| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1959 |
| Date | 1959-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À UNIÃO ESPÍRITA “AS SAMARITANAS”, COM FUNCIONAMENTO LEGAL EM CONSELHEIRO LAFAIETE, DE UM LOTE PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL. (VER LEI 521/61) |
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P CFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N9 47c/s? 486/59 ver 521/61 AUTORIZA O PEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇXO 1 UNIO ESPIRITA "AS SAMRITA JAS, COM jTNCTONAMENTO LU GL E L HIO LAIT DE UM LOTE PARA C CNSTFIJÇKO DE St111, SDE Soa 1A L. Câmara iilunicipal de Cnse1I:e iro Lafaite decreta e eu sanciono a seguinte lei: + ART. l - ica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar escril tura do doação, em que figure como doador o Municipio e como donatária a União Espirita '!AS SAMARTANAS",do lote (quatro) da quadra pertencente ao Municipio e delimitada pelas ruas Bias iortes, sao Jose, Avenida Pedro !2 e Avenida Pedro 2; AR2.2 - esto lote devera ser edificada a cede Social da Unio Caspirita AS SAMARITANAS; ART. 3Q a escritura estabe1ecr-se-. que a donat.ria £ar construir dentro do prazo de 1 (um) ano, pena de ficar sem efeito esta doação; O imvel doado no podera ser objeto de alienaço ou oermuta, nem poder. ser gravado de hipoteca e penhora, revertendo ao i.uniciio, com seus acessrios, caso desapareça, se dissolva ou altere sua finalidade a donatria; ART- 5Q - hevogadas as disposiç6os em contrario, entrara esta lei em vigor na data de sua tublicaço. Mando, portanto, a todas as autorzLdades a que.i o conhecimn to e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam - cumprir to inteiramente como nela se contam. Preeitura Iiunicipa1 de Conselheiro Lafaite, 6 dc nvombro de 1959. À,A SECRETARIA