| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1959 |
| Date | 1959-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DO NOVO ABASTECIMENTO D’ÁGUA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 476/59. AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EILiSTIMO PARA REALIZAÇO DO NOVO ABASTECIMENTO D'ÂGTJA. A Câmara I.un.cipal de ConselheiroLafaiete decreta e eu. sanciono a seguinte Lei: ART. l - Fica a Freíeitura iitmicipa1 autorizada a contrair com a Caixa .ieon6nica Federal de Minas Gerais um emprsti mo de dez milhes de cruzeiros jCr10.000,00) destinado a fina.ciar a contribuição da Prefeitura para o Ser viço de água da cidade de acôrdo com o plano Técnico organizado pelo Serviço Nacional da Malária, do Ministrio da Saúde. M. 22 - A operaçãocb crédito deverá fazerZse a taxa máxima de 12c ao ano, prazo de 10 a 15 anos, amortização em. prestaçes simestrais de capital e juros contados pela Tabela Jrice, 32 - Para garantia do eniprstimo e obrigaços dle decorrentes , ficam destinadas as rendas seguintes: a)- as cotas anuais do imposto de renda, de acordo com o artigo 15,342 da CONSTITUIÇÃO FIDERL. b)- a cota que couber ao Município na distribuição do Imsto ânico sobre energia elétrica, de acordo com a CONSTITUIÇ.O FEDERAL, art. 15, ns III e § 00 e)- a renda do serviço financiado; d)- subsidiariamente, para reforço de garanta, o imposto de indústria e profisses CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS § PRIiLEIRO— As rendas mencionadLs como garantias ficarão vincula das ao financiainente até a liquidação deste, a parte tir do registro do contrato de mutuo no Ofício do Re gistro de Títulos e documentos desta Comarca e grava das permanecerão enquanto durarem as obrigaçes da o peração de crédito autorizado. § SEGUNDO - O imposto de industria e profisses constituindo ga— rantia subsidiaria, devrá considerar—se gravado, a partir do exercício financeiro em que se registrar baixa na arrecadação das demais rendas por esta Lei destinadas a solução do empréstimo. § TERCEIRO— Para que a vinculação se efetive é bastante a notifi caço por via administrativa, formulada pela baixa credora. QUARTO - Os orçamentos anuais consignarão seguidamente as !XK prestações ainortizadoras do empréstimo até a liquida o ção da dívida e baixa no seu registro. § QUINTO - Poderá a credora receber diretamente as rendas mencionadas como garantias, ficando o Prefeito autorizado a outorgar aquela, poderes em causa pró— pria que deverão prevalecer até a Liquidação do KZ1!í empréstimo. -outorgado o Prefeitoa assinaro competente contrato de mttuo, aceitando as condições da Caixa Econ8mica Feeral de Minas Geris, inclusive a aceitação do fô— ro desta e poderes para vincular ±tiigaAkxxxxxxx idelelvelmente rendas do municípioern toda a duração do respectivo contrato, devendo o Prefeito outorgar pode res irrevogáveis de efeito em causa própria a financia— dora para que receba diretamente as rendas vinculadas. ART. 42 CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS i RT. 52 - Pica aprovado o Flano Leônico e seu financiamente ela borado pelo SERVIÇO NACIONAL DE MLiRIA do Ministério da Saúde , elaborado em 12 de Setembro de 1956, com orçamento de custo estimado em Cr428.096.5521 301 para captação do c6rrego da JACUBA , acrescidos do reajus— tamento de preços, por fôrça da desvalorização da moe da. ART. 62 - Esta Lei entrará em vigor xxã na data de sua publica— ção, revogadas as disposiçes em coxitrio. Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o amik oonhecixuento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir to inteiramente como nela se contam. Prefeitura Municipal de Oons1heiro Lafaiete, 13 de Julho de t 1959. Dr. José Ledo - Vice—Prefeito em exercício. Dra. ntonia da Conceiço Rodrigues— Secretária. Publicada no "JORNAL DE LAFIETE" no dia 28/7/1959.