral , correspondente a 30 x 49 metros, para construção da sede do Serviço Postal de Conselheiro Lafaiete. ART. 22 - Para atendimento desta Lei poderei o Sr. Prefeito Manie cipal oferecer em troca, por valor equivalente ao da área escolhida, terrenos da Municipalidade sitos entre as Avenidas Pedro 12 e Pedro 112 e Ruas São José e Bias Fortes ART. 32 - Revogam-se as disposiçes em contreirio entrando esta X Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o cnhee cimento e execução deta Lei pertencer que a cwnpram e a façam cumprir to inteiramente como nela se contam. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 12 de Novembro de 1959. Te1sphoro Cândido de iiezende- !-refeito tunicipal. Dra. Antonia da Conceição Rodrigues- Secreteiri.