| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1959 |
| Date | 1959-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 5628 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 477/59. AUTORIZA A ASSINAR CONVËNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. l - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, convênio sôbre o ensino Primário na zona rural. ART. 2 - Pica ratifigadas os termos do convênio por ventura j firmados, entre esta Municipalidade e o Estado de Minas Gerais, relativos ao ensino primário rural. ART. 32 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrirá esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhe cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contin. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 13 de Julho de 1959. Dr. José Leão - Vice-Prefeito em exerc6io. Dra. Antonia da Conceição Rodrigues- Secretária. Publicada no "JORNAL DE LAPAIETE" do dia 28/7/59.