br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 476/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 1959
Date 1959-07-13
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DO NOVO ABASTECIMENTO D’ÁGUA.
native_id5629

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 476/59. 
AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EILiSTIMO PARA 
REALIZAÇO DO NOVO ABASTECIMENTO D'ÂGTJA. 
A Câmara I.un.cipal de ConselheiroLafaiete decreta e eu. sancio￾no a seguinte Lei: 
ART. l - Fica a Freíeitura iitmicipa1 autorizada a contrair com 
a Caixa .ieon6nica Federal de Minas Gerais um emprsti 
mo de dez milhes de cruzeiros jCr10.000,00) destina￾do a fina.ciar a contribuição da Prefeitura para o Ser 
viço de água da cidade de acôrdo com o plano Técnico 
organizado pelo Serviço Nacional da Malária, do Minis￾trio da Saúde. 
M. 22 - A operaçãocb crédito deverá fazerZse a taxa máxima de 
12c ao ano, prazo de 10 a 15 anos, amortização em. 
prestaçes simestrais de capital e juros contados pela 
Tabela Jrice, 
32 - Para garantia do eniprstimo e obrigaços dle decor￾rentes , ficam destinadas as rendas seguintes: 
a)- as cotas anuais do imposto de renda, de acordo com 
o artigo 15,342 da CONSTITUIÇÃO FIDERL. 
b)- a cota que couber ao Município na distribuição do 
Imsto ânico sobre energia elétrica, de acordo 
com a CONSTITUIÇ.O FEDERAL, art. 15, ns III e § 
00 
e)- a renda do serviço financiado; 
d)- subsidiariamente, para reforço de garanta, o 
imposto de indústria e profisses 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ PRIiLEIRO— As rendas mencionadLs como garantias ficarão vincula 
das ao financiainente até a liquidação deste, a parte 
tir do registro do contrato de mutuo no Ofício do Re 
gistro de Títulos e documentos desta Comarca e grava 
das permanecerão enquanto durarem as obrigaçes da o 
peração de crédito autorizado. 
§ SEGUNDO - O imposto de industria e profisses constituindo ga—
rantia subsidiaria, devrá considerar—se gravado, a 
partir do exercício financeiro em que se registrar 
baixa na arrecadação das demais rendas por esta Lei 
destinadas a solução do empréstimo. 
§ TERCEIRO— Para que a vinculação se efetive é bastante a notifi 
caço por via administrativa, formulada pela baixa 
credora. 
QUARTO - Os orçamentos anuais consignarão seguidamente as !XK 
prestações ainortizadoras do empréstimo até a liquida 
o ção da dívida e baixa no seu registro. 
§ QUINTO - Poderá a credora receber diretamente as rendas 
mencionadas como garantias, ficando o Prefeito 
autorizado a outorgar aquela, poderes em causa pró— 
pria que deverão prevalecer até a Liquidação do KZ1!í 
empréstimo. 
-outorgado o Prefeitoa assinaro competente contrato 
de mttuo, aceitando as condições da Caixa Econ8mica 
Feeral de Minas Geris, inclusive a aceitação do fô— 
ro desta e poderes para vincular ±tiigaAkxxxxxxx 
idelelvelmente rendas do municípioern toda a duração do 
respectivo contrato, devendo o Prefeito outorgar pode 
res irrevogáveis de efeito em causa própria a financia—
dora para que receba diretamente as rendas vinculadas. 
ART. 42 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
i RT. 52 - Pica aprovado o Flano Leônico e seu financiamente ela 
borado pelo SERVIÇO NACIONAL DE MLiRIA do Ministério 
da Saúde , elaborado em 12 de Setembro de 1956, com 
orçamento de custo estimado em Cr428.096.5521 301 para 
captação do c6rrego da JACUBA , acrescidos do reajus—
tamento de preços, por fôrça da desvalorização da moe 
da. 
ART. 62 - Esta Lei entrará em vigor xxã na data de sua publica—
ção, revogadas as disposiçes em coxitrio. 
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o amik 
oonhecixuento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir to inteiramente como nela 
se contam. 
Prefeitura Municipal de Oons1heiro Lafaiete, 13 de Julho de t 
1959. 
Dr. José Ledo - Vice—Prefeito em exercício. 
Dra. ntonia da Conceiço Rodrigues— Secretária. 
Publicada no "JORNAL DE LAFIETE" no dia 28/7/1959. 

open original →