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norma nº 486/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 1959
Date 1959-11-06
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À UNIÃO ESPÍRITA “AS SAMARITANAS”, COM FUNCIONAMENTO LEGAL EM CONSELHEIRO LAFAIETE, DE UM LOTE PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL. (VER LEI 521/61)
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P CFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9 47c/s? 486/59 ver 521/61 
AUTORIZA O PEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇXO 1 UNIO ESPIRITA "AS 
SAMRITA JAS, COM jTNCTONAMENTO LU GL E L HIO LAIT DE 
UM LOTE PARA C CNSTFIJÇKO DE St111, SDE Soa 1A L. 
Câmara iilunicipal de Cnse1I:e iro Lafaite decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: + 
ART. l - ica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar escril 
tura do doação, em que figure como doador o Municipio e 
como donatária a União Espirita '!AS SAMARTANAS",do lote 
(quatro) da quadra pertencente ao Municipio e delimi￾tada pelas ruas Bias iortes, sao Jose, Avenida Pedro !2 e 
Avenida Pedro 2; 
AR2.2 - esto lote devera ser edificada a cede Social da Unio Cas￾pirita AS SAMARITANAS; 
ART. 3Q a escritura estabe1ecr-se-. que a donat.ria £ar construir 
dentro do prazo de 1 (um) ano, pena de ficar sem efeito es￾ta doação; 
O imvel doado no podera ser objeto de alienaço ou oermu￾ta, nem poder. ser gravado de hipoteca e penhora, reverten￾do ao i.uniciio, com seus acessrios, caso desapareça, se 
dissolva ou altere sua finalidade a donatria; 
ART- 5Q - hevogadas as disposiç6os em contrario, entrara esta lei em 
vigor na data de sua tublicaço. 
Mando, portanto, a todas as autorzLdades a que.i o conhecimn 
to e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam - 
cumprir to inteiramente como nela se contam. 
Preeitura Iiunicipa1 de Conselheiro Lafaite, 6 dc nvombro de 1959. 
À,A 
SECRETARIA 

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