| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1959 |
| Date | 1959-11-05 |
| Ementa | DOA TERRENO AO I.A.P.B. PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL DOS BANCÁRIOS. ( VER LEI Nº 504/60 E 620/63) |
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485/59 ver 504/60 e 620/63 PREFEITURA MUNICIPAL DECONSEÜËIRO LAFATETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI iig 485/59 DOA TERRENO AO 1. A • P • B • PARA CO NS TRU ÇJ0 DE LEO R3IDECIAL DOS BANCÁRIOS. C&nara Junicipal de Conselheiro Lafaite decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 - fica o Snr. Prefeito Iiunicipal autorizado a assinar escritura de doaço ao instituto de Aposontadoria o Penses dos Bancrios, de um terreno, pertencente a Liunicipalidado, com area ate mil metros quadrados, para no mesmo ser construido um nícico residencial para os banc.rios, ambulatrio medico e demais dependncias neccosanas. Art. 22 - Da escritura deverá constar que o Instituto donatário -L- a1 1- construir, no terreno dado, um prdio do, no mínimo, doze apartainentos,dostinados a moradia dos bancários desta Cidade, devendo o Instituto doar, a título gratuito, a Íraçao ideal do terreno, correspondente a cada apartamento, ao seu assoc-Lado lotado nesta cidade que vier adquirir, por compra, algum dos apartaentos,. a -Único - O IStitut donatrio no podera alienar o apartamento, terreno, ou fraçao ideal do mesmo a pessoas ou entidades estranhas ao seu quadro de assoc:tados,bom como no se permitem a venda ou doação a associados que no figurem no quadro dos estabelecimentos bancários nesta cidade7 !rt. 3Q - As obras a serem edificadas no terreno doado deverão miciarse defitro de cento e oitenta dias, a partir da lavratura da escritura de doaço. 142 - Revogadas as disposi 6es em contrario, entrara esta lei em vigor na datado sua publmcaçao,, ando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exocuço desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to intoira.riente como nela se contém. Prefeitura iiuripal de Conselheiro Lafaite, be de 1959- • • Pre eito Ilunicipal crota rv 11 a