br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 477/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 1959
Date 1959-07-13
EmentaAUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id5628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 477/59. 
AUTORIZA A ASSINAR CONVËNIO COM O ESTADO DE MI￾NAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet decreta e eu sancio￾no a seguinte Lei: 
ART. l - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar com 
o Estado de Minas Gerais, convênio sôbre o ensino Pri￾mário na zona rural. 
ART. 2 - Pica ratifigadas os termos do convênio por ventura j 
firmados, entre esta Municipalidade e o Estado de Mi￾nas Gerais, relativos ao ensino primário rural. 
ART. 32 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrirá esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhe 
cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contin. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 13 de Julho de 
1959. 
Dr. José Leão - Vice-Prefeito em exerc6io. 
Dra. Antonia da Conceição Rodrigues- Secretária. 
Publicada no "JORNAL DE LAPAIETE" do dia 28/7/59. 

open original →