| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1959 |
| Date | 1959-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À SOCIEDADE CULTURAL NAPOLEÃO REIS, SEDIADA NESTA CIDADE, DE ÁREA DE TERRENO EM QUE EDIFIQUE A SEDE DO GINÁSIO NAPOLEÃO REIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nã i81/9 UTO1IÁ O PREFEITO MUNICIPAL A FAR DOAÇXO t SOCIEDADE CULTURAL NAPOLXO REIS .9 SEDIADA NESTA CIDADE., DE ÁREA DE TERRENO EM Q,LUE EDIFIQUE A S1DE DO GINÁSIO NAPOLETO ris. A Câmara un:Lcipal de Conselheiro Lafaite decreta e eu sanciono a seguinte lei: krt. l - Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar escritura de doaço, em que figure como doador o Município e como donataria, a SOCIEDADE CULTURAL NAPOLAO REIS, com sede nesta Cidade, de uma área de terreno ate mil e trezentos metros quadrados, onde devora ser edificada o prdio do GINÁSIO NPOTEO REIS. rt. 22 - Na.escritura se estabelecerá que a donatária fará construir dentro do praso de cinco anos,pena de ficar sem efoito a doaça6, estabelecendo+se, ainda, que o bem doado no podera ser objeto de alienaço, nem podera ser avado de hipoteca e penhora, revertendo ao MunicS.pio, com seus acessrios, caso desapareça, se dissolva, altero suas finalidades a donatria, Ar 1$ . 3Q - Revogam4-se as disposiç6es em contr.rio, entrando esta lei em vigSr na data de sua publicaço. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contam. Prefeitura Muncipal de Conselheiro Lafaite, 6 de do 1959. L /2 FreeIto uncipaI io cro tr ia