| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1959 |
| Date | 1959-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ CR$ 10.000.000,00. |
| native_id | 5625 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS I N2 480/59 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATP, CRIO.00O.00O,OO A Cmara iunicipal de Conselheiro Lefaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: ART. I - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de dez milhbes de cruzeiros (CRI0.000.00O,O0), para atender às despesas com a captação do manancial da JACUBA, segndo projeto elaborado pelo Dr. Alvaro de Campos Andrade. ART. 2 - O poder Executivo poderá aplicar o crédito mencionado no artigo anterior, em convnio a ser assinado com a comias;o do Vale de São Francisco ou com o Departamento Nacional de Endemias Rurais, para execução das obras do novo abastecimento de águ3. ART. 3 - Revogada5 as disposiçOes emcontrario, entrará esta lei em visor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tuo inteiramente como nela se contam. FreÍeitura Liunicipal de Conselheiro Lafaiete, j'- de novemtro de 1959 L _ - Telephoro Candido de Rezende Prefeito Laiiicipal í-- Uro. antonia do Conceição Rodrigues Secret6ria