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norma nº 484/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 1959
Date 1959-11-05
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À SOCIEDADE CULTURAL NAPOLEÃO REIS, SEDIADA NESTA CIDADE, DE ÁREA DE TERRENO EM QUE EDIFIQUE A SEDE DO GINÁSIO NAPOLEÃO REIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nã i81/9 
UTO1IÁ O PREFEITO MUNICIPAL A FAR DOAÇXO t SOCIE￾DADE CULTURAL NAPOLXO REIS .9 SEDIADA NESTA CIDADE., DE 
ÁREA DE TERRENO EM Q,LUE EDIFIQUE A S1DE DO GINÁSIO NA￾POLETO ris. 
A Câmara un:Lcipal de Conselheiro Lafaite decreta e eu sanciono 
a seguinte lei: 
krt. l - Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar 
escritura de doaço, em que figure como doador o Muni￾cípio e como donataria, a SOCIEDADE CULTURAL NAPOLAO 
REIS, com sede nesta Cidade, de uma área de terreno 
ate mil e trezentos metros quadrados, onde devora ser 
edificada o prdio do GINÁSIO NPOTEO REIS. 
rt. 22 - Na.escritura se estabelecerá que a donatária fará cons￾truir dentro do praso de cinco anos,pena de ficar sem 
efoito a doaça6, estabelecendo+se, ainda, que o bem doa￾do no podera ser objeto de alienaço, nem podera ser 
avado de hipoteca e penhora, revertendo ao MunicS.pio, 
com seus acessrios, caso desapareça, se dissolva, al￾tero suas finalidades a donatria, 
Ar 1$ . 3Q - Revogam4-se as disposiç6es em contr.rio, entrando esta 
lei em vigSr na data de sua publicaço. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe￾cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum￾prir to inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura Muncipal de Conselheiro Lafaite, 6 de 
 do 1959. 
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