| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1959 |
| Date | 1959-11-04 |
| Ementa | INCLUI NO PLANO GERAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE CÓRREGO DO AMARO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 487/59. INCLUI NO FLANO GERAL DE AEA3TECIIvNTO DE kUA DA CI DADE DE OONSEJJrEIRO LAFAIETE CÓRREGO DO AMARO RIBEIRO E D OUTRAS PROVIDNCIiS. A Crnara Municipal de (Jons. Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei .ART. 1 - Pin ihcluidas no plano geral de abastecimento de água da cidade de Conselheiro Lafaiete a captação e o tratamento das a.guas do Carrego do Anaro Ribeiro, com vazão comprovada de cerca de dois milh6es de litros, no rigor da estiagem por período de vinte e quatro (24) horas. I-,-IT. 22 - As obras de que trata o artigo primeiro desta lei, gozarão de irioridade de execuo no plano geral. ART. 32 - Fica o Sr. Prefeito Lnicipal autorizado, em benefício dos objetivos da presnte lei a celebrar com o LIinistrio da Guerra os contratos e formalidades necessárias utilaço das áreas de propriedade da União, destinadas N s obras e instaçes. nRT. 42 - Para a execução de leis, obras e serviços, ficam igual% mente autorizados o Sr. Prefeito Liunicipal contratar, com as cautelas legais ou realizá-las por ad.ministraçO se esta fprma representar maiores vantagens para o Município. 52 - Revogadas as disposiç6es em contrio, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto t6das as autoridaes a quem o conhe cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir to inteiramente com) nela se contni. Pref. Municipal de C. Lafaiete, 4 de novembro de 1959. Telsphoro C.iezende- iref eito- Antonia C.Rodrigues- Secretária Puh1ica no Jornal de Lafaiete- de 21-11-1959.