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norma nº 485/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 1959
Date 1959-11-05
EmentaDOA TERRENO AO I.A.P.B. PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL DOS BANCÁRIOS. ( VER LEI Nº 504/60 E 620/63)
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485/59 ver 504/60 e 620/63 
PREFEITURA MUNICIPAL DECONSEÜËIRO LAFATETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI iig 485/59 
DOA TERRENO AO 1. A • P • B • PARA CO NS TRU ÇJ0 DE LEO 
R3IDECIAL DOS BANCÁRIOS. 
C&nara Junicipal de Conselheiro Lafaite decreta e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1 - fica o Snr. Prefeito Iiunicipal autorizado a assinar es￾critura de doaço ao instituto de Aposontadoria o Pen￾ses dos Bancrios, de um terreno, pertencente a Liuni￾cipalidado, com area ate mil metros quadrados, para no 
mesmo ser construido um nícico residencial para os ban￾c.rios, ambulatrio medico e demais dependncias necco￾sanas. 
Art. 22 - Da escritura deverá constar que o Instituto donatário -L- a￾1 
1- construir, no terreno dado, um prdio do, no mínimo, 
doze apartainentos,dostinados a moradia dos bancários des￾ta Cidade, devendo o Instituto doar, a título gratuito, 
a Íraçao ideal do terreno, correspondente a cada apar￾tamento, ao seu assoc-Lado lotado nesta cidade que vier 
adquirir, por compra, algum dos apartaentos,. 
a -Único - O IStitut donatrio no podera alienar o 
apartamento, terreno, ou fraçao ideal do mes￾mo a pessoas ou entidades estranhas ao seu qua￾dro de assoc:tados,bom como no se permitem a 
venda ou doação a associados que no figurem 
no quadro dos estabelecimentos bancários nes￾ta cidade7 
!rt. 3Q - As obras a serem edificadas no terreno doado deverão mi￾ciarse defitro de cento e oitenta dias, a partir da la￾vratura da escritura de doaço. 
142 - Revogadas as disposi 6es em contrario, entrara esta lei 
em vigor na datado sua publmcaçao,, 
ando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe￾cimento e exocuço desta lei pertencer que a cumpram e façam cum￾prir to intoira.riente como nela se contém. 
Prefeitura iiuripal de Conselheiro Lafaite, be 
de 1959- 
• • Pre eito Ilunicipal crota rv 11 a 

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