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norma nº 487/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 1959
Date 1959-11-04
EmentaINCLUI NO PLANO GERAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE CÓRREGO DO AMARO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 487/59. 
INCLUI NO FLANO GERAL DE AEA3TECIIvNTO DE kUA DA CI 
DADE DE OONSEJJrEIRO LAFAIETE CÓRREGO DO AMARO RIBEIRO 
E D OUTRAS PROVIDNCIiS. 
A Crnara Municipal de (Jons. Lafaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei 
.ART. 1 - Pin ihcluidas no plano geral de abastecimento de água 
da cidade de Conselheiro Lafaiete a captação e o trata￾mento das a.guas do Carrego do Anaro Ribeiro, com vazão 
comprovada de cerca de dois milh6es de litros, no rigor 
da estiagem por período de vinte e quatro (24) horas. 
I-,-IT. 22 - As obras de que trata o artigo primeiro desta lei, go￾zarão de irioridade de execuo no plano geral. 
ART. 32 - Fica o Sr. Prefeito Lnicipal autorizado, em benefício 
dos objetivos da presnte lei a celebrar com o LIinist￾rio da Guerra os contratos e formalidades necessárias 
utilaço das áreas de propriedade da União, destinadas 
N s obras e instaçes. 
nRT. 42 - Para a execução de leis, obras e serviços, ficam igual% 
mente autorizados o Sr. Prefeito Liunicipal contratar, 
com as cautelas legais ou realizá-las por ad.ministraçO 
se esta fprma representar maiores vantagens para o Mu￾nicípio. 
52 - Revogadas as disposiç6es em contrio, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto t6das as autoridaes a quem o conhe 
cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram 
e façam cumprir to inteiramente com) nela se contni. 
Pref. Municipal de C. Lafaiete, 4 de novembro de 1959. 
Telsphoro C.iezende- iref eito- Antonia C.Rodrigues- Secretária 
Puh1ica no Jornal de Lafaiete- de 21-11-1959. 

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